Legislação Federal

Portaria Conjunta PR-CGTI-CC nº 28, de 31/05/12 DOU de 01/06/12 p.7 – seção 1 nº 106 – Dispõe sobre o Comitê de Gestão de Tecnologia da Informação da Presidência da República - CGTI/PR, instituído no âmbito da Casa Civil por meio da Portaria nº 311, de 02/07/2009, fica transferido ao âmbito da Secretaria-Geral da Presidência da República.

Portaria MCTI-GM nº 383, de 30/05/12 DOU de 01/06/12 p.13 – seção 1 nº 106 – Institui o Comitê Executivo de Tecnologia da Informação (CETI) no âmbito dos órgãos de assistência direta e imediata ao Ministro de Estado; dos órgãos específicos singulares e das unidades descentralizadas do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação.

Portaria MCTI-GM nº 384, de 30/05/12 DOU de 01/06/12 p.13 – seção 1 nº 106 – Institui o Comitê de Segurança da Informação e Comunicações (CSIC) no âmbito dos órgãos de assistência direta e imediata ao Ministro de Estado; dos órgãos específicos singulares e das unidades descentralizadas do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação.

Portaria Interministerial MS-MEC nº 1.143, de 31/05/12 DOU de 01/06/12 p.68 – seção 1 nº 106 – Altera, para 30/11/2012, o prazo fixado para validade da Certificação como Hospital de Ensino.

Portaria MS-GM nº 1.131, de 31/05/12 DOU de 01/06/12 p.68 – seção 1 nº 106 – Habilita a Central de Regulação Médica dos Municípios relacionados e autoriza a transferência de custeio aos Municípios.

Portaria MS-GM nº 1.135, de 31/05/12 DOU de 01/06/12 p.69 – seção 1 nº 106 – Suspende a transferência de recursos financeiros do Componente de Vigilância Sanitária do Bloco de Vigilância em Saúde dos Municípios e Estados que não cadastraram os serviços de vigilância sanitária no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (SNCES) e ou não alimentaram regularmente o Sistema de Informação Ambulatorial (SIA/SUS).

Instrução Normativa MS-ANS-DIPRO nº 39, de 31/05/12 DOU de 01/06/12 p.82 – seção 1 nº 106 – Altera a Instrução Normativa - IN DIPRO nº 23, de 1º/12/2009, que dispõe sobre os procedimentos do Registro de Produtos, previstos na Resolução Normativa - RN nº 85, de 07/12/2004.

Portaria MS-ANVISA nº 748-C, de 14/05/12 DOU de 01/06/12 p.83 – seção 1 nº 106 – Retificação - Define o procedimento para o fornecimento de cópia de documentos e vista de autos no âmbito da Agência Nacional de Vigilância Sanitária.

Portaria MS-SAS nº 352, de 19/04/12 DOU de 01/06/12 p.84 – seção 1 nº 106 – Retificação - Fica alterada a classificação anterior e habilitados, a contar da publicação deste ato, os Centros de Atenção Psicossocial relacionados, para realizar os procedimentos específicos previstos na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses e Próteses e Materiais Especiais do Sistema Único de Saúde (SUS).

Portaria MS-SCTIE nº 6, de 28/05/12 DOU de 01/06/12 p.84 – seção 1 nº 106 – Revoga a Portaria SCTIE/MS n.º 70 de 06/11/2006, que aprovou o Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas de Hepatite Autoimune.

Portaria MS-GM nº 1.141, de 31/05/12 DOU de 01/06/12 p.67 – seção 2 nº 106 – Altera a Portaria nº 1.858/GM/MS, de 12/07/2010, no que se refere aos membros titulares, 1º e 2º suplentes, do Conselho Nacional de Saúde para o triênio 2009/2012.

Legislação Estadual

Decreto nº 58.100, de 31/05/12 DOE de 01/06/12 p.3 – seção 1 nº 103 – Cria, na Coordenadoria de Serviços de Saúde, da Secretaria da Saúde, o Ambulatório Médico de Especialidades de Sorocaba - AME Sorocaba e dá providências correlatas.

Resolução SS nº 62, de 31/05/12 DOE de 01/06/12 p.53 – seção 1 nº 103 – Dispõe sobre a realização de Convocação Pública a que alude o § 3º do Artigo 6º da Lei Complementar - 846, de 04.06.1998, (Do Contrato de Gestão).

