Informe Eletrônico de Legislação em Saúde nº 242 - 27/12/2012
Legislação Federal
Portaria Interministerial MS-MEC nº 3.031, de 26/12/12 DOU de 27/12/12 p.201 – seção 1 nº 249 – Altera a Portaria Interministerial nº 2.087/MS/MEC, de 1º/09/2011, que institui o Programa de Valorização do Profissional da Atenção Básica.
Portaria MS-GM nº 2.992, de 26/12/12 DOU de 27/12/12 p.202 – seção 1 nº 249 – Institui repasses financeiros do Fundo Nacional de Saúde aos Fundos de Saúde Estaduais e do Distrito Federal, por meio do Piso Variável de Vigilância e Promoção da Saúde, para fomento e aprimoramento das condições de funcionamento da Rede de Frio, em âmbito estadual e regional.
Portaria MS-GM nº 2.993, de 26/12/12 DOU de 27/12/12 p.202 – seção 1 nº 249 – Autoriza repasse financeiro do Fundo Nacional de Saúde aos Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal, por meio do Piso Variável de Vigilância e Promoção da Saúde, para implantação, implementação e fortalecimento do Plano de Ações Estratégicas para o Enfrentamento das Doenças Crônicas Não Transmissíveis (DCNT) no Brasil.
Portaria MS-GM nº 3.029, de 26/12/12 DOU de 27/12/12 p.202 – seção 1 nº 249 – Estabelece recurso a ser incorporado ao Limite Financeiro Anual de Média e Alta Complexidade nos Estados da Bahia, Minas Gerais, Pernambuco e São Paulo.
Portaria MS-GM nº 3.002, de 26/12/12 DOU de 27/12/12 p.203 – seção 1 nº 249 – Estabelece recurso a ser incorporado ao Limite Financeiro Anual de Média e Alta Complexidade nos Estados da Bahia, Minas Gerais, Pernambuco e São Paulo.
Portaria MS-GM nº 3.005, de 26/12/12 DOU de 27/12/12 p.204 – seção 1 nº 249 – Estabelece recurso a ser incorporado ao Limite Financeiro de Média e Alta Complexidade, nos Estados e Municípios de Goiás, Rio Grande do Norte, São Paulo e Paraná.
Portaria MS-GM nº 3.006, de 26/12/12 DOU de 27/12/12 p.204 – seção 1 nº 249 – Estabelece recurso a ser incorporado ao Limite Financeiro de Média e Alta Complexidade do Estado de São Paulo e Município de São Bernardo do Campo.
Portaria MS-GM nº 3.012, de 26/12/12 DOU de 27/12/12 p.205 – seção 1 nº 249 – Redefine a composição das Equipes de Saúde Bucal da Estratégia Saúde da Família constante na Política Nacional de Atenção Básica (PNAB).
Portaria MS-GM nº 3.014, de 26/12/12 DOU de 27/12/12 p.206 – seção 1 nº 249 – Habilita os Municípios de Itapirapuã Paulista (SP) e Apiaí (SP) a receberem Unidades de Suporte Básico e Avançado, destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), da Central de Regulação das Urgências de Itapeva (SP), e autoriza a transferência de custeio ao Município.
Portaria MS-GM nº 3.015, de 26/12/12 DOU de 27/12/12 p.206 – seção 1 nº 249 – Habilita o Município de Alumínio (SP) a receber Unidade de Suporte Básico, destinada ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), da Central de Regulação das Urgências de Sorocaba (SP) e autoriza a transferência de custeio ao Município.
Portaria MS-GM nº 3.022, de 26/12/12 DOU de 27/12/12 p.208 – seção 1 nº 249 – Define os recursos financeiros destinados à aquisição de equipamentos odontológicos para os Municípios que implantaram Equipes de Saúde Bucal na Estratégia Saúde da Família.
Portaria MS-GM nº 3.025, de 26/12/12 DOU de 27/12/12 p.209 – seção 1 nº 249 – Suspende a transferência de incentivos financeiros referentes à Estratégia Saúde da Família, no Município de São João de Iracema, Estado de São Paulo.
Portaria MS-GM nº 3.028, de 26/12/12 DOU de 27/12/12 p.210 – seção 1 nº 249 – Suspende a transferência de incentivos financeiros referentes a Equipes Saúde da Família, no Município de Cesário Lange, Estado de São Paulo.
