Legislação Federal

Portaria MEC-EBSH nº 53, de 19/10/12 DOU de 22/10/12 p.22 – seção 1 nº 204 – Autoriza a descentralização de créditos orçamentários aos Hospitais Universitários Federais no âmbito do Programa Nacional de Reestruturação dos Hospitais Universitários Federais- REHUF de que trata o Decreto nº 7.082, de 27/01/2010.

Portaria MS-GM nº 2.365, de 18/10/12 DOU de 22/10/12 p.38 – seção 1 nº 204 – Republicação - Define a composição do kit de medicamentos e insumos estratégicos a ser encaminhado pelo Ministério da Saúde para a assistência farmacêutica às Unidades da Federação atingidas por desastres de origem natural associados a chuvas, ventos e granizo e define os respectivos fluxos de solicitação e envio.

Portaria MS-GM nº 2.388, de 19/10/12 DOU de 22/10/12 p.39 – seção 1 nº 204 – Homologa o Município de Garulhos (SP) a receber recurso financeiro para estruturação da Vigilância Alimentar e Nutricional, por meio de aquisição de equipamentos antropométricos adequados, em polo do Programa Academia da Saúde contemplado pelo incentivo para custeio das ações de promoção da saúde.

Portaria MS-GM nº 2.392, de 19/10/12 DOU de 22/10/12 p.40 – seção 1 nº 204 – Homologa os Municípios que receberão recursos financeiros para a estruturação da Vigilância Alimentar e Nutricional, por meio da aquisição de equipamentos antropométricos adequados, em Unidades Básicas de Saúde com equipes de Atenção Básica com adesão ao PMAQ-AB homologada.

Portaria MS-GM nº 2.395, de 19/10/12 DOU de 22/10/12 p.50 – seção 1 nº 204 – Estabelece recursos a serem disponibilizados ao Estado e Município de São Paulo.

Portaria MS-GM nº 2.396, de 19/10/12 DOU de 22/10/12 p.50 – seção 1 nº 204 – Estabelece recurso a ser incorporado ao Limite Financeiro de Média e Alta Complexidade do Estado e Município de São Paulo.

Portaria MS-GM nº 2.397, de 19/10/12 DOU de 22/10/12 p.50 – seção 1 nº 204 – Estabelece recursos a serem incorporados ao Teto Financeiro Anual de Média e Alta Complexidade do Estado de São Paulo e do Município de Santo André (SP).

Portaria MS-GM nº 2.401, de 19/10/12 DOU de 22/10/12 p.51 – seção 1 nº 204 – Estabelece recurso anual a ser adicionado ao limite financeiro dos Estados e dos Municípios, destinado ao custeio da Nefrologia.

Portaria MS-GM nº 2.407, de 19/10/12 DOU de 22/10/12 p.52 – seção 1 nº 204 – Credencia Municípios a receberem incentivos referentes aos Núcleos de Apoio à Saúde da Família (NASF).

Portaria MS-GM nº 2.408, de 19/10/12 DOU de 22/10/12 p.53 – seção 1 nº 204 – Credencia Municípios a receberem os incentivos financeiros referentes às ações de Saúde Bucal, no âmbito da estratégia Saúde da Família.

Portaria MS-GM nº 2.409, de 19/10/12 DOU de 22/10/12 p.54 – seção 1 nº 204 – Credencia Municípios a receberem os incentivos financeiros referentes às estratégias de Agentes Comunitários de Saúde e Saúde da Família.

Portaria MS-GM nº 2.413, de 19/10/12 DOU de 22/10/12 p.55 – seção 1 nº 204 – Qualifica as Unidades de Suporte Básico e Avançado, dos Municípios de Embú-Guaçu (SP), Embú das Artes (SP), Itapecerica da Serra (SP), Jiquitiba (SP) e São Lourenço da Serra (SP), destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), e qualifica a Central Regional de Embú das Artes (SP) e autoriza a transferência de custeio aos Municípios.

Portaria MS-GM nº 2.414, de 19/10/12 DOU de 22/10/12 p.56 – seção 1 nº 204 – Habilita a Central de Regulação das Urgências de São Bernardo do Campo (SP) como Regional, destinado ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência e autoriza a transferência de custeio ao Município.

