Legislação Federal

Portaria MCTI-SCTIS nº 39, de 28/06/12 DOU de 03/07/12 p.5 – seção 1 nº 127 – Torna público o resultado preliminar das instituições selecionadas para estabelecer Núcleos de Tecnologia Assistiva que doravante comporão a rede de pesquisa e desenvolvimento em Tecnologia Assistiva, conforme diretrizes estabelecidas pelo Plano Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência - Plano Viver sem Limite.

Portaria MS-GM nº 860, de 03/05/12 DOU de 03/07/12 p.41 – seção 1 nº 127 – Republicação - Estabelece recurso a ser incorporado ao Limite Financeiro Anual de Média e Alta Complexidade dos Estados do Amazonas, Ceará, Espírito Santo, Maranhão, Minas Gerais, Mato Grosso, Pará, Paraíba, Pernambuco, Santa Catarina, São Paulo e Tocantins.

Portaria MS-GM nº 1.356, de 02/07/12 DOU de 03/07/12 p.42 – seção 1 nº 127 – Credencia Municípios a receberem incentivos referentes às equipes de Consultório na Rua, que compõem o Bloco da Atenção Básica.

Portaria MS-GM nº 1.362, de 02/07/12 DOU de 03/07/12 p.44 – seção 1 nº 127 – Habilita Municípios a receberem recursos referentes ao Programa de Requalificação de Unidades Básicas de Saúde - Componente Informatização e Telessaúde Brasil Redes na Atenção Básica integrado ao Programa Nacional Telessaúde Brasil Redes.

Portaria MS-GM nº 1.371, de 02/07/12 DOU de 03/07/12 p.49 – seção 1 nº 127 – Habilita Municípios a receberem recursos referentes ao Programa de Requalificação de Unidades Básicas de Saúde (UBS), componente Reformas.

Resolução MS-ANVISA-RDC nº 37, de 02/07/12 DOU de 03/07/12 p.57 – seção 1 nº 127 – Dispõe sobre a atualização do Anexo I, Listas de Substâncias Entorpecentes, Psicotrópicas, Precursoras e Outras sob Controle Especial, da Portaria SVS/MS nº 344, de 12/05/1998 e dá outras providências.

Consulta Pública MS-ANVISA nº 41, de 28/06/12 DOU de 03/07/12 p.61 – seção 1 nº 127 – Fica aberto o prazo para que sejam apresentadas críticas e sugestões relativas à proposta de Resolução que Altera a RDC nº 49, de 20/09/2011, que dispõe sobre a realização de alterações e inclusões pós-registro, suspensão e reativação de fabricação e cancelamentos de registro de produtos biológicos e dá outras providências.

Consulta Pública MS-ANVISA nº 42, de 28/06/12 DOU de 03/07/12 p.61 – seção 1 nº 127 – Fica aberto o prazo para que sejam apresentadas críticas e sugestões relativas à proposta de Resolução que Altera a RDC nº 50, de 20/09/2011, que dispõe sobre os procedimentos e condições de realização de estudos de estabilidade para o registro ou alterações pós-registro de produtos biológicos e dá outras providências.

Legislação Estadual

Decreto nº 58.190, de 02/07/12 DOE de 03/07/12 p.1 – seção 1 nº 123 – Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título gratuito e pelo prazo de 20 (vinte) anos, do imóvel que especifica.

Decreto nº 58.191, de 02/07/12 DOE de 03/07/12 p.1 – seção 1 nº 123 – Integra no Sistema Único de Saúde do Estado de São Paulo - SUS/SP, para fins de atribuição da Gratificação pelo Desempenho e Apoio às Atividades Periciais e de Assistência à Saúde - GDAPAS, bem como da Gratificação Especial de Suporte à Saúde - GESS, as unidades de saúde da Secretaria da Administração Penitenciária que especifica e dá providências correlatas.

Portaria SPPREV nº 164, de 29/06/12 DOE de 03/07/12 p.25 – seção 1 nº 123 – Dispõe sobre novo procedimento para o envio de processo para revisão de aposentadoria no Estado de São Paulo, a partir do órgão de origem, devendo reunir documentos essenciais e suficientes para revisão do benefício de aposentadoria através de trâmite digital monitorado pelo Sistema de Gestão de Benefícios Previdenciários – SIGEPREV e posterior fiscalização do Tribunal de Contas do Estado, tornando o procedimento dinâmico e célere.

Resolução SS nº 71, de 02/07/12 DOE de 03/07/12 p.68 – seção 1 nº 123 – Estabelece a transferência, mediante adesão, de recursos do Fundo Estadual de Saúde para os Fundos Municipais de Saúde, referentes ao Programa “Qualis Mais”, no exercício de 2012 e dá outras providencias.

Portaria CAIS-BOTUCATU, de 02/07/12 DOE de 03/07/12 p.73 – seção 1 nº 123 – Instaura a Comissão de Gerenciamento de Risco e Evento Sentinela/Qualidade Assistencial, com a composição relacionada.

Portaria IDPC nº 58, de 26/06/12 DOE de 03/07/12 p.73 – seção 1 nº 123 – Designa, para o biênio 2012/2014, os membros mencionados para constituírem a Comissão de Prontuários Médicos.

Portaria IDPC nº 70, de 26/06/12 DOE de 03/07/12 p.73 – seção 1 nº 123 – Designa, para o biênio 2012/2014, os membros mencionados para constituírem as Comissões relacionadas.

Portaria IDPC nº 71, de 26/06/12 DOE de 03/07/12 p.73 – seção 1 nº 123 – Designa, para o biênio 2012/2014, os membros mencionados para constituírem a Comissão do Conselho Gestor.

Centro de Documentação da Coordenadoria de Controle de Doenças/SES-SP

Seleção de Conteúdo: Lílian Nunes Schiavon, Viviane Ferreira Bueno
Elaboração: Alessandra Valéria D'El Rei
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