Legislação Federal

Despacho MEC-GM, de 30/08/12 DOU de 03/09/12 p.93 – seção 1 nº 171 – Homologa o Parecer CNE/CES no 102/2011, da Câmara de Educação Superior, do Conselho Nacional de Educação.

Instrução Normativa MF-SRFB nº 1.288, de 31/08/12 DOU de 03/09/12 p.96 – seção 1 nº 171 – Estabelece procedimentos de habilitação de importadores, exportadores e internadores da Zona Franca de Manaus para operação no Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex) e de credenciamento de seus representantes para a prática de atividades relacionadas ao despacho aduaneiro.

Portaria MS-GM nº 1.874, de 31/08/12 DOU de 03/09/12 p.113 – seção 1 nº 171 – Estabelece recurso a ser incorporado ao Limite Financeiro Anual de Média e Alta Complexidade dos Estados Alagoas, Amazonas, Distrito Federal, Pará, Pernambuco, Rio Grande do Norte, Rio de Janeiro, Santa Catarina e São Paulo.

Portaria MS-GM nº 1.591, de 23/07/12 DOU de 03/09/12 p.113 – seção 1 nº 171 – Retificação - Estabelece os critérios para habilitação de Unidades Básicas de Saúde Fluviais (UBSF) para fins de recebimento do incentivo mensal de custeio a que se refere o art. 4º da Portaria nº 2.490/GM/MS, de 21 de outubro de 2011.

Resolução Normativa MS-ANS nº 303, de 31/08/12 DOU de 03/09/12 p.113 – seção 1 nº 171 – Acrescenta parágrafos ao art. 26 da Resolução Normativa - RN nº 295, de 09/05/2012, que dispõe, em especial, sobre a geração, a transmissão e o controle de dados cadastrais de beneficiários do Sistema de Informações de Beneficiários da Agência Nacional de Saúde Suplementar - SIB/ANS.

Resolução MS-ANVISA-RE nº 3.611, de 31/08/12 DOU de 03/09/12 p.115 – seção 1 nº 171 – Habilita na Rede Brasileira de Laboratórios Analíticos em Saúde (REBLAS) os laboratórios relacionados.

Portaria MS-SESAI nº 67, de 31/08/12 DOU de 03/09/12 p.127 – seção 1 nº 171 – Prorroga o prazo estabelecido no art. 5º da Portaria Nº 24/SESAI/MS, de 01/06/2012, que instituiu o Grupo de Trabalho para analisar e avaliar os contratos administrativos vigentes sob a responsabilidade da Secretaria Especial de Saúde Indígena (SESAI/MS).

Memorando MRE, de 2012 DOU de 03/09/12 p.134 – seção 1 nº 171 – Estabelece um programa de parceria com vistas à prestação de cooperação técnica aos países em desenvolvimento na área de propriedade intelectual.

Resolução CFF nº 562, de 31/08/12 DOU de 03/09/12 p.230 – seção 1 nº 171 – Dá nova redação ao artigo 26 da Resolução/CFF nº 531/10, que estabelece normas e procedimentos orçamentários, contábeis e financeiros, e dá outras providências.

Resolução CFM nº 1.998, de 10/08/12 DOU de 03/09/12 p.230 – seção 1 nº 171 – Aprova o Regimento Interno do Conselho Federal de Medicina.

Portaria MS-SGTES nº 14, de 31/08/12 DOU de 03/09/12 p.51 – seção 2 nº 171 – Designa servidora para exercer, sem prejuízo de suas atribuições, a função de Coordenador dos Projetos de Cooperação Técnica.

Legislação Estadual

Lei nº 14.844, de 31/08/12 DOE de 01/09/12 p.1 – seção 1 nº 166 – Autoriza a Fazenda do Estado a alienar, mediante doação, à Fundação Antonio Prudente, o imóvel que especifica.

Portaria IS nº 5, de 25/06/12 DOE de 01/09/12 p.29 – seção 1 nº 166 – Retificação - Dispõe sobre a composição do Conselho Editorial Executivo do Instituto de Saúde.

Portaria CRH nº 11, de 29/08/12 DOE de 01/09/12 p.29 – seção 1 nº 166 – Republicação – Dispõe sobre a realização de supervisão de ensino nos Centros Formadores de Pessoal para a Saúde, delegada ao Núcleo de Apoio às Escolas Técnicas do Sistema Único de Saúde – Naetsus.

Portaria GGA nº 13, de 31/08/12 DOE de 01/09/12 p.29 – seção 1 nº 166 – Cria uma Comissão para implantação de Procedimento Operacional Padrão, no Grupo de Gerenciamento Administrativo da Coordenadoria de Controle de Doenças.

Portaria CER-MC nº 21, de 31/08/12 DOE de 01/09/12 p.30 – seção 1 nº 166 – Informa o cancelamento da Portaria - 09/12 de 04/05/12, referente à Comissão de Controle de Infecção Hospitalar.

Extrato de Reti-Ratificação DRS-XVII, de 2012 DOE de 01/09/12 p.31 – seção 1 nº 166 – Tem por finalidade alterar a Cláusula Sétima do Convênio celebrado em 28/12/2007.

Extrato de Acordo de Cooperação em Pesquisa FAPESP, de 2012 DOE de 01/09/12 p.33 – seção 1 nº 166 – Estabelece cooperação em ciência e tecnologia por meio da realização de projetos conjuntos de pesquisa nas áreas relacionadas.

Projeto de Lei nº 555, de 2012 DOE de 01/09/12 p.7 – seção Leg. nº 166 – Obriga as empresas que especifica a instalarem equipamentos destinados ao reuso da água utilizada na lavagem de veículos e as captadas das chuvas.

Legislação Municipal

Portaria CRS-CO nº 123, de 2012 DOM de 01/09/12 p.22 – nº 166 – Tem por objetivo disciplinar o funcionamento do Conselho Gestor da UBS Vila Borges.

Centro de Documentação da Coordenadoria de Controle de Doenças/SES-SP

Seleção de Conteúdo: Lílian Nunes Schiavon, Viviane Ferreira Bueno
Elaboração: Alessandra Valéria D'El Rei
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