Legislação Federal

Lei nº 12.662, de 05/06/12 DOU de 06/06/12 p.3 – seção 1 nº 109 – Assegura validade nacional à Declaração de Nascido Vivo - DNV, regula sua expedição, altera a Lei nº 6.015, de 31/12/1973, e dá outras providências.

Decreto nº 7.746, de 05/06/12 DOU de 06/06/12 p.9 – seção 1 nº 109 – Regulamenta o art. 3º da Lei nº 8.666, de 21/06/1993, para estabelecer critérios, práticas e diretrizes para a promoção do desenvolvimento nacional sustentável nas contratações realizadas pela administração pública federal, e institui a Comissão Interministerial de Sustentabilidade na Administração Pública - CISAP.

Decreto nº 7.747, de 05/06/12 DOU de 06/06/12 p.9 – seção 1 nº 109 – Institui a Política Nacional de Gestão Territorial e Ambiental de Terras Indígenas - PNGATI, e dá outras providências.

Decreto, de 05/06/12 DOU de 06/06/12 p.14 – seção 1 nº 109 – Institui o Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Paranapanema, com área de atuação localizada nos Estados do Paraná e de São Paulo, e dá outras providências.

Decreto, de 05/06/12 DOU de 06/06/12 p.20 – seção 1 nº 109 – Institui o Comitê de Gestão Integrada das Ações de Atenção à Saúde e de Segurança Alimentar para a População Indígena.

Portaria MEC-CAPES nº 84, de 05/06/12 DOU de 06/06/12 p.42 – seção 1 nº 109 – Outorga o Prêmio Capes de Tese - Edição 2011, teses defendidas em 2010.

Portaria MS-GM 1.151, de 05/06/12 DOU de 06/06/12 p. 73 - seção 1 nº 109 - Estabelece recursos a ser incorporado ao Limite Financeiro de Média e Alta Complexidade do Estado de São Paulo e Municipio de São Caetano do Sul.

Portaria MS-GM nº 1.153, de 05/06/12 DOU de 06/06/12 p.74 – seção 1 nº 109 – Estabelece recurso a ser incorporado ao Limite Financeiro de Média e Alta Complexidade, nos Estados e Municípios de Goiás, Maranhão, Sergipe, Pernambuco, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Paraná e São Paulo.

Portaria MS-GM nº 1.160, de 05/06/12 DOU de 06/06/12 p.75 – seção 1 nº 109 – Torna sem efeito a Portaria nº 3.077/GM/MS, de 22/12/2011, que habilita municípios a receberem recursos referentes ao Plano Nacional de Implantação de Unidades Básicas de Saúde para Equipes de Saúde da Família e o Incentivo para construção dos Polos da Academia da Saúde.

Portaria MS-GM nº 1.166, de 05/06/12 DOU de 06/06/12 p.75 – seção 1 nº 109 – Habilita Municípios a receberem recursos referentes ao Plano Nacional de Implantação de Unidades Básicas de Saúde para Equipes de Saúde da Família e o Incentivo para construção dos Polos da Academia da Saúde.

Portaria MS-GM nº 1.167, de 05/06/12 DOU de 06/06/12 p.77 – seção 1 nº 109 – Revoga o § 3º do art. 5º da Portaria nº 2.814/GM/MS, de 29/05/1998, que dispõe sobre procedimento para comprovação de identidade e qualidade de medicamento.

Portaria MS-GM nº 1.170, de 05/06/12 DOU de 06/06/12 p.77 – seção 1 nº 109 – Habilita Municípios a receber recursos referentes ao Programa de Requalificação de Unidades Básicas de Saúde (UBS), componente Ampliação.

Portaria MS-GM nº 1.171, de 05/06/12 DOU de 06/06/12 p.128 – seção 1 nº 109 – Dispõe sobre o incentivo financeiro de investimento para construção e ampliação no âmbito do Componente Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24h) e do conjunto de serviços de urgência 24 horas da Rede de Atenção às Urgências, em conformidade com a Política Nacional de Atenção às Urgências.

Portaria MS-GM nº 1.172, de 05/06/12 DOU de 06/06/12 p.129 – seção 1 nº 109 – Dispõe sobre o incentivo financeiro de custeio para o Componente Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24h) e o conjunto de serviços de urgência 24 horas da Rede de Atenção às Urgências, em conformidade com a Política Nacional de Atenção às Urgências.

Portaria MS-GM nº 1.173, de 05/06/12 DOU de 06/06/12 p.130 – seção 1 nº 109 – Informa os Municípios selecionados pelo Programa de Aceleração do Crescimento (PAC2) a serem contemplados com Unidades de Pronto Atendimento (UPA 24h) referentes ao ano de 2012.

Portaria MS-SE nº 489, de 05/06/12 DOU de 06/06/12 p.130 – seção 1 nº 109 – Promove a alteração de modalidade de aplicação de dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária Anual (LOA).

Resolução MS-ANVISA-RDC nº 31, de 05/06/12 DOU de 06/06/12 p.136 – seção 1 nº 109 – Incorpora ao ordenamento jurídico nacional a Resolução GMC MERCOSUL nº40/2011, que dispõe sobre "Rotulagem Nutricional de Bebidas Não Alcoólicas Comercializadas em Embalagens Retornáveis", e dá outras providências.

