Legislação Federal

Lei nº 12.799, de 10/04/13 DOU de 11/04/13 p.1 – seção 1 nº 69 – Dispõe sobre a isenção de pagamento de taxas para inscrição em processos seletivos de ingresso nos cursos das instituições federais de educação superior.

Portaria MS-ANVISA nº 668, de 10/04/13 DOU de 11/04/13 p.59 – seção 1 nº 69 – Institui Força de Trabalho no âmbito da Anvisa com o objetivo de propor medidas para estimular o uso racional dos medicamentos, com foco na exigência de prescrição no ato da dispensação.

Resolução MS-ANVISA-RDC nº 19, de 10/04/13 DOU de 11/04/13 p.59 – seção 1 nº 69 – Dispõe sobre os requisitos técnicos para a concessão de registro de produtos cosméticos repelentes de insetos e dá outras providências.

Consulta Pública MS-ANVISA nº 11, de 10/04/13 DOU de 11/04/13 p.60 – seção 1 nº 69 – Fica aberto o prazo para envio de comentários e sugestões ao texto da proposta de Resolução que dispõe sobre a habilitação de Organismos de Certificação de Produtos - OCP e a definição dos laboratórios de ensaio utilizados no processo de avaliação de conformidade e monitoramento de produtos para a saúde.

Consulta Pública MS-SAS nº 7, de 10/04/13 DOU de 11/04/13 p.60 – seção 1 nº 69 – Fica estabelecido o prazo para que sejam enviadas contribuições aos textos supracitados: "Normas para Habilitação de Serviços de Atenção Especializada e Centros de Referência em Doenças Raras no Sistema Único de Saúde" e "Diretrizes para Atenção Integral às Pessoas com Doenças Raras no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS".

Legislação Estadual

Decreto nº 59.063, de 10/04/13 DOE de 11/04/13 p.3 – seção 1 nº 67 – Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário, gratuito e por prazo indeterminado, em favor do Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina de Ribeirão Preto, do imóvel que especifica, situado no Município de Ribeirão Preto.

Decreto, de 10/04/13 DOE de 11/04/13 p.3 – seção 1 nº 67 – Designa membros para integrarem o Conselho Estadual de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente, da Fundação Casa-SP.

Decreto, de 10/04/13 DOE de 11/04/13 p.3 – seção 1 nº 67 – Nomeia membros para Faculdade de Medicina de São José do Rio Preto - Famerp.

Comunicado GCTI nº 1, de 09/04/13 DOE de 11/04/13 p.24 – seção 1 nº 67 – Republicação -  Comunica aos órgãos da administração direta e indireta do Estado, que a colocação de veículos à disposição da Secretaria da Saúde para a Campanha Nacional Contra Influenza, a ser realizada no dia 20/04/2013, deverá obedecer às instruções relacionadas.

Resolução SF nº 29, de 09/04/13 DOE de 11/04/13 p.37 – seção 1 nº 67 – Dispõe sobre a revisão dos valores da despesa diária de condução.

Deliberação CIB nº 65, de 20/09/12 DOE de 11/04/13 p.50 – seção 1 nº 67 – Retificação - Homologa os itens relacionados.

Comunicado GVS-VII nº 2, de 10/04/13 DOE de 11/04/13 p.51 – seção 1 nº 67 – Publica a lista com os nomes das autoridades sanitárias da Campanha de Prevenção ao Consumo de Álcool na Infância e na Adolescência e Campanha Ambientes Saudáveis e Livres do Tabaco.

Portaria CHJ nº 7, de 10/04/13 DOE de 11/04/13 p.52 – seção 1 nº 67 – Republicação - Dispõe sobre prestação de serviços voluntários no âmbito do Complexo Hospitalar do Juquery e dá providências.

Centro de Documentação da Coordenadoria de Controle de Doenças/SES-SP

Seleção de Conteúdo: Lílian Nunes Schiavon, Viviane Ferreira Bueno
Elaboração: Alessandra Valéria D'El Rei
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