Informe Eletrônico de Legislação em Saúde nº 243 - 28/12/2012
Legislação Federal
Portaria MS-SAS nº 1.299, de 23/11/12 DOU de 27/12/12 p.219 – seção 1 nº 249 – Retificação - Fica excluído da Tabela de Tipo de Estabelecimentos do SCNES, o tipo de estabelecimento com código 64, descrição Central De Regulação de Serviços de Saúde.
Lei nº 12.764, de 27/12/12 DOU de 28/12/12 p.2 – seção 1 nº 250 - Institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista; e altera o § 3º do art. 98 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.
Decreto, de 27/12/12 DOU de 28/12/12 p.23 – seção 1 nº 250 - Autoriza o aumento do capital social da Empresa Brasileira de Hemoderivados e Biotecnologia - Hemobrás.
Portaria MS-GM nº 3.055, de 27/12/12 DOU de 28/12/12 p.105 – seção 1 nº 250 - Estabelece recursos financeiros a serem incorporados ao limite financeiro anual da Assistência Ambulatorial e Hospitalar (média e alta complexidade) do Estado de São Paulo.
Portaria MS-GM nº 3.065, de 27/12/12 DOU de 28/12/12 p.107 – seção 1 nº 250 - Autoriza repasse financeiro do Fundo Nacional de Saúde para o Fundo Municipal de Saúde de São Bernardo do Campo para o fortalecimento das ações de vigilância, prevenção e controle de doenças.
Portaria MS-GM nº 3.071, de 27/12/12 DOU de 28/12/12 p.109 – seção 1 nº 250 - Redefine a composição e as atribuições do Grupo da Terra no âmbito do Ministério da Saúde.
Portaria MS-GM nº 3.073, de 27/12/12 DOU de 28/12/12 p.110 – seção 1 nº 250 - Qualifica Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24h) e estabelece recursos a serem incorporados ao Teto Financeiro Anual de Média e Alta Complexidade no Estado de São Paulo e no Município de Votuporanga (SP).
Portaria MS-GM nº 3.074, de 27/12/12 DOU de 28/12/12 p.110 – seção 1 nº 250 - Habilita Municípios no Programa "De Volta Para Casa".
Portaria MS-GM nº 3.077, de 27/12/12 DOU de 28/12/12 p.110 – seção 1 nº 250 - Estabelece recurso a ser incorporado ao Limite Financeiro Anual de Média e Alta Complexidade do Estado de São Paulo.
Portaria MS-GM nº 3.080, de 27/12/12 DOU de 28/12/12 p.111 – seção 1 nº 250 - Concede aos Centros de Especialidades Odontológicas (CEO) a adesão à Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência e define os valores adicionais dos incentivos financeiros destinados ao custeio mensal.
Portaria MS-GM nº 3.083, de 27/12/12 DOU de 28/12/12 p.113 – seção 1 nº 250 - Institui Estratégia de Qualificação Hospitalar para Apoio à Formação de Especialistas em áreas estratégicas e regiões prioritárias do Sistema Único de Saúde (SUS) e incentivos financeiros para os estabelecimentos hospitalares que ampliem vagas em Programas de Residência Médica ou ofereçam novos Programas de Residência Médica.
Portaria MS-GM nº 1.393, de 04/07/12 DOU de 28/12/12 p.115 – seção 1 nº 250 – Retificação - Habilita Municípios a receberem recursos federais destinados à aquisição de equipamentos e material permanente para estabelecimentos de saúde.
Portaria MS-GM nº 2.435, de 24/10/12 DOU de 28/12/12 p.119 – seção 1 nº 250 – Retificação - Habilita Municípios a receberem recursos federais destinados à aquisição de equipamentos e material permanente para estabelecimentos de saúde.
Portaria MS-GM nº 2.627, de 19/11/12 DOU de 28/12/12 p.120 – seção 1 nº 250 – Retificação - Habilita Municípios a receberem recursos federais destinados à aquisição de equipamentos e material permanente para estabelecimentos de saúde.
