Informe Eletrônico de Legislação em Saúde nº 203 - 25/10/2012
Legislação Federal
Portaria Interministerial MF-MCTI-SDH nº 362, de 24/10/12 DOU de 25/10/12 p.44 – seção 1 nº 207 – Dispõe sobre o limite de renda mensal dos tomadores de recursos nas operações de crédito para aquisição de bens e serviços de Tecnologia Assistiva destinados às pessoas com deficiência e sobre o rol dos bens e serviços.
Portaria MS-GM nº 2.431, de 24/10/12 DOU de 25/10/12 p.68 – seção 1 nº 207 – Estabelece recurso a ser incorporado ao Limite Financeiro Anual de Média e Alta Complexidade dos Estados do Amazonas, Goiás, Maranhão, Minas Gerais, Pará, Paraíba, Pernambuco, Rio de Janeiro, Rondônia, Roraima, Sergipe e São Paulo.
Portaria MS-GM nº 2.432, de 24/10/12 DOU de 25/10/12 p.68 – seção 1 nº 207 – Define regras e critérios para lotação de servidores no Departamento Nacional de Auditoria do SUS (DENASUS/SGEP/MS).
Portaria MS-GM nº 2.433, de 24/10/12 DOU de 25/10/12 p.68 – seção 1 nº 207 – Revoga a Portaria nº 402/GM/MS, de 29/03/2001, que organiza a força de trabalho do componente federal do SNA.
Portaria MS-GM nº 2.435, de 24/10/12 DOU de 25/10/12 p.69 – seção 1 nº 207 – Habilita Municípios a receberem recursos federais destinados à aquisição de equipamentos e material permanente para estabelecimentos de saúde.
Portaria MS-GM nº 2.436, de 24/10/12 DOU de 25/10/12 p.70 – seção 1 nº 207 – Constitui o Comitê Interno do Projeto Esplanada Sustentável (CIPES), com o objetivo de supervisionar as atividades relacionadas ao Projeto Esplanada Sustentável (PES).
Portaria MS-GM nº 1.436, de 06/07/12 DOU de 25/10/12 p.70 – seção 1 nº 207 – Retificação - Redefine o limite financeiro anual dos recursos destinados ao incentivo de custeio do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU 192, da Central de Regulação das Urgências, Regional de Barretos (SP) e habilita os municípios de Barretos (SP), Colômbia (SP), Guaraci (SP), Jaborandi (SP), e Olímpia (SP) à receberem Unidades de Suporte Básico.
Resolução Normativa MS-ANS nº 309, de 24/10/12 DOU de 25/10/12 p.72 – seção 1 nº 207 – Dispõe sobre o agrupamento de contratos coletivos de planos privados de assistência à saúde para fins de cálculo e aplicação de reajuste.
Portaria MS-FUNASA nº 855, de 24/10/12 DOU de 25/10/12 p.76 – seção 1 nº 207 – Dispõe sobre aprovação das Normas de Segurança da Informação e Comunicações da Funasa.
Portaria MS-SCTIE nº 44, de 23/10/12 DOU de 25/10/12 p.81 – seção 1 nº 207 – Torna pública a decisão de incorporar o medicamento maraviroque para pacientes em terapia antirretroviral no Sistema Único de Saúde (SUS).
Portaria MS-SCTIE nº 45, de 23/10/12 DOU de 25/10/12 p.81 – seção 1 nº 207 – Torna pública a decisão de incorporar o medicamento acetato de lanreotida para o tratamento da acromegalia no Sistema Único de Saúde (SUS).
Portaria MS-SCTIE nº 51, de 23/10/12 DOU de 25/10/12 p.81 – seção 1 nº 207 – Institui a Comissão Gestora para análise, emissão de parecer conclusivo e acompanhamento das Parcerias para o Desenvolvimento Produtivo (PDP) que tratem da transferência de tecnologia em produtos médicos - equipamentos e materiais médicos e designa os seus representantes, titular e suplente.
Portaria MS-ANVISA nº 1.480, de 24/10/12 DOU de 25/10/12 p.40 – seção 1 nº 207 – Designa os representantes da Comissão de Acompanhamento do Contrato de Gestão e Desempenho celebrado entre o Ministério da Saúde e a Agência Nacional de Vigilância Sanitária.
