Legislação Federal

Portaria MS-GM nº 1.614, de 26/07/12 DOU de 27/07/12 p.27 – seção 1 nº 145 – Institui Comitê Gestor para estabelecer o Plano de Trabalho para execução do Acordo de Cooperação nº 7, de 31 de maio de 2011, celebrado entre o Ministério da Saúde e a Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura (CONTAG).

Portaria MS-GM nº 1.615, de 26/07/12 DOU de 27/07/12 p.28 – seção 1 nº 145 – Altera o item II do artigo 9º e os artigos 12º e 13º da Portaria nº 148/GM/MS, de 31/01/2012, que define as normas de funcionamento e habilitação do Serviço Hospitalar de Referência para atenção a pessoas com sofrimento ou transtorno mental e com necessidades decorrentes do uso de crack, álcool e outras drogas, do Componente Hospitalar da Rede de Atenção Psicossocial e institui incentivos financeiros de investimento e de custeio.

Portaria MS-GM nº 1.617, de 26/07/12 DOU de 27/07/12 p.28 – seção 1 nº 145 – Institui Grupo de Trabalho com o objetivo de apresentar diretrizes e estratégias para a Assistência Farmacêutica no âmbito da Política Nacional de Saúde no Sistema Prisional.

Portaria MS-GM nº 1.619, de 26/07/12 DOU de 27/07/12 p.28 – seção 1 nº 145 – Suspende a transferência de incentivos financeiros referentes ao número de equipes Saúde da Família, equipes Saúde Bucal e de Agentes Comunitários de Saúde nos Municípios com irregularidades no cadastro de profissionais no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (SCNES).

Portaria MS-GM nº 1.620, de 26/07/12 DOU de 27/07/12 p.30 – seção 1 nº 145 – Habilita estabelecimentos de saúde contemplados com Serviço de Atenção Domiciliar (SAD).

Portaria MS-GM nº 1.622, de 26/07/12 DOU de 27/07/12 p.31 – seção 1 nº 145 – Habilita os Municípios de Aparecida (SP), Arapeí (SP), Cruzeiro (SP) e Piquete (SP), integrantes do (SAMU 192) Regional de Guaratinguetá a receberem custeio de Unidades de Suporte Básico.

Portaria MS-GM nº 1.624, de 26/07/12 DOU de 27/07/12 p.32 – seção 1 nº 145 – Destina recursos financeiros para Reforma e ampliação, Aquisição de Mobiliário e Equipamentos de Tecnologia da Informática e Rede ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), da Central Regional de Marília (SP).

Portaria MS-GM nº 1.631, de 26/07/12 DOU de 27/07/12 p.32 – seção 1 nº 145 – Redefine a Subcomissão do Sistema de Gestão de Documentos de Arquivo (SIGA) no âmbito do Ministério da Saúde e seus órgãos seccionais.

Portaria MS-GM nº 1.633, de 26/07/12 DOU de 27/07/12 p.32 – seção 1 nº 145 – Habilita Municípios a receberem recursos federais destinados à aquisição de equipamentos e material permanente para estabelecimentos de saúde.

Portaria MS-GM nº 1.634, de 26/07/12 DOU de 27/07/12 p.33 – seção 1 nº 145 – Habilita Municípios a receberem recursos referentes ao Plano Nacional de Implantação de Unidades Básicas de Saúde para Equipes de Saúde da Família e o Incentivo para construção dos Polos da Academia da Saúde.

Portaria MS-GM nº 1.635, de 26/07/12 DOU de 27/07/12 p.35 – seção 1 nº 145 – Altera a Portaria nº 1.007/GM/MS, de 04/05/2010, que define critérios para regulamentar a incorporação do Agente de Combate às Endemias - ACE, ou dos agentes que desempenham essas atividades, mas com outras denominações, na atenção primária à saúde para fortalecer as ações de vigilância em saúde junto às equipes de Saúde da Família.

Consulta Pública MS-GM nº 16, de 26/07/12 DOU de 27/07/12 p.35 – seção 1 nº 145 – Fica estabelecido o prazo para que sejam apresentadas contribuições relativas ao texto das "Diretrizes Brasileiras da Triagem Auditiva Neonatal no âmbito do Sistema Único de Saúde".

Portaria MS-GM nº 1.612, de 25/07/12 DOU de 27/07/12 p.35 – seção 1 nº 145 – Retificação - Dispõe sobre as medidas para a continuidade de atividades e serviços públicos dos órgãos do Ministério da Saúde e entidades a ele vinculadas durante greves, paralisações ou operações de retardamento de procedimentos administrativos promovidas pelos servidores públicos federais.

Resolução MS-ANVISA-RDC nº 41, de 26/07/12 DOU de 27/07/12 p.59 – seção 1 nº 145 – Altera Resolução RDC Nº 44, de 17/08/2009, que dispõe sobre Boas Práticas Farmacêuticas para o controle sanitário do funcionamento, da dispensação e da comercialização de produtos e da prestação de serviços farmacêuticos em farmácias e drogarias e dá outras providências, e revoga a Instrução Normativa IN nº 10, de 17/08/2009.

Legislação Estadual

Portaria SPPREV nº 177, de 25/07/12 DOE de 27/07/12 p.17 – seção 1 nº 140 – Estabelece o credenciamento de profissionais legalmente habilitados e tecnicamente experientes para a elaboração e conferência de cálculos realizados em ações judiciais de interesse da São Paulo Previdência deverá ser efetuado mediante a adoção dos procedimentos.

Centro de Documentação da Coordenadoria de Controle de Doenças/SES-SP

Seleção de Conteúdo: Lílian Nunes Schiavon, Viviane Ferreira Bueno
Elaboração: Alessandra Valéria D'El Rei
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