Portaria MS-GM nº 2.719, de 04/12/12 DOU de 28/12/12 p.122 – seção 1 nº 250 – Retificação - Habilita Municípios a receberem recursos federais destinados à aquisição de equipamentos e material permanente para estabelecimentos de saúde.
Resolução CFBio nº 301, de 08/12/12 DOU de 28/12/12 p.190 – seção 1 nº 250 – Dispõe sobre os procedimentos de captura, contenção, marcação, soltura e coleta de animais vertebrados in situ e ex situ, e dá outras providências.
Resolução CFP nº 17, de 29/10/12 DOU de 28/12/12 p.191 – seção 1 nº 250 – Dispõe sobre a atuação do psicólogo como Perito nos diversos contextos.
Legislação Estadual
Lei nº 14.920, de 27/12/12 DOE de 28/12/12 p.1 – seção 1 nº 242 – Altera a denominação da Agência de Fomento do Estado de São Paulo.
Lei nº 14.921, de 27/12/12 DOE de 28/12/12 p.1 – seção 1 nº 242 – Autoriza o Poder Executivo a realizar operações de crédito com os Bancos relacionados para Reconstrução e Desenvolvimento – BIRD.
Resolução CC nº 159, de 27/12/12 DOE de 28/12/12 p.13 – seção 1 nº 242 – Prorroga o prazo previsto no art. 4º da Resolução CC-138, de 7-11-2012, que institui Grupo Técnico com o objetivo de estudar medidas visando à unificação e padronização dos critérios para cumprimento de decisões judiciais referentes a vantagens pecuniárias concedidas aos servidores públicos.
Deliberação CONDECA nº 14, de 20/12/12 DOE de 28/12/12 p.17 – seção 1 nº 242 – Apresenta as regiões sedes e as datas dos Seminários de Fortalecimento do Sistema de Garantias de Direitos da Criança e do Adolescente - CONDECA-SP.
Deliberação CONSEAS nº 35, de 18/12/12 DOE de 28/12/12 p.21 – seção 1 nº 242 – Dispõe sobre o Pleito Eleitoral 2013 para a escolha de representantes da Sociedade Civil no Conseas/SP.
Despacho do Secretário SES, de 26/12/12 DOE de 28/12/12 p.48 – seção 1 nº 242 – Qualificada como Organização Social de Saúde, visando à implantação e operacionalização da gestão e a execução das atividades e serviços de saúde no Centro Estadual de Análises Clínicas da Zona Sul – CEAC Sul.
Despacho do Secretário SES, de 26/12/12 DOE de 28/12/12 p.48 – seção 1 nº 242 – Declaro que a OSS Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de São Paulo será gestora do Hospital Estadual “Prof. Carlos da Silva Lacaz” de Francisco Morato, mediante Contrato de Gestão a ser firmado com esta Secretaria de Estado da Saúde.
Portaria CVS nº 16, de 27/12/12 DOE de 28/12/12 p.49 – seção 1 nº 242 – Inclui na Equipe de Vigilância Sanitária do Centro de Vigilância Sanitária – CVS, o profissional relacionado.
Portaria CRS, de 26/12/12 DOE de 28/12/12 p.50 – seção 1 nº 242 – Republicação - Institui Grupo de Trabalho na Coordenadoria de Regiões de Saúde para estudar a situação da Fundação Santa Casa de Misericórdia de Franca e propor medidas de viabilização da manutenção dos serviços médicos assistenciais.
Projeto de Lei nº 589, de 2012 DOE de 28/12/12 p.1 – seção Supl. nº 242 – Proposta Orçamentária para 2013.
http://diariooficial.imprensaoficial.com.br/nav_v4/index.asp?c=15&e=20121228&p=1
Legislação Municipal
Lei nº 15.680, de 27/12/12 DOM de 28/12/12 p.1 – nº 241 – Estima a receita e fixa a despesa do Município de São Paulo para o exercício de 2013.
