Legislação Federal

Emenda Constitucional nº 70, de 2012 DOU de 30/03/12 p.1 – seção 1 nº 63 – Acrescenta art. 6º-A, à Emenda Constitucional nº 41, de 2003, para estabelecer critérios para o cálculo e a correção dos proventos da aposentadoria por invalidez dos servidores públicos que ingressaram no serviço público até a data da publicação daquela Emenda Constitucional.

Portaria MS-GM nº 40, de 10/01/12 DOU de 30/03/12 p.103 – seção 1 nº 63 – Republicação - Estabelece recursos anuais a serem incorporados ao Teto Financeiro Anual de Média e Alta Complexidade dos Estados e Municípios para confecção de próteses dentárias nos Laboratórios Regionais de Próteses Dentárias (LRPD).

Portaria MS-GM nº 556, de 29/03/12 DOU de 30/03/12 p.104 – seção 1 nº 63 – Autoriza repasse financeiro do Fundo Nacional de Saúde aos Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal, por meio do Piso Variável de Vigilância e Promoção da Saúde, para implantação, implementação e fortalecimento de projetos de Vigilância e Prevenção de Violências e Acidentes, para o ano de 2012.

Portaria MS-GM nº 559, de 29/03/12 DOU de 30/03/12 p.105 – seção 1 nº 63 – Define os recursos financeiros destinados à implantação dos serviços especializados de saúde bucal, Centros de Especialidades Odontológicas (CEO).

Portaria MS-GM nº 560, de 29/03/12 DOU de 30/03/12 p.105 – seção 1 nº 63 – Suspende a transferência de incentivos financeiros referentes à Estratégia Saúde da Família do Município de Cananéia (SP) conforme disposto na Política Nacional de Atenção Básica.

Portaria MS-GM nº 563, de 29/03/12 DOU de 30/03/12 p.106 – seção 1 nº 63 – Suspende a transferência de incentivos financeiros referentes ao número de equipes de Saúde da Família, equipes de Saúde Bucal e de Agentes Comunitários de Saúde nos Municípios com irregularidades no cadastro de profissionais no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (SCNES).

Portaria MS-GM nº 567, de 29/03/12 DOU de 30/03/12 p.108 – seção 1 nº 63 – Estabelece recursos a serem incorporados ao Teto Financeiro Anual de Média e Alta Complexidade do Estado de São Paulo e do Município de São Bernardo do Campo (SP).

Portaria MS-GM nº 569, de 29/03/12 DOU de 30/03/12 p.108 – seção 1 nº 63 – Habilita o Município de São Carlos (SP) a receber o incentivo de custeio, referente à motolância, destinada ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), da Central Regional de São Carlos (SP) e autoriza a transferência de custeio ao Município.

Portaria MS-GM nº 570, de 29/03/12 DOU de 30/03/12 p.109 – seção 1 nº 63 – Habilita o Município de Praia Grande (SP) a receber Unidades de Suporte Básico e Avançado, destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), da Central Regional de Itanhaém (SP) e autoriza a transferência de custeio ao Município.

Portaria MS-GM nº 574, de 29/03/12 DOU de 30/03/12 p.109 – seção 1 nº 63 – Habilita estabelecimentos de saúde contemplados com Serviço de Atenção Domiciliar (SAD).

Portaria MS-GM nº 575, de 29/03/12 DOU de 30/03/12 p.109 – seção 1 nº 63 – Institui e regulamenta o uso do Sistema de Apoio ao Relatório Anual de Gestão (SARGSUS), no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).

Consulta Pública MS-GM nº 2, de 29/03/12 DOU de 30/03/12 p.110 – seção 1 nº 63 – Fica estabelecido o prazo desta Consulta Púbica, referente ao Departamento de Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social em Saúde (DCEBAS/SAS/MS) avaliará as contribuições apresentadas a respeito da matéria para que sejam apresentadas contribuições, devidamente fundamentadas, por meio do endereço eletrônico relacionado.

Portaria MS-SAS nº 262, de 29/03/12 DOU de 30/03/12 p.110 – seção 1 nº 63 – Defere o pedido de renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social na área de Saúde à Santa Casa de Misericórdia de Presidente Prudente, com sede em Presidente Prudente/SP.

Portaria MS-SAS nº 263, de 29/03/12 DOU de 30/03/12 p.115 – seção 1 nº 63 – Defere o pedido de renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social na área de Saúde à Associação Beneficente de Bastos, com sede em Bastos/SP.

Portaria MS-SAS nº 264, de 29/03/12 DOU de 30/03/12 p.116 – seção 1 nº 63 – Defere o pedido de renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social na área de Saúde à Santa Casa de Pompéia, com sede em Pompéia/SP.

