Legislação Federal

Portaria Interministerial MS-MEC nº 1.543, de 17/07/12 DOU de 18/07/12 p.28 – seção 1 nº 138 – Altera para 30 de dezembro de 2012 o prazo fixado para validade da Certificação como Hospital de Ensino.

Portaria Interministerial MS-MEC nº 1.544, de 17/07/12 DOU de 18/07/12 p.28 – seção 1 nº 138 – Fica sem efeito a Portaria Interministerial nº 1.125, de 30/05/2012, que altera para 30 de julho de 2012 o prazo fixado para validade da Certificação como Hospital de Ensino.

Portaria MS-GM nº 1.547, de 17/07/12 DOU de 18/07/12 p.28 – seção 1 nº 138 – Credencia os Municípios a receberem o incentivo às Estratégias de Agentes Comunitários de Saúde e Saúde da Família.

Portaria MS-GM nº 1.548, de 17/07/12 DOU de 18/07/12 p.29 – seção 1 nº 138 – Credencia Municípios a receberem incentivos referentes às equipes de Consultório na Rua, que compõe o Bloco da Atenção Básica.

Portaria MS-GM nº 1.549, de 17/07/12 DOU de 18/07/12 p.29 – seção 1 nº 138 – Credencia os Municípios a receberem o incentivo às ações de Saúde Bucal, no âmbito da Estratégia Saúde da Família.

Portaria MS-GM nº 1.551, de 17/07/12 DOU de 18/07/12 p.30 – seção 1 nº 138 – Define o prazo de envio do Termo de Compromisso para adesão a Fase 2 do Projeto de Expansão e Consolidação da Saúde da Família para os Municípios, Estados e Distrito Federal.

Portaria MS-GM nº 845, de 02/05/12 DOU de 18/07/12 p.30 – seção 1 nº 138 – Retificação - Estabelece estratégia de qualificação e ampliação do acesso aos transplantes de órgãos sólidos e de medula óssea, por meio da criação de novos procedimentos e de custeio diferenciado para a realização de procedimentos de transplantes e processo de doação de órgãos.

Resolução Normativa MS-ANS nº 299, de 17/07/12 DOU de 18/07/12 p.30 – seção 1 nº 138 – Altera a Resolução Normativa - RN nº 270, de 10/10/2011, que dispõe, em especial, sobre o procedimento e os requisitos mínimos para autorização pela ANS dos atos que disponham sobre alteração ou transferência de controle societário, incorporação fusão ou cisão.

Consulta Pública MS-SCTIE nº 16, de 16/07/12 DOU de 18/07/12 p.40 – seção 1 nº 138 – Fica estabelecido o prazo para que sejam apresentadas contribuições, devidamente fundamentadas, a documentação, para manifestação da sociedade civil a respeito da recomendação da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (CONITEC/SCTIE) relativa à proposta de incorporação da toxina botulínica do tipo A para tratamento da bexiga hiperativa.

Legislação Estadual

Deliberação CIB nº 36, de 25/05/12 DOE de 18/07/12 p.24 – seção 1 nº 133 – Retificação - Homologa os itens relacionados.

Portaria USP-CODAGE nº 574, de 13/07/12 DOE de 18/07/12 p.37 – seção 1 nº 133 – Institui Grupo de Trabalho para propor medidas de racionalização e simplificação da tramitação dos projetos dos Núcleos de Apoio à Pesquisa, especialmente nas áreas da tecnologia da informação e comunicação, organizacional e jurídica.

Resolução UNESP nº 100, de 17/07/12 DOE de 18/07/12 p.38 – seção 1 nº 133 – Dispõe sobre a proteção à propriedade intelectual e a transferência de tecnologia no âmbito da Unesp.

Centro de Documentação da Coordenadoria de Controle de Doenças/SES-SP

Seleção de Conteúdo: Lílian Nunes Schiavon, Viviane Ferreira Bueno
Elaboração: Alessandra Valéria D'El Rei
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