Centro de Documentação da Coordenadoria de Controle de Doenças/SES-SP
Seleção de Conteúdo: Lílian Nunes Schiavon, Viviane Ferreira Bueno
Elaboração: Alessandra Valéria D'El Rei
Sugestões: iels@saude.sp.gov.br
Contatos por telefone: (11) 3065-4701 / 3065-4707
Portaria MS-SAS nº 1.299, de 23/11/12 DOU de 27/12/12 p.219 – seção 1 nº 249 – Retificação - Fica excluído da Tabela de Tipo de Estabelecimentos do SCNES, o tipo de estabelecimento com código 64, descrição Central De Regulação de Serviços de Saúde.
Lei nº 12.764, de 27/12/12 DOU de 28/12/12 p.2 – seção 1 nº 250 - Institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista; e altera o § 3º do art. 98 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.
Decreto, de 27/12/12 DOU de 28/12/12 p.23 – seção 1 nº 250 - Autoriza o aumento do capital social da Empresa Brasileira de Hemoderivados e Biotecnologia - Hemobrás.
Portaria MS-GM nº 3.055, de 27/12/12 DOU de 28/12/12 p.105 – seção 1 nº 250 - Estabelece recursos financeiros a serem incorporados ao limite financeiro anual da Assistência Ambulatorial e Hospitalar (média e alta complexidade) do Estado de São Paulo.
Portaria MS-GM nº 3.065, de 27/12/12 DOU de 28/12/12 p.107 – seção 1 nº 250 - Autoriza repasse financeiro do Fundo Nacional de Saúde para o Fundo Municipal de Saúde de São Bernardo do Campo para o fortalecimento das ações de vigilância, prevenção e controle de doenças.
Portaria MS-GM nº 3.071, de 27/12/12 DOU de 28/12/12 p.109 – seção 1 nº 250 - Redefine a composição e as atribuições do Grupo da Terra no âmbito do Ministério da Saúde.
Portaria MS-GM nº 3.073, de 27/12/12 DOU de 28/12/12 p.110 – seção 1 nº 250 - Qualifica Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24h) e estabelece recursos a serem incorporados ao Teto Financeiro Anual de Média e Alta Complexidade no Estado de São Paulo e no Município de Votuporanga (SP).
Portaria MS-GM nº 3.074, de 27/12/12 DOU de 28/12/12 p.110 – seção 1 nº 250 - Habilita Municípios no Programa "De Volta Para Casa".
Portaria MS-GM nº 3.077, de 27/12/12 DOU de 28/12/12 p.110 – seção 1 nº 250 - Estabelece recurso a ser incorporado ao Limite Financeiro Anual de Média e Alta Complexidade do Estado de São Paulo.
Portaria MS-GM nº 3.080, de 27/12/12 DOU de 28/12/12 p.111 – seção 1 nº 250 - Concede aos Centros de Especialidades Odontológicas (CEO) a adesão à Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência e define os valores adicionais dos incentivos financeiros destinados ao custeio mensal.
Portaria MS-GM nº 3.083, de 27/12/12 DOU de 28/12/12 p.113 – seção 1 nº 250 - Institui Estratégia de Qualificação Hospitalar para Apoio à Formação de Especialistas em áreas estratégicas e regiões prioritárias do Sistema Único de Saúde (SUS) e incentivos financeiros para os estabelecimentos hospitalares que ampliem vagas em Programas de Residência Médica ou ofereçam novos Programas de Residência Médica.
Portaria MS-GM nº 1.393, de 04/07/12 DOU de 28/12/12 p.115 – seção 1 nº 250 – Retificação - Habilita Municípios a receberem recursos federais destinados à aquisição de equipamentos e material permanente para estabelecimentos de saúde.
Portaria MS-GM nº 2.435, de 24/10/12 DOU de 28/12/12 p.119 – seção 1 nº 250 – Retificação - Habilita Municípios a receberem recursos federais destinados à aquisição de equipamentos e material permanente para estabelecimentos de saúde.
Portaria MS-GM nº 2.627, de 19/11/12 DOU de 28/12/12 p.120 – seção 1 nº 250 – Retificação - Habilita Municípios a receberem recursos federais destinados à aquisição de equipamentos e material permanente para estabelecimentos de saúde.
