Legislação Federal

Lei nº 12.798, de 04/04/13 DOU de 05/04/13 p.2 – seção 1 nº 65 – Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2013.

Portaria MS-GM nº 546, de 04/04/13 DOU de 05/04/13 p.56 – seção 1 nº 65 – Suspende a transferência de incentivos financeiros referentes ao número de equipes de Saúde da Família, equipes de Saúde Bucal e de Agentes Comunitários de Saúde nos Municípios com irregularidades no cadastro de profissionais no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (SCNES).

Portaria MS-GM nº 548, de 04/04/13 DOU de 05/04/13 p.59 – seção 1 nº 65 – Define o valor de financiamento do Piso da Atenção Básica Variável para os Núcleos de Apoio à Saúde da Família (NASF) modalidade 1, 2 e 3.

Portaria MS-GM nº 550, de 04/04/13 DOU de 05/04/13 p.59 – seção 1 nº 65 – Estabelece recurso a ser incorporado ao Limite Financeiro de Média e Alta Complexidade dos Estados da Bahia, Minas Gerais, Paraná, Rio Grande do Sul, Rio de Janeiro e São Paulo - Bloco da Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar.

Portaria MS-GM nº 551, de 04/04/13 DOU de 05/04/13 p.60 – seção 1 nº 65 – Estabelece recurso financeiro do Bloco de Atenção de Média e Alta Complexidade (MAC) a ser disponibilizado ao Município de Ilha Comprida (SP), referente a homologação do Projeto Olhar Brasil.

Portaria MS-GM nº 558, de 04/04/13 DOU de 05/04/13 p.61 – seção 1 nº 65 – Habilita a Central de Regulação das Urgências (CRU), Municipal de Cubatão (SP), do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), a receber o incentivo de custeio para motolância, e autoriza a transferência de custeio mensal para o Fundo Municipal de Saúde de Cubatão (SP).

Portaria MS-GM nº 559, de 04/04/13 DOU de 05/04/13 p.61 – seção 1 nº 65 – Qualifica a Central de Regulação das Urgências (CRU) e Unidades de Suporte Básico e Avançado (USB e USA) do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), pertencentes à Regional de São Bernardo do Campo (SP), a receber incentivo de custeio redefinido, e autoriza o Fundo Nacional de Saúde a realizar transferência de custeio mensal ao Fundo Municipal de Saúde de São Bernardo do Campo (SP).

Portaria MS-GM nº 560, de 04/04/13 DOU de 05/04/13 p.62 – seção 1 nº 65 – Qualifica a Central de Regulação das Urgências (CRU) e Unidades de Suporte Básico e Avançado (USB e USA) do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), Regional de Botucatu (SP), a receber incentivo de custeio redefinido, e autoriza o Fundo Nacional de Saúde a realizar transferência de custeio mensal aos Fundos Municipais de Saúde de Botucatu (SP), Anhembi (SP), Areiópolis (SP) e Pardinho (SP).

Portaria MS-GM nº 562, de 04/04/13 DOU de 05/04/13 p.62 – seção 1 nº 65 – Define o valor mensal integral do incentivo financeiro do Programa Nacional de Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica (PMAQ-AB), denominado como Componente de Qualidade do Piso de Atenção Básica Variável (PAB Variável).

Resolução MS-ANVISA-RDC nº 18, de 03/04/13 DOU de 05/04/13 p.67 – seção 1 nº 65 – Dispõe sobre as boas práticas de processamento e armazenamento de plantas medicinais, preparação e dispensação de produtos magistrais e oficinais de plantas medicinais e fitoterápicos em farmácias vivas no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).

Resolução MS-ANVISA-RE nº 1.213, de 04/04/13 DOU de 05/04/13 p.71 – seção 1 nº 65 – Determina como medida de interesse sanitário, a suspensão, em todo território nacional, de todas as propagandas que atribuam propriedades não estabelecidas pela Legislação Sanitária vigente, divulgadas em qualquer tipo de mídia, ao alimento CLORETO DE MAGNÉSIO P.A (suplemento mineral de magnésio a base de cloreto de magnésio em capsulas).