Consulta Pública MS-ANVISA nº 77, de 26/12/12 DOU de 27/12/12 p.215 – seção 1 nº 249 – Fica aberto, o prazo para que sejam apresentadas críticas e sugestões relativas à proposta de Resolução que dispõe sobre o ingrediente ativo B45 - BACULOVIRUS CONDYLORRHIZA VESTIGIALIS, a ser incluído na Relação de Monografias dos Ingredientes Ativos de Agrotóxicos, Domissanitários e Preservantes de Madeira.
Resolução MS-CNS nº 461, de 08/11/12 DOU de 27/12/12 p.216 – seção 1 nº 249 – Aprova o Regimento Interno da 5ª Conferência Nacional de Saúde Indígena.
Portaria MS-SAS nº 1.477, de 26/12/12 DOU de 27/12/12 p.219 – seção 1 nº 249 – Remaneja recurso financeiro mensal destinado ao custeio da Nefrologia no Estado de São Paulo.
Portaria MS-SAS nº 845, de 02/05/12 DOU de 27/12/12 p.219 – seção 1 nº 249 – Retificação - Estabelece estratégia de qualificação e ampliação do acesso aos transplantes de órgãos sólidos e de medula óssea, por meio da criação de novos procedimentos e de custeio diferenciado para a realização de procedimentos de transplantes e processo de doação de órgãos.
Resolução CFBio nº 300, de 07/12/12 DOU de 27/12/12 p.303 – seção 1 nº 249 – Estabelece os requisitos mínimos para o Biólogo atuar em pesquisa, projetos, análises, perícias, fiscalização, emissão de laudos, pareceres e outras atividades profissionais nas áreas de Meio Ambiente e Biodiversidade, Saúde e, Biotecnologia e Produção.
Legislação Estadual
Decreto nº 58.799, de 26/12/12 DOE de 27/12/12 p.1 – seção 1 nº 241 – Altera dispositivos do Decreto nº 55.089, de 30/11/2009, que dispõe sobre o recadastramento geral dos inativos e dos pensionistas de servidores falecidos e dá providências correlatas.
Comunicado SF-CAT nº 26, de 21/12/12 DOE de 27/12/12 p.42 – seção 1 nº 241 – Divulga os valores em reais da Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos para o período de 1º de janeiro a 31-12-2013.
Portaria CRS, de 26/12/12 DOE de 27/12/12 p.55 – seção 1 nº 241 – Institui Grupo de Trabalho na Coordenadoria de Regiões de Saúde para estudar a situação assistencial da Fundação civil Casa de Misericórdia de Franca e propor medidas de viabilização da manutenção dos serviços médicos assistenciais.
Comunicado DRS-XIV, de 2012 DOE de 27/12/12 p.57 – seção 1 nº 241 – Convocação de estabelecimentos de saúde, promovida para a constituição de cadastro de credenciamento e eventual celebração de contratos ou convênios para entidades prestadoras de serviços de assistência à saúde.
Portaria HCFMB nº 30, de 11/12/12 DOE de 27/12/12 p.59 – seção 1 nº 241 – Designa membros para compor Comissão de Padronização de Materiais Médico Hospitalares do Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina de Botucatu.
Resolução UNICAMP nº 52, de 21/12/12 DOE de 27/12/12 p.72 – seção 1 nº 241 – Estabelece as Normas e Procedimentos para o Uso dos Recursos de Tecnologia da Informação e Comunicação na Universidade Estadual de Campinas.
Legislação Municipal
Decreto nº 53.661, de 26/12/12 DOM de 27/12/12 p.1 – nº 240 – Estabelece procedimento a ser observado nos pedidos de cessão de servidores públicos vinculados a regime próprio de previdência social, com prejuízo de vencimentos, para prestação de serviços na Prefeitura do Município de São Paulo.
Portaria CRS-SUDESTE nº 52, de 2012 DOM de 27/12/12 p.56 – nº 240 – Aprova o Regimento Interno do Conselho Gestor de Saúde das Unidades: Centro de Testagem e Aconselhamento em DST AIDS e Ambulatório de Especialidades Dr Italo Domingos Le Vocci – Supervisão Técnica de Saúde Moóca Aricanduva.
Norma Técnica SADS, de 2012 DOM de 27/12/12 p.17 – nº 240 – Norma Técnica dos Serviços Socioassistenciais Proteção Social Especial, Serviços voltados ao atendimento da Pessoa em Situação de Rua.