Portaria MS-FUNASA nº 858, de 24/10/12 DOU de 25/10/12 p.40 – seção 1 nº 207 – Institui o Comitê Científico para a Seleção e Avaliação de Pesquisas em Saúde Ambiental e Saneamento Básico da Fundação Nacional de Saúde, designado Comitê Científico de Pesquisas - Funasa/MS.
Legislação Estadual
Despacho do Secretário SES, de 23/10/12 DOE de 25/10/12 p.29 – seção 1 nº 202 – Tem por objeto o gerenciamento e a operacionalização do Pólo de Atenção Intensiva à Saúde Mental da Zona Norte.
Portaria GVS-XVI nº 2, de 23/10/12 DOE de 25/10/12 p.31 – seção 1 nº 202 – Constitui a Equipe de Vigilância Sanitária, do Grupo de Vigilância Sanitária de Botucatu e Subgrupo de Vigilância Sanitária de Avaré, composto pelos integrantes relacionados.
Termo de Ciência e Notificação CGCSS, de 2012 DOE de 25/10/12 p.32 – seção 1 nº 202 – Tem por objeto a operacionalização da gestão e execução, pela contratante, das atividades e serviços de saúde no Ambulatório Médico de Especialidades de Ourinhos - AME Ourinhos.
Contrato de Gestão CGCSS, de 2012 DOE de 25/10/12 p.32 – seção 1 nº 202 – Tem por objeto a operacionalização da gestão e execução, pela contratada, das atividades e serviços de saúde no Ambulatório Médico de Especialidade de Ourinhos – AME Ourinhos.
Portaria CGCSS nº 7, de 24/10/12 DOE de 25/10/12 p.33 – seção 1 nº 202 – Delibero instaurar apuração preliminar para a colheita de informes probatórios devida aferição dos referidos contratos e nomeia membros.
Legislação Municipal
Portaria SMS nº 2.290, de 2012 DOM de 25/10/12 p.14 – nº 202 – Constitui a Comissão Especial de Avaliação e Seleção para o credenciamento de pessoa física, a ser contratada pela Administração.
Centro de Documentação da Coordenadoria de Controle de Doenças/SES-SP
Seleção de Conteúdo: Lílian Nunes Schiavon, Viviane Ferreira Bueno
Elaboração: Alessandra Valéria D'El Rei
Sugestões: iels@saude.sp.gov.br
Contatos por telefone: (11) 3065-4701 / 3065-4707
Portaria Interministerial MF-MCTI-SDH nº 362, de 24/10/12 DOU de 25/10/12 p.44 – seção 1 nº 207 – Dispõe sobre o limite de renda mensal dos tomadores de recursos nas operações de crédito para aquisição de bens e serviços de Tecnologia Assistiva destinados às pessoas com deficiência e sobre o rol dos bens e serviços.
Portaria MS-GM nº 2.431, de 24/10/12 DOU de 25/10/12 p.68 – seção 1 nº 207 – Estabelece recurso a ser incorporado ao Limite Financeiro Anual de Média e Alta Complexidade dos Estados do Amazonas, Goiás, Maranhão, Minas Gerais, Pará, Paraíba, Pernambuco, Rio de Janeiro, Rondônia, Roraima, Sergipe e São Paulo.
Portaria MS-GM nº 2.432, de 24/10/12 DOU de 25/10/12 p.68 – seção 1 nº 207 – Define regras e critérios para lotação de servidores no Departamento Nacional de Auditoria do SUS (DENASUS/SGEP/MS).
Portaria MS-GM nº 2.433, de 24/10/12 DOU de 25/10/12 p.68 – seção 1 nº 207 – Revoga a Portaria nº 402/GM/MS, de 29/03/2001, que organiza a força de trabalho do componente federal do SNA.
Portaria MS-GM nº 2.435, de 24/10/12 DOU de 25/10/12 p.69 – seção 1 nº 207 – Habilita Municípios a receberem recursos federais destinados à aquisição de equipamentos e material permanente para estabelecimentos de saúde.
Portaria MS-GM nº 2.436, de 24/10/12 DOU de 25/10/12 p.70 – seção 1 nº 207 – Constitui o Comitê Interno do Projeto Esplanada Sustentável (CIPES), com o objetivo de supervisionar as atividades relacionadas ao Projeto Esplanada Sustentável (PES).
Portaria MS-GM nº 1.436, de 06/07/12 DOU de 25/10/12 p.70 – seção 1 nº 207 – Retificação - Redefine o limite financeiro anual dos recursos destinados ao incentivo de custeio do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU 192, da Central de Regulação das Urgências, Regional de Barretos (SP) e habilita os municípios de Barretos (SP), Colômbia (SP), Guaraci (SP), Jaborandi (SP), e Olímpia (SP) à receberem Unidades de Suporte Básico.