Portaria MS-SAS nº 347, de 04/04/13 DOU de 05/04/13 p.73 – seção 1 nº 65 – Defere o pedido de Concessão do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, na área de Saúde, à Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Porto Feliz, com sede em Porto Feliz/SP.

Portaria MS-SAS nº 348, de 04/04/13 DOU de 05/04/13 p.73 – seção 1 nº 65 – Defere o pedido de Concessão do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, na área de Saúde, à Santa Casa de Misericórdia de Pacaembu, com sede em Pacaembu/SP.

Portaria MS-SAS nº 349, de 04/04/13 DOU de 05/04/13 p.73 – seção 1 nº 65 – Defere o pedido de Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, na área de Saúde, à Sociedade Operária Humanitária, com sede em Limeira/SP.

Portaria MS-SAS nº 350, de 04/04/13 DOU de 05/04/13 p.73 – seção 1 nº 65 – Defere o pedido de Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, na área de Saúde, à Santa Casa de Misericórdia de Capivari, com sede em Capivari/SP.

Portaria MS-SAS nº 351, de 04/04/13 DOU de 05/04/13 p.74 – seção 1 nº 65 – Defere o pedido de Concessão do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, na área de Saúde, à Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Arealva, com sede em Arealva/SP.

Portaria MS-SAS nº 349, de 04/04/13 DOU de 05/04/13 p.45 – seção 2 nº 65 – Ficam designados os membros da Comissão Organizadora da 5ª Conferência Nacional de Saúde Indígena.

Legislação Estadual

Portaria Naetsus nº 3, de 04/04/13 DOE de 05/04/13 p.33 – seção 1 nº 63 – Homologa o Plano Escolar do Curso de Especialização Profissional de Nível Técnico em Enfermagem em Urgência e Emergência do Cefor Araraquara a ser instalado na Classe Descentralizada no Município de Taquaritinga.

Portaria Naetsus nº 4, de 04/04/13 DOE de 05/04/13 p.33 – seção 1 nº 63 – Homologa o Plano Escolar do Curso de Especialização Profissional de Nível Técnico em Enfermagem em Urgência e Emergência do Cefor Araraquara a ser instalado na Classe Descentralizada no Município de Ribeirão Preto.

Portaria Naetsus nº 5, de 04/04/13 DOE de 05/04/13 p.33 – seção 1 nº 63 – Homologa o Plano Escolar do Curso de Auxiliar em Saúde Bucal do Cefor Araraquara a ser instalado em classe descentralizada no município de Franca.

Portaria GVS-XXI nº 1, de 04/04/13 DOE de 05/04/13 p.34 – seção 1 nº 63 – Constitui a Equipe de Vigilância Sanitária, do Grupo de Vigilância Sanitária XXI de Presidente Prudente, composto pelos integrantes relacionados.

Portaria CAIS-AF nº 9, de 04/04/13 DOE de 05/04/13 p.35 – seção 1 nº 63 – Designa nova composição da Comissão de Revisão de Prontuário Médico – CRPM.

Portaria CAIS-AF nº 10, de 04/04/13 DOE de 05/04/13 p.35 – seção 1 nº 63 – Designa os Gestores de Contratos, formado por funcionários do CAISM DA ÁGUA FUNDA.

Projeto de Lei nº 187, de 2013 DOE de 05/04/13 p.13 – seção Leg. nº 62 – Dispõe sobre o oferecimento, na rede pública de saúde do Estado, dos exames e avaliação para diagnóstico precoce do autismo, e também do tratamento para os pacientes portadores do transtorno e do apoio aos familiares dos pacientes com autismo.

Projeto de Lei nº 190, de 2013 DOE de 05/04/13 p.14 – seção Leg. nº 62 – Dispõe sobre a instituição do Programa de Conscientização e Distribuição de Sementes de Crotalária para o Combate à Dengue no âmbito do Estado de São Paulo e dá outras providências.

Projeto de Lei nº 192, de 2013 DOE de 05/04/13 p.14 – seção Leg. nº 62 – Institui o "Dia do Nascituro".

Centro de Documentação da Coordenadoria de Controle de Doenças/SES-SP

Seleção de Conteúdo: Lílian Nunes Schiavon, Viviane Ferreira Bueno
Elaboração: Alessandra Valéria D'El Rei
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