Centro de Documentação da Coordenadoria de Controle de Doenças/SES-SP
Seleção de Conteúdo: Lílian Nunes Schiavon, Viviane Ferreira Bueno
Elaboração: Alessandra Valéria D'El Rei
Sugestões: iels@saude.sp.gov.br
Contatos por telefone: (11) 3065-4701 / 3065-4707
Portaria Interministerial MS-MEC nº 3.031, de 26/12/12 DOU de 27/12/12 p.201 – seção 1 nº 249 – Altera a Portaria Interministerial nº 2.087/MS/MEC, de 1º/09/2011, que institui o Programa de Valorização do Profissional da Atenção Básica.
Portaria MS-GM nº 2.992, de 26/12/12 DOU de 27/12/12 p.202 – seção 1 nº 249 – Institui repasses financeiros do Fundo Nacional de Saúde aos Fundos de Saúde Estaduais e do Distrito Federal, por meio do Piso Variável de Vigilância e Promoção da Saúde, para fomento e aprimoramento das condições de funcionamento da Rede de Frio, em âmbito estadual e regional.
Portaria MS-GM nº 2.993, de 26/12/12 DOU de 27/12/12 p.202 – seção 1 nº 249 – Autoriza repasse financeiro do Fundo Nacional de Saúde aos Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal, por meio do Piso Variável de Vigilância e Promoção da Saúde, para implantação, implementação e fortalecimento do Plano de Ações Estratégicas para o Enfrentamento das Doenças Crônicas Não Transmissíveis (DCNT) no Brasil.
Portaria MS-GM nº 3.029, de 26/12/12 DOU de 27/12/12 p.202 – seção 1 nº 249 – Estabelece recurso a ser incorporado ao Limite Financeiro Anual de Média e Alta Complexidade nos Estados da Bahia, Minas Gerais, Pernambuco e São Paulo.
Portaria MS-GM nº 3.002, de 26/12/12 DOU de 27/12/12 p.203 – seção 1 nº 249 – Estabelece recurso a ser incorporado ao Limite Financeiro Anual de Média e Alta Complexidade nos Estados da Bahia, Minas Gerais, Pernambuco e São Paulo.
Portaria MS-GM nº 3.005, de 26/12/12 DOU de 27/12/12 p.204 – seção 1 nº 249 – Estabelece recurso a ser incorporado ao Limite Financeiro de Média e Alta Complexidade, nos Estados e Municípios de Goiás, Rio Grande do Norte, São Paulo e Paraná.
Portaria MS-GM nº 3.006, de 26/12/12 DOU de 27/12/12 p.204 – seção 1 nº 249 – Estabelece recurso a ser incorporado ao Limite Financeiro de Média e Alta Complexidade do Estado de São Paulo e Município de São Bernardo do Campo.
Portaria MS-GM nº 3.012, de 26/12/12 DOU de 27/12/12 p.205 – seção 1 nº 249 – Redefine a composição das Equipes de Saúde Bucal da Estratégia Saúde da Família constante na Política Nacional de Atenção Básica (PNAB).
Portaria MS-GM nº 3.014, de 26/12/12 DOU de 27/12/12 p.206 – seção 1 nº 249 – Habilita os Municípios de Itapirapuã Paulista (SP) e Apiaí (SP) a receberem Unidades de Suporte Básico e Avançado, destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), da Central de Regulação das Urgências de Itapeva (SP), e autoriza a transferência de custeio ao Município.
Portaria MS-GM nº 3.015, de 26/12/12 DOU de 27/12/12 p.206 – seção 1 nº 249 – Habilita o Município de Alumínio (SP) a receber Unidade de Suporte Básico, destinada ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), da Central de Regulação das Urgências de Sorocaba (SP) e autoriza a transferência de custeio ao Município.
Portaria MS-GM nº 3.022, de 26/12/12 DOU de 27/12/12 p.208 – seção 1 nº 249 – Define os recursos financeiros destinados à aquisição de equipamentos odontológicos para os Municípios que implantaram Equipes de Saúde Bucal na Estratégia Saúde da Família.
Portaria MS-GM nº 3.025, de 26/12/12 DOU de 27/12/12 p.209 – seção 1 nº 249 – Suspende a transferência de incentivos financeiros referentes à Estratégia Saúde da Família, no Município de São João de Iracema, Estado de São Paulo.
Portaria MS-GM nº 3.028, de 26/12/12 DOU de 27/12/12 p.210 – seção 1 nº 249 – Suspende a transferência de incentivos financeiros referentes a Equipes Saúde da Família, no Município de Cesário Lange, Estado de São Paulo.