Portaria MS-GM nº 2.719, de 04/12/12 DOU de 28/12/12 p.122 – seção 1 nº 250 – Retificação - Habilita Municípios a receberem recursos federais destinados à aquisição de equipamentos e material permanente para estabelecimentos de saúde.
Resolução CFBio nº 301, de 08/12/12 DOU de 28/12/12 p.190 – seção 1 nº 250 – Dispõe sobre os procedimentos de captura, contenção, marcação, soltura e coleta de animais vertebrados in situ e ex situ, e dá outras providências.
Resolução CFP nº 17, de 29/10/12 DOU de 28/12/12 p.191 – seção 1 nº 250 – Dispõe sobre a atuação do psicólogo como Perito nos diversos contextos.
Legislação Estadual
Lei nº 14.920, de 27/12/12 DOE de 28/12/12 p.1 – seção 1 nº 242 – Altera a denominação da Agência de Fomento do Estado de São Paulo.
Lei nº 14.921, de 27/12/12 DOE de 28/12/12 p.1 – seção 1 nº 242 – Autoriza o Poder Executivo a realizar operações de crédito com os Bancos relacionados para Reconstrução e Desenvolvimento – BIRD.
Resolução CC nº 159, de 27/12/12 DOE de 28/12/12 p.13 – seção 1 nº 242 – Prorroga o prazo previsto no art. 4º da Resolução CC-138, de 7-11-2012, que institui Grupo Técnico com o objetivo de estudar medidas visando à unificação e padronização dos critérios para cumprimento de decisões judiciais referentes a vantagens pecuniárias concedidas aos servidores públicos.
Deliberação CONDECA nº 14, de 20/12/12 DOE de 28/12/12 p.17 – seção 1 nº 242 – Apresenta as regiões sedes e as datas dos Seminários de Fortalecimento do Sistema de Garantias de Direitos da Criança e do Adolescente - CONDECA-SP.
Deliberação CONSEAS nº 35, de 18/12/12 DOE de 28/12/12 p.21 – seção 1 nº 242 – Dispõe sobre o Pleito Eleitoral 2013 para a escolha de representantes da Sociedade Civil no Conseas/SP.
Despacho do Secretário SES, de 26/12/12 DOE de 28/12/12 p.48 – seção 1 nº 242 – Qualificada como Organização Social de Saúde, visando à implantação e operacionalização da gestão e a execução das atividades e serviços de saúde no Centro Estadual de Análises Clínicas da Zona Sul – CEAC Sul.
Despacho do Secretário SES, de 26/12/12 DOE de 28/12/12 p.48 – seção 1 nº 242 – Declaro que a OSS Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de São Paulo será gestora do Hospital Estadual “Prof. Carlos da Silva Lacaz” de Francisco Morato, mediante Contrato de Gestão a ser firmado com esta Secretaria de Estado da Saúde.
Portaria CVS nº 16, de 27/12/12 DOE de 28/12/12 p.49 – seção 1 nº 242 – Inclui na Equipe de Vigilância Sanitária do Centro de Vigilância Sanitária – CVS, o profissional relacionado.
Portaria CRS, de 26/12/12 DOE de 28/12/12 p.50 – seção 1 nº 242 – Republicação - Institui Grupo de Trabalho na Coordenadoria de Regiões de Saúde para estudar a situação da Fundação Santa Casa de Misericórdia de Franca e propor medidas de viabilização da manutenção dos serviços médicos assistenciais.
Projeto de Lei nº 589, de 2012 DOE de 28/12/12 p.1 – seção Supl. nº 242 – Proposta Orçamentária para 2013.
http://diariooficial.imprensaoficial.com.br/nav_v4/index.asp?c=15&e=20121228&p=1
Legislação Municipal
Lei nº 15.680, de 27/12/12 DOM de 28/12/12 p.1 – nº 241 – Estima a receita e fixa a despesa do Município de São Paulo para o exercício de 2013.
Centro de Documentação da Coordenadoria de Controle de Doenças/SES-SP
Seleção de Conteúdo: Lílian Nunes Schiavon, Viviane Ferreira Bueno
Elaboração: Alessandra Valéria D'El Rei
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