Resolução Normativa MS-ANS nº 309, de 24/10/12 DOU de 25/10/12 p.72 – seção 1 nº 207 – Dispõe sobre o agrupamento de contratos coletivos de planos privados de assistência à saúde para fins de cálculo e aplicação de reajuste.
Portaria MS-FUNASA nº 855, de 24/10/12 DOU de 25/10/12 p.76 – seção 1 nº 207 – Dispõe sobre aprovação das Normas de Segurança da Informação e Comunicações da Funasa.
Portaria MS-SCTIE nº 44, de 23/10/12 DOU de 25/10/12 p.81 – seção 1 nº 207 – Torna pública a decisão de incorporar o medicamento maraviroque para pacientes em terapia antirretroviral no Sistema Único de Saúde (SUS).
Portaria MS-SCTIE nº 45, de 23/10/12 DOU de 25/10/12 p.81 – seção 1 nº 207 – Torna pública a decisão de incorporar o medicamento acetato de lanreotida para o tratamento da acromegalia no Sistema Único de Saúde (SUS).
Portaria MS-SCTIE nº 51, de 23/10/12 DOU de 25/10/12 p.81 – seção 1 nº 207 – Institui a Comissão Gestora para análise, emissão de parecer conclusivo e acompanhamento das Parcerias para o Desenvolvimento Produtivo (PDP) que tratem da transferência de tecnologia em produtos médicos - equipamentos e materiais médicos e designa os seus representantes, titular e suplente.
Portaria MS-ANVISA nº 1.480, de 24/10/12 DOU de 25/10/12 p.40 – seção 1 nº 207 – Designa os representantes da Comissão de Acompanhamento do Contrato de Gestão e Desempenho celebrado entre o Ministério da Saúde e a Agência Nacional de Vigilância Sanitária.
Portaria MS-FUNASA nº 858, de 24/10/12 DOU de 25/10/12 p.40 – seção 1 nº 207 – Institui o Comitê Científico para a Seleção e Avaliação de Pesquisas em Saúde Ambiental e Saneamento Básico da Fundação Nacional de Saúde, designado Comitê Científico de Pesquisas - Funasa/MS.
Legislação Estadual
Despacho do Secretário SES, de 23/10/12 DOE de 25/10/12 p.29 – seção 1 nº 202 – Tem por objeto o gerenciamento e a operacionalização do Pólo de Atenção Intensiva à Saúde Mental da Zona Norte.
Portaria GVS-XVI nº 2, de 23/10/12 DOE de 25/10/12 p.31 – seção 1 nº 202 – Constitui a Equipe de Vigilância Sanitária, do Grupo de Vigilância Sanitária de Botucatu e Subgrupo de Vigilância Sanitária de Avaré, composto pelos integrantes relacionados.
Termo de Ciência e Notificação CGCSS, de 2012 DOE de 25/10/12 p.32 – seção 1 nº 202 – Tem por objeto a operacionalização da gestão e execução, pela contratante, das atividades e serviços de saúde no Ambulatório Médico de Especialidades de Ourinhos - AME Ourinhos.
Contrato de Gestão CGCSS, de 2012 DOE de 25/10/12 p.32 – seção 1 nº 202 – Tem por objeto a operacionalização da gestão e execução, pela contratada, das atividades e serviços de saúde no Ambulatório Médico de Especialidade de Ourinhos – AME Ourinhos.
Portaria CGCSS nº 7, de 24/10/12 DOE de 25/10/12 p.33 – seção 1 nº 202 – Delibero instaurar apuração preliminar para a colheita de informes probatórios devida aferição dos referidos contratos e nomeia membros.
Legislação Municipal
Portaria SMS nº 2.290, de 2012 DOM de 25/10/12 p.14 – nº 202 – Constitui a Comissão Especial de Avaliação e Seleção para o credenciamento de pessoa física, a ser contratada pela Administração.
Centro de Documentação da Coordenadoria de Controle de Doenças/SES-SP
Seleção de Conteúdo: Lílian Nunes Schiavon, Viviane Ferreira Bueno
Elaboração: Alessandra Valéria D'El Rei
Sugestões: iels@saude.sp.gov.br
Contatos por telefone: (11) 3065-4701 / 3065-4707