Legislação Federal

Portaria MS-GM nº 2.463, de 29/10/12 DOU de 30/10/12 p.68 – seção 1 nº 210 – Aprova o repasse de recursos para Estados e Distrito Federal, a título de financiamento, referente a outubro, novembro e dezembro de 2012, para aquisição de medicamentos do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica conforme Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do Sistema Único de Saúde.

Legislação Estadual

Decreto nº 58.493, de 29/10/12 DOE de 30/10/12 p.1 – seção 1 nº 205 – Suspende o expediente nas repartições públicas estaduais nos dias que especifica e dá providências correlatas.

Decreto de 29/10/12 DOE de 30/10/12 p.1 – seção 1 nº 205 – Dispensa e designa membros titular e suplente do Conselho Estadual para Assuntos da Pessoa com Deficiência, na qualidade de representantes da Secretaria da Saúde.

Portaria HGJTC nº 38, de 24/10/12 DOE de 30/10/12 p.54 – seção 1 nº 205 – Fica designada responsável pelo adiantamento para atender despesas com aquisição de peças de reposição e acessórios para manutenção de bens do Hospital no exercício de 2012.

Portaria HI, de 29/10/12 DOE de 30/10/12 p.54 – seção 1 nº 205 – Designa como preposto, para assinar o Perfil Profissiográfico Previdenciário dos servidores.

Projeto de Lei nº 7, de 2012 DOE de 30/10/12 p.13 – seção Leg. nº 205 – Dispõe sobre a implantação de biblioteca virtual com livros de literatura, técnico acadêmico e outras categorias disponíveis gratuitamente.

Projeto de Lei nº 8, de 2012 DOE de 30/10/12 p.13 – seção Leg. nº 205 – Dispõe sobre a proibição da distribuição de sacolas plásticas descartáveis e sobre a sua substituição gratuita por sacolas biodegradáveis e/ou oxibiodegradáveis, em todos os estabelecimentos comerciais do Estado.

Projeto de Lei nº 11, de 2012 DOE de 30/10/12 p.13 – seção Leg. nº 205 – Obriga as indústrias alimentícias a alertar, nos rótulos de seus produtos, sobre os riscos à saúde em caso de consumo excessivo.

Projeto de Lei nº 13, de 2012 DOE de 30/10/12 p.14 – seção Leg. nº 205 – Dispõe sobre a criação e instalação de Unidades do Conselho de Apoio à Pessoa Idosa, nos Municípios do Estado de São Paulo.

Projeto de Lei nº 14, de 2012 DOE de 30/10/12 p.14 – seção Leg. nº 205 – Dispõe sobre o desembarque de passageiros idosos, fora do ponto de parada nos transportes coletivos.

Projeto de Lei nº 17, de 2012 DOE de 30/10/12 p.14 – seção Leg. nº 205 – Dispõe sobre a instalação de Unidades de Apoio para Idosos no Estado de São Paulo, como meio de viabilização da Lei nº 10.741, de 1º/10/2003 – Estatuto dos Idosos.

Projeto de Lei nº 22, de 2012 DOE de 30/10/12 p.15 – seção Leg. nº 205 – Dispõe sobre a obrigatoriedade de adequação dos estabelecimentos de ensino do Estado de São Paulo aos portadores de necessidades especiais.

Projeto de Lei nº 41, de 2012 DOE de 30/10/12 p.17 – seção Leg. nº 205 – Dispõe sobre a instituição de serviço público obrigatório aos funcionários públicos e privados, mães e pais, para participarem de reuniões escolares de seus filhos.

Projeto de Lei nº 53, de 2012 DOE de 30/10/12 p.19 – seção Leg. nº 205 – Dispõe sobre a obrigatoriedade da adaptação dos prédios públicos, particulares, calçadas, áreas comerciais e transportes coletivos, ficando o município encarregado de fiscalizar o cumprimento desta lei.

Projeto de Lei nº 67, de 2012 DOE de 30/10/12 p.21 – seção Leg. nº 205 – Proíbe a fabricação e a comercialização de fraldas descartáveis não biodegradáveis no Estado de São Paulo.

Projeto de Lei nº 71, de 2012 DOE de 30/10/12 p.21 – seção Leg. nº 205 – Dispõe sobre o uso de energia sustentável nas repartições públicas estaduais e municipais, utilizando a energia fotovoltaica.

Projeto de Lei nº 78, de 2012 DOE de 30/10/12 p.22 – seção Leg. nº 205 – Dispõe sobre a criação e implementação da Ala dos Acompanhantes (ADA) nas unidades hospitalares.

Projeto de Lei nº 80, de 2012 DOE de 30/10/12 p.22 – seção Leg. nº 205 - Dispõe sobre a proibição da propaganda de bebidas alcoólicas em emissoras de rádio e televisão.

Projeto de Lei nº 82, de 2012 DOE de 30/10/12 p.22 – seção Leg. nº 205 - Dispõe sobre a implantação de Clínicas Médicas Especializadas no Atendimento de Pessoas Idosas.

Projeto de Lei nº 84, de 2012 DOE de 30/10/12 p.23 – seção Leg. nº 205 - Dispõe sobre a implantação de clínicas para tratamento de dependentes químicos de ambos os sexos em sistema de internação em todo o território do Estado de São Paulo.

Projeto de Lei nº 85, de 2012 DOE de 30/10/12 p.23 – seção Leg. nº 205 - Dispõe sobre a utilização de ônibus transformados em consultórios médicos, circulando em todas as cidades paulistas.

Projeto de Lei nº 87, de 2012 DOE de 30/10/12 p.23 – seção Leg. nº 205 - Dispõe sobre a conscientização da população sobre os riscos do uso do álcool e do cigarro na adolescência.

Projeto de Lei nº 88, de 2012 DOE de 30/10/12 p.23 – seção Leg. nº 205 - Dispõe sobre a informatização da carteira de vacinação.

Projeto de Lei nº 89, de 2012 DOE de 30/10/12 p.23 – seção Leg. nº 205 - Dispõe sobre a criação do projeto “SSEP” que viabiliza a implantação de ambulatórios médicos nas escolas públicas no Estado de São Paulo.

Legislação Municipal

Decreto nº 53.503, de 29/10/12 DOM de 30/10/12 p.1 – nº 205 – Dispõe sobre o encerramento do exercício orçamentário de 2012.

Portaria SMS-G nº 2.322, de 2012 DOM de 30/10/12 p.23 - nº 205 -  Altera a composição do Comitê Gestor para prevenção, promoção e Assistência á Saúde Cardiovascular.

 

Centro de Documentação da Coordenadoria de Controle de Doenças/SES-SP

Seleção de Conteúdo: Lílian Nunes Schiavon, Viviane Ferreira Bueno
Elaboração: Alessandra Valéria D'El Rei
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