Legislação Federal

Lei nº 12.696, de 25/07/12 DOU de 26/07/12 p.2 – seção 1 nº 144 – Altera os arts. 132, 134, 135 e 139 da Lei nº 8.069, de 13/07/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para dispor sobre os Conselhos Tutelares.

Portaria MC-GM nº 106, de 25/07/12 DOU de 26/07/12 p.7 – seção 1 nº 144 – Institui o Concurso Anual de Monografias sobre Direitos Autorais "Prêmio Otávio Afonso".

Portaria MS-GM nº 1.612, de 25/07/12 DOU de 26/07/12 p.51 – seção 1 nº 144 – Dispõe sobre as medidas para a continuidade de atividades e serviços públicos dos órgãos do Ministério da Saúde e entidades a ele vinculadas durante greves, paralisações ou operações de retardamento de procedimentos administrativos promovidas pelos servidores públicos federais.

Consulta Pública MS-ANS nº 48, de 25/07/12 DOU de 26/07/12 p.51 – seção 1 nº 144 – Fica aberto o prazo para que sejam apresentadas críticas e sugestões relativas a proposta que dispõe sobre a regulamentação do agrupamento de contratos coletivos de planos privados de assistência à saúde para cálculo e a aplicação do percentual de reajuste.

Resolução MS-ANVISA-RDC nº 40, de 25/07/12 DOU de 26/07/12 p.53 – seção 1 nº 144 – Dispõe sobre as medidas para a continuidade das atividades da Anvisa relativas à importação de bens e produtos sujeitos a vigilância sanitária durante greves, paralisações ou operações de retardamento de procedimentos administrativos promovidas pelos servidores públicos federais.

Portaria MS-SAS nº 714, de 25/07/12 DOU de 26/07/12 p.56 – seção 1 nº 144 – Defere o pedido de Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social na área de Saúde à Associação Santa Casa de Misericórdia e Maternidade D. Julieta Lyra, com sede em Itápolis/SP.

Portaria MS-SAS nº 715, de 25/07/12 DOU de 26/07/12 p.56 – seção 1 nº 144 – Indefere o pedido de renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social na área de Saúde à Santa Casa de Misericórdia de José Bonifácio, com sede em José Bonifácio/SP.

Portaria MS-SAS nº 721, de 25/07/12 DOU de 26/07/12 p.57 – seção 1 nº 144 – Indefere o pedido de Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social na área de Saúde à Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Lorena, com sede em Lorena/SP.

Portaria MS-SCTIE nº 18, de 25/07/12 DOU de 26/07/12 p.57 – seção 1 nº 144 – Torna pública a decisão de incorporar o medicamento trastuzumabe no Sistema Único de Saúde (SUS) para o tratamento do câncer de mama localmente avançado.

Portaria MS-SCTIE nº 19, de 25/07/12 DOU de 26/07/12 p.57 – seção 1 nº 144 – Torna pública a decisão de incorporar o medicamento trastuzumabe no Sistema Único de Saúde (SUS) para o tratamento do câncer de mama inicial.

Portaria MS-SCTIE nº 20, de 25/07/12 DOU de 26/07/12 p.57 – seção 1 nº 144 – Torna pública a decisão de incorporar os inibidores de protease telaprevir e boceprevir para tratamento da hepatite crônica C no Sistema Único de Saúde (SUS).

Legislação Estadual

Resolução SE nº 75, de 25/07/12 DOE de 26/07/12 p.33 – seção 1 nº 139 – Dispõe sobre delegação de competência para o exercício da supervisão de ensino nos Centros Formadores de Pessoal para a Saúde.

Portaria HRO nº 15, de 25/07/12 DOE de 26/07/12 p.40 – seção 1 nº 139 – Dá nova composição da Comissão de Humanização Hospitalar, que será composta pelos funcionários relacionados.

Portaria HMLMB, de 17/07/12 DOE de 26/07/12 p.40 – seção 1 nº 139 – Altera a Comissão de Revisão de Prontuários – CRP que passa a vigorar com a composição relacionada.

Comunicado TC nº 28, de 2012 DOE de 26/07/12 p.8 – seção Leg. nº 139 – Comunica aos seus jurisdicionados que a revisão de cálculo de proventos de servidores públicos e aposentados por invalidez permanente, e das pensões decorrentes, objeto da Emenda 70/2012, altera o fundamento legal do ato concessório original e está, pois, sujeita a registro deste Tribunal de Contas.

Centro de Documentação da Coordenadoria de Controle de Doenças/SES-SP

Seleção de Conteúdo: Lílian Nunes Schiavon, Viviane Ferreira Bueno
Elaboração: Alessandra Valéria D'El Rei
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