Consulta Pública MS-ANVISA nº 32, de 01/06/12 DOU de 06/06/12 p.137 – seção 1 nº 109 – Fica aberto o prazo para que sejam apresentadas críticas e sugestões relativas à proposta de Regulamento Técnico, para o ingrediente ativo C64 - CLOTIANIDINA, contido na Relação de Monografias dos Ingredientes Ativos de Agrotóxicos, Domissanitários e Preservantes de Madeira.

Consulta Pública MS-ANVISA nº 33, de 01/06/12 DOU de 06/06/12 p.137 – seção 1 nº 109 – Fica aberto o prazo para que sejam apresentadas críticas e sugestões relativas à proposta de Regulamento Técnico, para o ingrediente ativo A54 - AZADIRACTINA, contido na Relação de Monografias dos Ingredientes Ativos de Agrotóxicos, Domissanitários e Preservantes de Madeira.

Consulta Pública MS-ANVISA nº 34, de 01/06/12 DOU de 06/06/12 p.137 – seção 1 nº 109 – Fica aberto o prazo para que sejam apresentadas críticas e sugestões relativas à proposta de Regulamento Técnico, para o ingrediente ativo C33 - CLOMAZONA, contido na Relação de Monografias dos Ingredientes Ativos de Agrotóxicos, Domissanitários e Preservantes de Madeira.

Consulta Pública MS-ANVISA nº 35, de 01/06/12 DOU de 06/06/12 p.137 – seção 1 nº 109 – Fica aberto o prazo para que sejam apresentadas críticas e sugestões relativas à proposta de Regulamento Técnico, para o ingrediente ativo P46 - PIRACLOSTROBINA, contido na Relação de Monografias dos Ingredientes Ativos de Agrotóxicos, Domissanitários e Preservantes de Madeira.

Resolução MS-CNS nº 452, de 10/05/12 DOU de 06/06/12 p.137 – seção 1 nº 109 – Dispõe sobre a Classificação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde - CIF seja utilizada no Sistema Único de Saúde, inclusive na Saúde Suplementar.

Resolução MS-CNS nº 453, de 10/05/12 DOU de 06/06/12 p.138 – seção 1 nº 109 – Aprova as diretrizes para instituição, reformulação, reestruturação e funcionamento dos Conselhos de Saúde.

Portaria MS-SAS nº 517, de 04/06/12 DOU de 06/06/12 p.139 – seção 1 nº 109 – Fica concedida autorização para realizar retirada e transplante de tecido ocular humano ao estabelecimento de saúde identificado.

Portaria MS-SAS nº 519, de 04/06/12 DOU de 06/06/12 p.140 – seção 1 nº 109 – Indefere o pedido de Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social na área de Saúde à Irmandade da Santa Casa de Vinhedo, com sede em Vinhedo/SP.

Portaria MS-SAS nº 524, de 04/06/12 DOU de 06/06/12 p.141 – seção 1 nº 109 – Defere o pedido de Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social na área de Saúde à Fundação Síndrome de Down, com sede em Campinas/SP.

Resolução COFFITO nº 418, de 04/06/12 DOU de 06/06/12 p.227 – seção 1 nº 109 – Fixa e estabelece os Parâmetros Assistenciais Terapêuticos Fisioterapêuticos Ocupacionais nas diversas modalidades prestadas pelo Terapeuta Ocupacional e dá outras providências.

Legislação Estadual

Decreto nº 58.107, de 05/06/12 DOE de 06/06/12 p.1 – seção 1 nº 106 – Institui a Estratégia para o Desenvolvimento Sustentável do Estado de São Paulo 2020, e dá providências correlatas.

Deliberação CONSEAS nº 11, de 05/06/12 DOE de 06/06/12 p.22 – seção 1 nº 106 – Dispõe sobre a aprovação do termo de Aceite do Serviço de Acolhimento Institucional para jovens e adultos com deficiência em Residência Inclusiva.

Resolução SS nº 65, de 05/06/12 DOE de 06/06/12 p.46 – seção 1 nº 106 – Cria Comitê de Trabalho, nos termos do Decreto Estadual - 57.829, de 03/03/2012, para implantação do Programa de Melhoria do Gasto Público – Desperdício Zero, no âmbito da Pasta e dá providências correlatas.

Resolução SMA nº 38, de 05/06/12 DOE de 06/06/12 p.53 – seção 1 nº 106 – Dispõe sobre ações a serem desenvolvidas no Projeto de Apoio à Gestão Municipal de Resíduos Sólidos, previsto no Decreto n. 57.817, de 28-02- 2012, que instituiu o Programa Estadual de Implementação de Projetos de Resíduos Sólidos.

Projeto de Lei Complementar nº 23, de 2012 DOE de 06/06/12 p.22 – seção Leg. nº 106 – Modifica a Lei nº 10.261, de 28/10/1968, com modificações posteriores, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado.

Centro de Documentação da Coordenadoria de Controle de Doenças/SES-SP

Seleção de Conteúdo: Lílian Nunes Schiavon, Viviane Ferreira Bueno
Elaboração: Alessandra Valéria D'El Rei
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