Legislação Federal

Decreto nº 7.767, de 27/06/12 DOU de 28/06/12 p. 3 – seção 1 nº 124 - Estabelece a aplicação de margem de preferência em licitações realizadas no âmbito da administração pública federal para aquisição de produtos médicos para fins do disposto no art. 3º da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

Portaria MS-GM nº 1.300, de 27/06/12 DOU de 28/06/12 p. 194 – seção 1 nº 124 - Habilita Municípios a receberem recursos referentes ao Plano Nacional de Implantação de Unidades Básicas de Saúde para Equipes de Saúde da Família e o Incentivo para construção dos Polos da Academia da Saúde.

Portaria MS-GM nº 1.305, de 27/06/12 DOU de 28/06/12 p. 195 – seção 1 nº 124 - Define os recursos financeiros destinados à implantação dos serviços especializados de saúde bucal, Centros de Especialidades Odontológicas (CEO).

Portaria MS-GM nº 1.306, de 27/06/12 DOU de 28/06/12 p. 196 – seção 1 nº 124 - Institui o Comitê de Mobilização Social para a Rede de Atenção Psicossocial.

Portaria MS-GM nº 1.315, de 27/06/12 DOU de 28/06/12 p. 198 – seção 1 nº 124 - Define os recursos financeiros destinados ao custeio mensal dos serviços especializados de saúde bucal, Centros de Especialidades Odontológicas (CEO).

Portaria MS-GM nº 1.317, de 27/06/12 DOU de 28/06/12 p. 198 – seção 1 nº 124 - Credencia Municípios a receberem o incentivo de Unidade Odontológica Móvel (UOM).

Portaria MS-GM nº 1.319, de 27/06/12 DOU de 28/06/12 p. 199 – seção 1 nº 124 - Habilita estabelecimentos de saúde contemplados com Serviço de Atenção Domiciliar (SAD).

Portaria MS-GM nº 1.321, de 27/06/12 DOU de 28/06/12 p. 200 – seção 1 nº 124 - Estabelece recurso a ser incorporado ao Limite Financeiro de Média e Alta Complexidade no Estado de São Paulo.

Portaria MS-GM nº 1.323, de 27/06/12 DOU de 28/06/12 p. 200 – seção 1 nº 124 - Estabelece recursos a serem incorporados ao limite financeiro anual da Assistência Ambulatorial e Hospitalar (média e alta complexidade) dos Estados de Ceará, Minas Gerais, Pernambuco e São Paulo.

Portaria MS-GM nº 1.324, de 27/06/12 DOU de 28/06/12 p. 200 – seção 1 nº 124 - Estabelece recursos a serem incorporados ao Teto Financeiro Anual de Média e Alta Complexidade do Estado de São Paulo e do Município de Mauá (SP).

Portaria MS-GM nº 1.329, de 27/06/12 DOU de 28/06/12 p. 200 – seção 1 nº 124 - Habilita Municípios no Programa "De Volta Para Casa".

Resolução MS-ANVISA-RDC nº 36, de 27/06/12 DOU de 28/06/12 p. 207 – seção 1 nº 124 - Altera a RDC nº 39, de 05 de junho de 2008,que aprova o regulamento para a realização de pesquisa clínica.

Portaria MS-SAS nº 595, de 26/06/12 DOU de 28/06/12 p. 207 – seção 1 nº 124 - Fica concedida autorização para realizar retirada e transplante de pâncreas ao estabelecimento de saúde relacionado.

Portaria MS-SAS nº 599, de 26/06/12 DOU de 28/06/12 p. 208 – seção 1 nº 124 - Aprova as Diretrizes Diagnósticas e Terapêuticas do Tumor Cerebral no Adulto.

Portaria MS-SAS nº 600, de 26/06/12 DOU de 28/06/12 p. 210 – seção 1 nº 124 - Aprova as Diretrizes Diagnósticas e Terapêuticas do Câncer de Pulmão.

