Legislação Federal

Lei nº 12.795, de 02/04/13 DOU de 03/04/13 p.5 – seção 1 nº 63 – Altera a Lei no 12.708, de 17/08/2012, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2013 e dá outras providências.

Emenda Constitucional nº 72, de 2013 DOU de 03/04/13 p.6 – seção 1 nº 63 – Altera a redação do parágrafo único do art. 7º da Constituição Federal para estabelecer a igualdade de direitos trabalhistas entre os trabalhadores domésticos e os demais trabalhadores urbanos e rurais.

Portaria MCTI-GM nº 293, de 01/04/13 DOU de 03/04/13 p.17 – seção 1 nº 63 – Institui a Política de Gestão Documental no âmbito do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação.

Portaria Conjunta MEC-CAPES-CNPq nº 1, de 28/03/13 DOU de 03/04/13 p.26 – seção 1 nº 63 – Dispõe sobre o reajuste dos valores das bolsas de estudo no país.

Portaria MS-ANVISA nº 581, de 28/03/13 DOU de 03/04/13 p.48 – seção 1 nº 63 – Institui no âmbito da Anvisa a Comissão de Implantação e Acompanhamento do Sistema Nacional de Gerenciamento de Produtos Controlados.

Consulta Pública MS-ANVISA nº 10, de 02/04/13 DOU de 03/04/13 p.48 – seção 1 nº 63 – Fica aberto o prazo para envio de comentários e sugestões ao texto da proposta de Implantação do Sistema Nacional de Controle de Medicamentos e os mecanismos e procedimentos para rastreamento da produção, comercialização, dispensação e prescrição de medicamentos.

Portaria MS-SAS nº 326, de 02/04/13 DOU de 03/04/13 p.49 – seção 1 nº 63 – Fica alterada a habilitação dos estabelecimentos de saúde informado, como Unidade de Assistência de Alta Complexidade em Oncologia (UNACON), com serviço de Radioterapia.

Portaria MS-SAS nº 199, de 25/02/13 DOU de 03/04/13 p.49 – seção 1 nº 63 – Retificação - Aprova o Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas da Acromegalia.

Portaria MS-SCTIE nº 14, de 02/04/13 DOU de 03/04/13 p.49 – seção 1 nº 63 – Torna pública a decisão de não incorporar o medicamento omalizumabe para o tratamento da asma grave no Sistema Único de Saúde - SUS.

Portaria MS-SCTIE nº 15, de 02/04/13 DOU de 03/04/13 p.50 – seção 1 nº 63 – Torna pública a decisão de não incorporar o medicamento palmitato de paliperidona para o tratamento da esquizofrenia no Sistema Único de Saúde - SUS.

Portaria MS-SESI nº 8, de 27/03/13 DOU de 03/04/13 p.50 – seção 1 nº 63 – Convoca a 5ª Conferência Distrital de Saúde Indígena.

Resolução MDICE-INPI nº 81, de 28/03/13 DOU de 03/04/13 p.59 – seção 1 nº 63 – Dispõe sobre os procedimentos para a apresentação da "Listagem de Sequências", em meio eletrônico, para fins de complementação do relatório descritivo constante dos pedidos de patentes depositados no INPI, bem como sobre as regras para a representação das sequências de nucleotídeos e de aminoácidos na "Listagem de Sequências".

Legislação Estadual

Decreto nº 59.032, de 02/04/13 DOE de 03/04/13 p.3 – seção 1 nº 61 – Dá nova redação a dispositivo do Decreto nº 42.850, de 30/12/1963, que regulamenta as disposições legais vigentes relativas aos servidores públicos civis e dá outras providências.

Resolução SGP nº 10, de 02/04/13 DOE de 03/04/13 p.11 – seção 1 nº 61 – Dispõe sobre as políticas, normas, diretrizes e procedimentos para regulamentar emissão e utilização de passagens aéreas no âmbito da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Estado de São Paulo.

Deliberação Normativa SGP-CPRTI nº 1, de 2013 DOE de 03/04/13 p.11 – seção 1 nº 61 – Dispõe sobre a Eleição de Pesquisadores Científicos para atualização da composição do Colegiado da CPRTI.

Deliberação SGP-COETIC nº 1, de 2013 DOE de 03/04/13 p.12 – seção 1 nº 61 – Estabelece diretrizes para aplicação de Governança de TIC na Administração Pública Estadual de São Paulo e dá providências correlatas.

Resolução SJDC nº 37, de 02/04/13 DOE de 03/04/13 p.12 – seção 1 nº 61 – Altera a Resolução SJDC nº 30, de 11/07/2012, que dispõe sobre a composição da Câmara Técnica de Políticas sobre Drogas que integra a Coordenação de Políticas sobre Drogas do Estado de São Paulo.

Resolução SF nº 2, de 09/01/13 DOE de 03/04/13 p.27 – seção 1 nº 61 – Republicação - Divulga os índices percentuais para fins de rateio do valor arrecadado a título de Contribuição de Solidariedade às Santas Casas de Misericórdia, relativamente ao exercício de 2013, conforme previsto no Decreto 46.700, de 19-04-2002.

Portaria IB nº 10, de 02/04/13 DOE de 03/04/13 p.46 – seção 1 nº 61 – Fica subordinada a Seção de Meios de Cultura para Imunobiológicos, a título precário, ao Serviço de Controle de Qualidade, deste Instituto.

Portaria IB nº 11, de 02/04/13 DOE de 03/04/13 p.46 – seção 1 nº 61 – Fica constituída a Comissão do Programa de Pós-Graduação “Stricto Sensu” em Toxinologia, sob a Coordenação da primeira e Vice-Coordenação da segunda.

Portaria CHJ nº 2, de 02/04/13 DOE de 03/04/13 p.47 – seção 1 nº 61 – Dispõe sobre prestação de serviços voluntários no âmbito do Complexo Hospitalar do Juquery e dá providências.

Resolução HCRP nº 52, de 14/03/13 DOE de 03/04/13 p.50 – seção 1 nº 61 – Fica criado o Centro de Transplantes de Órgãos Sólidos, em nível de Divisão e subordinado à Diretoria Clínica deste Hospital.

legislação Municipal

Resolução SMS-CE nº 8, de 03/04/13 DOM de 03/04/13 p.19 – nº 62 – Dispõe sobre a normatização para preenchimento do verso dos certificados de conclusão de residência médica.

Centro de Documentação da Coordenadoria de Controle de Doenças/SES-SP

Seleção de Conteúdo: Lílian Nunes Schiavon, Viviane Ferreira Bueno
Elaboração: Alessandra Valéria D'El Rei
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