Legislação Federal

Portaria MF-GM nº 244, de 16/07/12 DOU de 20/07/12 p.17 – seção 1 nº 140 – Aprova o Regimento Interno da Secretaria do Tesouro Nacional.

Portaria MS-GM nº 1.569, de 19/07/12 DOU de 20/07/12 p.47 – seção 1 nº 140 – Estabelece recurso a ser incorporado ao Limite Financeiro Anual de Média e Alta Complexidade dos Estados Bahia, Goiás, Maranhão, Rio Grande do Norte, Rio de Janeiro, Roraima, Sergipe e São Paulo.

Portaria MS-GM nº 1.580, de 19/07/12 DOU de 20/07/12 p.48 – seção 1 nº 140 – Afasta a exigência de adesão ao Pacto pela Saúde ou assinatura do Termo de Compromisso de Gestão, de que trata a Portaria nº 399/GM/MS, de 22/02/2006, para fins de repasse de recursos financeiros pelo Ministério da Saúde a Estados, Distrito Federal e Municípios e revoga Portarias.

Portaria MS-GM nº 1.583, de 19/07/12 DOU de 20/07/12 p.49 – seção 1 nº 140 – Dispõe, no âmbito do Ministério da Saúde e entidades a ele vinculadas, sobre a execução da Lei nº 12.527, de 18/11/2011, que versa sobre a Lei de Acesso à Informação, e do Decreto nº 7.724, de 16/05/2012, que a regulamenta.

Resolução MS-CIT nº 4, de 19/07/12 DOU de 20/07/12  p. 54 - seção 1 nº 140 - Dispõe sobre a pactuação tripartite acerca das regras relativas ás responsabilidades sanitárias no âmbito do Sistema Ùnico de Saúde(SUS), para fins de transição entre os processos operacionais do Pacto pela Saúde e a sistemática do Contrato Organizativo da Ação Pública da Saúde COAP.

Resolução Normativa MS-ANS nº 300, de 19/07/12 DOU de 20/07/12 p.64 – seção 1 nº 140 – Dispõe sobre a designação do Diretor Fiscal ou Técnico e do Liquidante; sobre as despesas com a execução dos regimes de direção fiscal ou técnica e de liquidação extrajudicial; e revoga a RN nº 109, de 24/08/2005, que dispõe, em especial, sobre a remuneração de profissionais designados para exercer o encargo de Diretor Fiscal, de Diretor Técnico e de Liquidante.

Resolução MS-ANVISA-RE nº 3.116, de 19/07/12 DOU de 20/07/12 p.68 – seção 1 nº 140 – Inclui a cultura de palma forrageira, na modalidade de emprego (aplicação) foliar, com Limite Máximo de Resíduo de 0,5 mg/kg e Intervalo de Segurança de 16 dias na monografia do ingrediente ativo I13 - IMIDACLOPRIDO, na relação de monografias dos ingredientes ativos de agrotóxicos, domissanitários e preservantes de madeira.

Resolução MS-ANVISA-RE nº 3.117, de 19/07/12 DOU de 20/07/12 p.68 – seção 1 nº 140 – Inclui a cultura de palma forrageira, na modalidade de emprego (aplicação) foliar, com Limite Máximo de Resíduo de 0,1 mg/kg e Intervalo de Segurança de 16 dias na monografia do ingrediente ativo B26 - BIFENTRINA, na relação de monografias dos ingredientes ativos de agrotóxicos, domissanitários e preservantes de madeira.

Portaria MS-SAS nº 666, de 17/07/12 DOU de 20/07/12 p.69 – seção 1 nº 140 – Aprova o Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas - Imunossupressão no Transplante Renal.

Portaria MS-SAS nº 680, de 19/07/12 DOU de 20/07/12 p.76 – seção 1 nº 140 – Remaneja limite financeiro anual referente à assistência de média e alta complexidade hospitalar e ambulatorial sob gestão estadual de São Paulo e sob gestão dos municípios habilitados à Gestão Plena do Sistema Municipal e aderidos ao Pacto pela Saúde 2006.

Portaria MS-SAS nº 682, de 19/07/12 DOU de 20/07/12 p.82 – seção 1 nº 140 – Altera a redação do Art. 10 da Portaria SAS/MS nº 920, de 15/12/2011, que estabelece que os procedimentos de que trata esta Portaria tenham sua produção avaliada por um período de 6 (sei)s meses a partir da competência janeiro de 2012, sendo que, após este prazo e de acordo com a avaliação realizada no período, os recursos destinados a estes atendimentos serão incorporados ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC) dos Estados, Distrito Federal e Municípios.

Legislação Estadual

Lei nº 14.832, de 19/07/12 DOE de 20/07/12 p.1 – seção 1 nº 135 – Cria o Programa de Saúde da Mulher Detenta.

Resolução SS nº 79, de 19/07/12 DOE de 20/07/12 p.47 – seção 1 nº 135 – Dispõe sobre a frequência e participação dos profissionais desta Pasta no XX Congresso da Sociedade Brasileira de Hipertensão, e dá outras providências.

Portaria HMLMB, de 17/07/12 DOE de 20/07/12 p.52 – seção 1 nº 135 – Altera a Comissão de Revisão de Prontuários – CRP que passa a vigorar com a composição relacionada.

Resolução UNESP nº 102, de 19/07/12 DOE de 20/07/12 p.70 – seção 1 nº 135 – Aprova o Regulamento do Programa de Pósgraduação em Ciências Biológicas (Farmacologia), Cursos de Mestrado Acadêmico e Doutorado, do Instituto de Biociências do Câmpus de Botucatu.

Centro de Documentação da Coordenadoria de Controle de Doenças/SES-SP

Seleção de Conteúdo: Lílian Nunes Schiavon, Viviane Ferreira Bueno
Elaboração: Alessandra Valéria D'El Rei
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