Consulta Pública MS-ANVISA nº 77, de 26/12/12 DOU de 27/12/12 p.215 – seção 1 nº 249 – Fica aberto, o prazo para que sejam apresentadas críticas e sugestões relativas à proposta de Resolução que dispõe sobre o ingrediente ativo B45 - BACULOVIRUS CONDYLORRHIZA VESTIGIALIS, a ser incluído na Relação de Monografias dos Ingredientes Ativos de Agrotóxicos, Domissanitários e Preservantes de Madeira.
Resolução MS-CNS nº 461, de 08/11/12 DOU de 27/12/12 p.216 – seção 1 nº 249 – Aprova o Regimento Interno da 5ª Conferência Nacional de Saúde Indígena.
Portaria MS-SAS nº 1.477, de 26/12/12 DOU de 27/12/12 p.219 – seção 1 nº 249 – Remaneja recurso financeiro mensal destinado ao custeio da Nefrologia no Estado de São Paulo.
Portaria MS-SAS nº 845, de 02/05/12 DOU de 27/12/12 p.219 – seção 1 nº 249 – Retificação - Estabelece estratégia de qualificação e ampliação do acesso aos transplantes de órgãos sólidos e de medula óssea, por meio da criação de novos procedimentos e de custeio diferenciado para a realização de procedimentos de transplantes e processo de doação de órgãos.
Resolução CFBio nº 300, de 07/12/12 DOU de 27/12/12 p.303 – seção 1 nº 249 – Estabelece os requisitos mínimos para o Biólogo atuar em pesquisa, projetos, análises, perícias, fiscalização, emissão de laudos, pareceres e outras atividades profissionais nas áreas de Meio Ambiente e Biodiversidade, Saúde e, Biotecnologia e Produção.
Legislação Estadual
Decreto nº 58.799, de 26/12/12 DOE de 27/12/12 p.1 – seção 1 nº 241 – Altera dispositivos do Decreto nº 55.089, de 30/11/2009, que dispõe sobre o recadastramento geral dos inativos e dos pensionistas de servidores falecidos e dá providências correlatas.
Comunicado SF-CAT nº 26, de 21/12/12 DOE de 27/12/12 p.42 – seção 1 nº 241 – Divulga os valores em reais da Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos para o período de 1º de janeiro a 31-12-2013.
Portaria CRS, de 26/12/12 DOE de 27/12/12 p.55 – seção 1 nº 241 – Institui Grupo de Trabalho na Coordenadoria de Regiões de Saúde para estudar a situação assistencial da Fundação civil Casa de Misericórdia de Franca e propor medidas de viabilização da manutenção dos serviços médicos assistenciais.
Comunicado DRS-XIV, de 2012 DOE de 27/12/12 p.57 – seção 1 nº 241 – Convocação de estabelecimentos de saúde, promovida para a constituição de cadastro de credenciamento e eventual celebração de contratos ou convênios para entidades prestadoras de serviços de assistência à saúde.
Portaria HCFMB nº 30, de 11/12/12 DOE de 27/12/12 p.59 – seção 1 nº 241 – Designa membros para compor Comissão de Padronização de Materiais Médico Hospitalares do Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina de Botucatu.
Resolução UNICAMP nº 52, de 21/12/12 DOE de 27/12/12 p.72 – seção 1 nº 241 – Estabelece as Normas e Procedimentos para o Uso dos Recursos de Tecnologia da Informação e Comunicação na Universidade Estadual de Campinas.
Legislação Municipal
Decreto nº 53.661, de 26/12/12 DOM de 27/12/12 p.1 – nº 240 – Estabelece procedimento a ser observado nos pedidos de cessão de servidores públicos vinculados a regime próprio de previdência social, com prejuízo de vencimentos, para prestação de serviços na Prefeitura do Município de São Paulo.
Portaria CRS-SUDESTE nº 52, de 2012 DOM de 27/12/12 p.56 – nº 240 – Aprova o Regimento Interno do Conselho Gestor de Saúde das Unidades: Centro de Testagem e Aconselhamento em DST AIDS e Ambulatório de Especialidades Dr Italo Domingos Le Vocci – Supervisão Técnica de Saúde Moóca Aricanduva.
Norma Técnica SADS, de 2012 DOM de 27/12/12 p.17 – nº 240 – Norma Técnica dos Serviços Socioassistenciais Proteção Social Especial, Serviços voltados ao atendimento da Pessoa em Situação de Rua.
Centro de Documentação da Coordenadoria de Controle de Doenças/SES-SP
Seleção de Conteúdo: Lílian Nunes Schiavon, Viviane Ferreira Bueno
Elaboração: Alessandra Valéria D'El Rei
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