Portaria MS-GM nº 2.415, de 19/10/12 DOU de 22/10/12 p.56 – seção 1 nº 204 – Qualifica as Unidades de Suporte Básico e Avançado, do Município de Limeira (SP), destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), e qualifica a Central Regional de Limeira (SP) e autoriza a transferência de custeio ao Município.

Portaria MS-GM nº 2.417, de 19/10/12 DOU de 22/10/12 p.56 – seção 1 nº 204 – Habilita o Município de Ribeirão Preto (SP) a receber 1 (uma) Unidade de Suporte Avançado, destinada ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), da Central de Regulação das Urgências do (SAMU 192) Ribeirão Preto (SP) e autoriza a transferência de custeio ao Município.

Portaria MS-GM nº 2.425, de 19/10/12 DOU de 22/10/12 p.58 – seção 1 nº 204 – Institui Grupo de Trabalho, no âmbito do Ministério da Saúde, com o objetivo de realizar diagnóstico das ações administrativas e de assistência à saúde prestadas às comunidades indígenas nas áreas de atuação do Distrito Sanitário Especial Indígena Litoral Sul (DSEI Litoral Sul/SESAI/MS) e do Distrito Sanitário Especial Indígena Interior Sul (DSEI Interior Sul/SESAI/MS) e avaliar a redefinição das áreas de atuação dos Distritos Sanitários Especiais Indígenas.

Portaria MS-GM nº 2.426, de 19/10/12 DOU de 22/10/12 p.59 – seção 1 nº 204 – Estabelece recursos financeiros destinados aos Hospitais Universitários Federais.

Portaria MS-GM nº 2.357, de 15/10/12 DOU de 22/10/12 p.59 – seção 1 nº 204 – Retificação - Convoca a 5ª Conferência Nacional de Saúde Indígena.

Consulta Pública MS-SE nº 1, de 18/10/12 DOU de 22/10/12 p.59 – seção 1 nº 204 – Torna pública, na forma do Anexo, a Política Nacional de Informação e Informática em Saúde (PNIIS).

Resolução MS-ANVISA-RE nº 4.489, de 19/10/12 DOU de 22/10/12 p.60 – seção 1 nº 204 – Habilita na Rede Brasileira de Laboratórios Analíticos em Saúde (REBLAS) os laboratórios relacionados.

Portaria MPOG-SOF nº 103, de 19/10/12 DOU de 22/10/12 p.101 – seção 1 nº 204 – Estabelece o acompanhamento da execução orçamentária das ações constantes na programação das Leis Orçamentárias Anuais - LOAs.

Legislação Estadual

Termo de Distrato Contratual SES, de 2012 DOE de 20/10/12 p.30 – seção 1 nº 199 – Constitui objeto do presente instrumento a fixação das condições em que ocorrerá a extinção do contrato de gestão relativo ao Ambulatório Médico de Especialidades Atibaia – AME Atibaia.

Deliberação CIB nº 72, de 19/10/12 DOE de 20/10/12 p.31 – seção 1 nº 199 – Aprova ad referendum as transferências de teto relacionadas.

Portaria GVS-XXII, de 19/10/12 DOE de 20/10/12 p.33 – seção 1 nº 199 – Constitui a equipe do Grupo de Vigilância Sanitária de Presidente Venceslau - GVS XXII, composto pelos integrantes relacionados.

Portaria HGA, de 19/10/12 DOE de 20/10/12 p.34 – seção 1 nº 199 – Exclui servidoras da Comissão de Vigilância Epidemiológica.

Portaria HGA, de 19/10/12 DOE de 20/10/12 p.34 – seção 1 nº 199 – Torna sem efeito a Portaria do Diretor Técnico de 17-10-2012, na parte que alterou a composição da Comissão de Tecnovigilância, por ter sido publicada indevidamente.

Projeto de Lei Complementar nº 39, de 2012 DOE de 20/10/12 p.8 – seção 1 nº 199 – Institui a carreira de Médico, e dá providências correlatas.

Centro de Documentação da Coordenadoria de Controle de Doenças/SES-SP

Seleção de Conteúdo: Lílian Nunes Schiavon, Viviane Ferreira Bueno
Elaboração: Alessandra Valéria D'El Rei
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