Legislação Federal

Portaria MS-GM nº 1.279, de 21/06/12 DOU de 22/06/12 p.32 – seção 1 nº 120 - Credencia Municípios a receberem incentivos financeiros referentes às estratégias de Agentes Comunitários de Saúde e Saúde da Família.

Portaria MS-GM nº 1.280, de 21/06/12 DOU de 22/06/12 p.32 – seção 1 nº 120 - Credencia Municípios a receberem o incentivo financeiro referente às ações de Saúde Bucal no âmbito da Estratégica Saúde da Família.

Portaria MS-GM nº 1.281, de 21/06/12 DOU de 22/06/12 p.32 – seção 1 nº 120 - Credencia os Municípios a receberem o incentivo financeiro aos Núcleos de Apoio à Saúde da Família (NASF).

Portaria MS-GM nº 1.283, de 21/06/12 DOU de 22/06/12 p.33 – seção 1 nº 120 - Habilita os Municípios de Itariri (SP) e Pedro de Toledo (SP) a receberem Unidades de Suporte Básico, destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), da Central Regional de Itanhaém (SP) e autoriza a transferência de custeio aos Municípios.

Portaria MS-SE nº 539, de 21/06/12 DOU de 22/06/12 p.34 – seção 1 nº 120 - Define os temas e objetivos prioritários para a elaboração de projetos referentes ao Programa de Apoio ao Desenvolvimento Institucional do SUS (PROADI-SUS) no triênio 2012-2014, na forma do Anexo.

Portaria MS-SAS nº 588, de 21/06/12 DOU de 22/06/12 p.35 – seção 1 nº 120 - Fica habilitado estabelecimento de saúde abaixo informado, como Unidade de Assistência de Alta Complexidade em Oncologia (UNACON), com serviços de Radioterapia, Hematologia e Oncologia Pediátrica.

Portaria MS-ANVISA nº 1, de 18/06/12 DOU de 22/06/12 p. 35 – seção 1 nº 120 - Delega competência para a expedição de Ofícios e Cartas, destinados às empresas sujeitas à fiscalização e ao controle pela Gerência de Monitoramento da Qualidade e Fiscalização de Insumos, Medicamentos, Produtos, Propaganda e Publicidade (GFIMP), bem como aos órgãos municipais e/ou estaduais de Vigilância Sanitária e aos Laboratórios Oficiais de Análise.

Portaria MS-ANVISA nº 2, de 18/06/12 DOU de 22/06/12 p. 35 – seção 1 nº 120 - Delega competência para a expedição de correspondências, Ofícios e Cartas, destinados às empresas sujeitas à inspeção e ao controle pela Gerência de Inspeção e Certificação de Medicamentos, Insumos Farmacêuticos e Produtos (GIMEP), bem como aos órgãos municipais e/ou estaduais de Vigilância Sanitária.

Portaria MS-ANVISA nº 3, de 18/06/12 DOU de 22/06/12 p. 35 – seção 1 nº 120 – Delega competência para a expedição de correspondências, Ofícios e Cartas, destinados às empresas sujeitas à inspeção e ao controle pela Unidade de Autorização de Funcionamento (UNAFE), bem como aos órgãos municipais e/ou estaduais de Vigilância Sanitária, para tratar de assuntos de competência daquela Unidade.

Portaria MS-ANVISA nº 4, de 18/06/12 DOU de 22/06/12 p. 35 – seção 1 nº 120 – Delega competência para a expedição de Correspondências, Ofícios e Cartas, destinados às empresas sujeitas à inspeção e ao controle pela Coordenação de Inspeção de Medicamentos (COIME), bem como aos órgãos municipais e/ou estaduais de Vigilância Sanitária.

Portaria MS-ANVISA nº 5, de 18/06/12 DOU de 22/06/12 p. 35 – seção 1 nº 120 – . competência para a expedição de correspondências, Ofícios e Cartas, destinados às empresas sujeitas à inspeção e ao controle pela Coordenação de Inspeção de Insumos Farmacêuticos, Cosméticos e Saneantes (COISC), bem como aos órgãos municipais e/ou estaduais de Vigilância Sanitária.

Portaria MS-ANVISA nº 6, de 18/06/12 DOU de 22/06/12 p. 35 – seção 1 nº 120 –  Delega competência para a expedição de correspondências, Ofícios e Cartas, destinados às empresas sujeitas à inspeção e ao controle pela Coordenação de Inspeção de Produtos (CPROD), bem como aos órgãos municipais e/ou estaduais de Vigilância Sanitária.

Portaria MS-ANVISA nº 7, de 18/06/12 DOU de 22/06/12 p. 35 – seção 1 nº 120 –competência para a expedição de  correspondências, Ofícios e Cartas, destinados às empresas sujeitas à inspeção e ao controle pela Coordenação de Produtos Controlados (CPCON), bem como aos órgãos municipais e/ou estaduais de Vigilância Sanitária.

Legislação Estadual

Lei nº 14.806, de 21/06/12 DOE de 22/06/12 p. 1 – seção 1 nº 116 - Fica instituído o “Dia Estadual de Conscientização sobre Doenças Raras”, a ser celebrado, anualmente, no último dia de fevereiro.

Decreto de 21/06/12 DOE de 22/06/12 p. 4 – seção 1 nº 116 - Designa membros para integrarem a Comissão Multidisciplinar de Acompanhamento Permanente do Programa "São Paulo em Busca das Crianças e dos Adolescentes Desaparecidos.

Resolução SGP nº 33, de 21/06/12 DOE de 22/06/12 p. 9 – seção 1 nº 116 - Institui o processo de certificação ocupacional para as funções de gerencia e supervisão na São Paulo Previdência - SPPrev, e constitui o Comitê Técnico de Certificação Previdenciária.

Portaria CIB-SP nº 7, de 20/06/12 DOE de 22/06/12 p.11 – seção 1 nº 116 - Pactua a Habilitação dos Municípios do Estado de São Paulo em nível de Gestão.

Deliberação CIB nº 67, de 12/12/11 DOE de 22/06/12 p. 28 – seção 1 nº 116 – Retificação – Homologa itens relacionados.

Deliberação CIB nº 17, de 27/03/12 DOE de 22/06/12 p. 28 – seção 1 nº 116 – Retificação - Homologa itens relacionados.

Portaria GVS-XXI nº 1, de 13/04/12 DOE de 22/06/12 p. 30 – seção 1 nº 116 - Constitui a Equipe de Vigilância Sanitária, do Grupo de Vigilância Sanitária XXI de Presidente Prudente.

Portaria HRFV nº 21, de 18/06/12 DOE de 22/06/12 p. 31 – seção 1 nº 116 – Republicação – Dispõe sobre o Regulamento oficial do Hospital Regional Ferraz de Vasconcelos.

Projeto de Lei nº 432, de 2012 DOE de 22/12/06 p. 15 – seção Leg. nº 116 – Institui a Semana Estadual de Conscientização sobre Doenças Raras nas Escolas Públicas do Estado de São Paulo, a realizar-se, anualmente, na primeira semana de outubro.

Legislação Municipal

Portaria SMS-G nº 1.172, de 05/06/12 DOM de 22/06/12 p. 20 – nº 116 – Retificação - Nomea os novos membros em substituição aos que se desligaram do Comitê de Ética em Pesquisa – CEP/SMS.


Centro de Documentação da Coordenadoria de Controle de Doenças/SES-SP

Seleção de Conteúdo: Lílian Nunes Schiavon, Viviane Ferreira Bueno
Elaboração: Alessandra Valéria D'El Rei
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Contatos por telefone: (11) 3065-4701 / 3065-4707