Portaria MS-SAS nº 601, de 26/06/12 DOU de 28/06/12 p. 213 – seção 1 nº 124 - Aprova as Diretrizes Diagnósticas e Terapêuticas do Câncer de Cólon e Reto.

Portaria MS-SAS nº 602, de 26/06/12 DOU de 28/06/12 p. 216 – seção 1 nº 124 - Aprova as Diretrizes Diagnósticas e Terapêuticas do Câncer de Fígado no Adulto.

Portaria MS-SAS nº 604, de 26/06/12 DOU de 28/06/12 p. 216 – seção 1 nº 124 – Republicação - Fica concedida reclassificação de autorização para realizar transplante de medula óssea na modalidade alogênico não aparentado ao estabelecimento de saúde relacionado.

Portaria MS-SAS nº 609, de 26/06/12 DOU de 28/06/12 p. 218 – seção 1 nº 124 – Defere o pedido de Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social na área de Saúde à Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Guariba, com sede em Guariba/SP.

Portaria MS-SAS nº 610, de 26/06/12 DOU de 28/06/12 p. 219 – seção 1 nº 124 – Defere o pedido de Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social na área de Saúde à Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Diadema, com sede em Diadema/SP.

Portaria MS-SGTES nº 10, de 27/06/12 DOU de 28/06/12 p. 219 – seção 1 nº 124 – Acrescenta profissionais e respectivos municípios selecionados à relação anexa à Portaria nº 7, de 6 de junho de 2012 que homologa o resultado do processo de seleção e inscrição dos profissionais selecionados no Programa de Valorização do Profissional da Atenção Básica (PROVAB) para o Curso de Especialização com foco na Atenção Básica, e respectivos municípios de atuação.

Portaria MCTI-GM nº 475, de 25/06/12 DOU de 28/06/12 p. 6 – seção 2 nº 124 – Ficam designados  representantes dos órgãos que irão compor o Comitê Interministerial de Tecnologia Assistiva, com a finalidade de formular, articular e implementar políticas, programas e ações para o fomento ao acesso, desenvolvimento e inovação em tecnologia assistiva.

Legislação Estadual

Resolução SS nº 69, de 27/06/12 DOE de 28/06/12 p. 27 – seção 1 nº 120 - Estabelece a transferência, mediante adesão, de recursos do Fundo Estadual de Saúde para o Fundo Municipal de Saúde, referente à Política Nacional de Educação Permanente em Saúde, através das Comissões Permanentes de Integração Ensino-Serviço – CIES.

Portaria GVS VII nº 2, de 27/06/12 DOE de 28/06/12 p. 45 – seção 1 nº 120 - Constituir a Equipe de Vigilância Sanitária, do Grupo de Vigilância Sanitária VII - Santo André.

Portaria DRS-XIII, de 27/06/12 DOE de 28/06/12 p. 46 – seção 1 nº 120 - Tornando sem efeito, o ato publicado em 29-2-2012 na parte referente ao termo de permissão de uso que se celebra entre DRSXIII – Ribeirão Preto e Hospital das Clínicas de Ribeirão Preto.

Resolução SS de 27/06/12 DOE de 28/06/12 p. 46 – seção 2 nº 120 - Designando Marcelo Nascimento de Araujo, RG nº 22.150.354-7, Assessor Técnico de Gabinete, como responsável pelo Serviço de Informação ao Cidadão – SIC, criado pelo o artigo 7º, combinado com o item 4, Parágrafo Único, artigo 5º, Decreto Estadual nº 58.052, de 16 de maio de 2012.

Legislação Municipal

Portaria SMS-G nº 1.372, de 2012 DOM de 28/06/12 p.26 – nº 120 – Publica o Regulamento Eleitoral para complementação do quadro de representação do Conselho Municipal de Saúde de São  - Biênio 2012-2013 – Segmento dos Conselheiros das Unidades de Saúde do Município de São Paulo.


Centro de Documentação da Coordenadoria de Controle de Doenças/SES-SP

Seleção de Conteúdo: Lílian Nunes Schiavon, Viviane Ferreira Bueno
Elaboração: Alessandra Valéria D'El Rei
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