Portaria MS-GM nº 536, de 29/03/12 DOU de 30/03/12 p.45 – seção 2 nº 63 – Fica alterada a Portaria nº 1.858/GM, de 12/07/2010, no que se refere aos membros titulares, 1º e 2º suplentes, do Conselho Nacional de Saúde para o triênio 2009/2012.

Legislação Estadual

Resolução SS nº 28, de 29/03/12 DOE de 30/03/12 p.55 – seção 1 nº 61 – Dispõe sobre a representatividade da Comissão Técnico-Científica da Córnea, a que se reporta a Resolução SS-66, de 17/08/2004, e dá outras providências.

Resolução SS nº 29, de 29/03/12 DOE de 30/03/12 p.55 – seção 1 nº 61 – Altera a representatividade da Comissão Técnico-Científica do Pulmão, a que se reporta a Resolução SS-67, de 17/08/2004, e dá outras providências.

Resolução SS nº 30, de 29/03/12 DOE de 30/03/12 p.55 – seção 1 nº 61 – Altera a representatividade da Comissão Técnico-Científica do Pâncreas, a que se reporta a Resolução SS-68, de 17/08/2004, e dá outras providências.

Resolução SS nº 31, de 29/03/12 DOE de 30/03/12 p.55 – seção 1 nº 61 – Altera a representatividade da Comissão Técnico-Científica do Rim, a que se reporta a Resolução SS-69, de 17/08/2004 e dá outras providências.

Resolução SS nº 32, de 29/03/12 DOE de 30/03/12 p.55 – seção 1 nº 61 – Altera a representatividade da Comissão Técnico-Científica do Fígado, a que se reporta a Resolução SS-70, de 17/08/2004, e dá outras providências.

Resolução SS nº 33, de 29/03/12 DOE de 30/03/12 p.55 – seção 1 nº 61 – Altera a representatividade da Comissão Técnico-Científica do Coração, a que se reporta a Resolução SS-71, de 17/08/2004 e dá outras providências.

Resolução SS nº 34, de 29/03/12 DOE de 30/03/12 p.55 – seção 1 nº 61 – Institui Comitê Estadual de Atenção Básica e dá outras providências.

Resolução SS nº 27, de 29/03/12 DOE de 30/03/12 p.55 – seção 1 nº 61 – Republicação - Designa membros para exercer as funções de ouvidor, junto ao Instituto “Adolfo Lutz”, da Coordenadoria de Controle de Doenças.

Deliberação CIB nº 21, de 2012 DOE de 30/03/12 p.56 – seção 1 nº 61 – Aprova os Projetos do Programa Nacional de Reorientação da Formação em Saúde – PRÓ-Saúde articulados ao Programa de Educação pelo Trabalho para a Saúde PETSaúde, das instituições relacionadas.

Despacho HDFRA, de 29/03/12 DOE de 30/03/12 p.57 – seção 1 nº 61 – Altera a portaria publicada em D.O. de 07/12/2009 e D.O. de 18/02/011 que, respectivamente, instituiu e alterou o Núcleo de Assistência Domiciliar do Hospital Dr. Francisco Ribeiro Arantes.

Portaria HIDV nº 7, de 29/03/12 DOE de 30/03/12 p.58 – seção 1 nº 61 – Fica instituída a Comissão Especial de Concurso Público, para fins de provimento de cargos da classe de: Médico (Especialidade: Pediatria com área de atuação em Reumatologia Pediátrica).

Portaria HCRP nº 80, de 23/03/12 DOE de 30/03/12 p.59 – seção 1 nº 61 – Fica constituída a Comissão Responsável pelo Projeto para Legalização da Estrutura Física do HCRP, composta pelos membros relacionados.

Portaria USP nº 5.561, de 29/03/12 DOE de 30/03/12 p.63 – seção 1 nº 61 – Altera dispositivo da Portaria GR-5.436-2011, que dispôs sobre a criação do Programa de Bolsas de Intercâmbio Internacional para os alunos de graduação da Universidade de São Paulo.

Legislação Municipal

Decreto nº 53.055, de 29/03/12 DOE de 30/03/12 p.1 – nº 61 – Revoga os Decretos nº 44.914, de 24/06/2004, e nº 51.554, de 14/06/2010, que dispõem sobre permissão de uso de área municipal ao Grupo de Apoio ao Adolescente e à Criança com Câncer - GRAACC.

Centro de Documentação da Coordenadoria de Controle de Doenças/SES-SP

Seleção de Conteúdo: Lílian Nunes Schiavon, Viviane Ferreira Bueno
Elaboração: Alessandra Valéria D'El Rei
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Contatos por telefone: (11) 3065-4701 / 3065-4707