Legislação Federal

Portaria MEC-CAPES nº 141, de 28/09/12 DOU de 02/10/12 p.8 – seção 1 nº 191 – Para deliberar sobre a excepcional desoneração do exbolsista no exterior do compromisso de retorno e permanência no Brasil, ou o deferimento de prazo para este retorno, com fundamento no desempenho de atividades técnico-científicas relevantes para o Brasil ou para a humanidade, a Diretoria Executiva da CAPES deverá ser subsidiada por pronunciamento de comissão de especialistas especialmente designada.

Portaria MS-GM nº 2.236, de 01/10/12 DOU de 02/10/12 p.28 – seção 1 nº 191 – Acresce e altera dispositivos das Portarias nº 1.459/GM/MS, de 24/06/2011; nº 2.395/GM/MS, de 13/10/2011; e nº 835/GM/MS, de 25/04/2012, que institui incentivos financeiros de investimento e de custeio para o Componente Atenção Especializada da Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência no âmbito do Sistema Único de Saúde.

Portaria MS-GM nº 2.238, de 01/10/12 DOU de 02/10/12 p.29 – seção 1 nº 191 – Restabelece a transferência de recursos financeiros do Bloco de Vigilância em Saúde do Componente de Vigilância Sanitária aos Municípios que regularizaram as informações do Sistema de Informação Ambulatorial (SIA/SUS).

Portaria MS-SAS nº 1.080, de 01/10/12 DOU de 02/10/12 p.31 – seção 1 nº 191 – Defere, em grau de reconsideração, a Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, na área de Saúde, à Santa Casa de Misericórdia de José Bonifácio, com sede em José Bonifácio/SP.

Portaria MS-SVS nº 25, de 01/10/12 DOU de 02/10/12 p.32 – seção 1 nº 191 – Institui anualmente, o Prêmio "RESS evidencia" para reconhecimento do melhor artigo científico publicado na Revista Epidemiologia e Serviços de Saúde (RESS).

Legislação Estadual

Lei nº 14.874, de 01/10/12 DOE de 02/10/12 p.1 – seção 1 nº 186 – Altera a Lei nº 12.548, de 27/02/2007, que consolida a legislação relativa ao idoso.

Decreto nº 58.417, de 01/10/12 DOE de 02/10/12 p.1 – seção 1 nº 186 – Acrescenta os §§ 1º a 5º ao artigo 3º do Decreto nº 58.047, de 15/05/2012, que instituiu o Programa Estadual "São Paulo Amigo do Idoso" e o "Selo Amigo do Idoso".

Resolução SS nº 96, de 01/10/12 DOE de 02/10/12 p.23 – seção 1 nº 186 – Disciplina a emissão do Cartão de Identidade Funcional – CIF, a que se reporta o Decreto - 49.202, de 26-11-2004, no âmbito da Pasta e dá outras providências.

Resolução SS nº 97, de 01/10/12 DOE de 02/10/12 p.24 – seção 1 nº 186 – Dispõe sobre o teto financeiro de média e alta complexidade hospitalar, dos prestadores de serviços sob gestão estadual, nos convênios e contratos firmados no âmbito do SUS-SP, decorrentes dos recursos incorporados ao teto financeiro da assistência e dá outras providências.

Portaria Conjunta HCRP-FAEPA nº 241, de 01/10/12 DOE de 02/10/12 p.27 – seção 1 nº 186 – Institui a Subcomissão de Avaliação de Documentos e Acesso do Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina de Ribeirão Preto, diretamente vinculada à Comissão de Avaliação de Documentos e Acesso – CADA da entidade e designa os servidores e funcionários relacionados.

Portaria Conjunta HCRP-FAEPA nº 244, de 01/10/12 DOE de 02/10/12 p.27 – seção 1 nº 186 – Designa funcionária ocupante da função de Secretária, como responsável pelo Serviço de Informações ao Cidadão – Sic Setorial do HCRP.

Deliberação CONSU nº 15, de 25/09/12 DOE de 02/10/12 p.47 – seção 1 nº 186 – Altera os Estatutos e o Regimento Geral da Universidade Estadual de Campinas.

Centro de Documentação da Coordenadoria de Controle de Doenças/SES-SP

Seleção de Conteúdo: Lílian Nunes Schiavon, Viviane Ferreira Bueno
Elaboração: Alessandra Valéria D'El Rei
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