Resolução SS nº 61, de 31/05/12 DOE de 01/06/12 p.55 – seção 1 nº 103 – Estabelece a transferência, mediante adesão, de recursos do Fundo Estadual de Saúde para o Fundo Municipal de Saúde, referente à Política Nacional de Educação Permanente em Saúde, através das Comissões Permanentes de Integração Ensino-Serviço – CIES.

Deliberação CIB nº 40, de 31/05/12 DOE de 01/06/12 p.55 – seção 1 nº 103 – Aprova a implantação da Caderneta de Saúde do Adolescente através da realização de Oficinas em todo o Estado de São Paulo.

Deliberação CIB nº 33, de 22/05/12 DOE de 01/06/12 p.55 – seção 1 nº 103 – Republicação - Aprova ad referendum os itens relacionados.

Deliberação CIB nº 35, de 25/05/12 DOE de 01/06/12 p.55 – seção 1 nº 103 – Retificação – Aprova a constituição do Grupo Condutor da Rede de Atenção Psicossocial, com representação da Secretaria Estadual da Saúde e COSEMS.

Portaria CRH nº 5, de 29/05/12 DOE de 01/06/12 p.68 – seção 1 nº 103 – Retificação – Institui Grupo de Trabalho em Saúde do Trabalhador.

Portaria CVS nº 7, de 31/05/12 DOE de 01/06/12 p.68 – seção 1 nº 103 – Inclui na Equipe de Vigilância Sanitária, do Centro de Vigilância Sanitária – CVS, as profissionais relacionadas.

Comunicado CVS nº 41, de 31/05/12 DOE de 01/06/12 p.68 – seção 1 nº 103 – Publica a lista com os nomes das Autoridades Sanitárias da Campanha de Prevenção ao Consumo de Álcool na Infância e na Adolescência e Campanha Ambientes Saudáveis e Livres do Tabaco.

Portaria CHM nº 43, de 31/05/12 DOE de 01/06/12 p.70 – seção 1 nº 103 – Institui a Comissão Especial de Contratação por Tempo Determinado – CE – CTD.

Resolução PGE nº 17, de 31/05/12 DOE de 01/06/12 p.79 – seção 1 nº 103 – Aprova o regulamento para credenciamento de profissionais para elaboração e conferência de cálculos judiciais de interesse da Fazenda do Estado.

Projeto de Lei nº 370, de 2012 DOE de 01/06/12 p.14 – seção Leg. nº 103 – Institui o benefício assistencial de caráter financeiro nos casos de gestação múltipla, e dá outras providências.

Projeto de Lei nº 371, de 2012 DOE de 01/06/12 p.15 – seção Leg. nº 103 – Institui o Programa Academias Populares no âmbito do estado de São Paulo, e dá outras providências.

Projeto de Lei nº 372, de 2012 DOE de 01/06/12 p.15 – seção Leg. nº 103 – Autoriza o Poder Executivo a estabelecer convênios com clínicas particulares, associações comunitárias, igrejas, organizações nãogovernamentais e entidades que prestam atendimento e tratamento de dependentes químicos e dá outras providências.

Projeto de Lei nº 374, de 2012 DOE de 01/06/12 p.15 – seção Leg. nº 103 – Institui a Semana Estadual de Conscientização da Cardiopatia Congênita no Estado de São Paulo, a realizar-se, anualmente, na segunda semana do mês de junho, e dá outras providências.

Projeto de Lei nº 377, de 2012 DOE de 01/06/12 p.16 – seção Leg. nº 103 – Proíbe a exigência de caução de qualquer natureza para internação de animais em hospitais ou clínicas veterinárias da rede privada no Estado, nas hipóteses que especifica.

Projeto de Lei nº 378, de 2012 DOE de 01/06/12 p.16 – seção Leg. nº 103 – Dispõe sobre o acesso gratuito à internet sem fio nos locais que especifica e dá outras providências.

Legislação Municipal

Portaria SMS nº 1.006, de 2012 DOM de 01/06/12 p.21 – nº 103 – Cria a Comissão que irá receber a documentação e a proposta técnica, avaliá-las e classificar as Instituições inscritas, além de propor a homologação do credenciamento da Instituição que executará o Curso de Capacitação em Protocolos das Áreas Técnicas de Saúde da Mulher, Saúde da Criança e Saúde do Adulto para profissionais médicos da Rede Básica de Saúde do Município de São Paulo e designa membros.

Centro de Documentação da Coordenadoria de Controle de Doenças/SES-SP

Seleção de Conteúdo: Lílian Nunes Schiavon, Viviane Ferreira Bueno
Elaboração: Alessandra Valéria D'El Rei
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Contatos por telefone: (11) 3065-4701 / 3065-4707