Informe Eletrônico de Legislação em Saúde nº 241 - 26/12/2012
Legislação Federal
Portaria MS-GM nº 2.808, de 07/12/12 DOU de 24/12/12 p.47 – seção 1 nº 247 – Republicação - Institui incentivo financeiro de custeio destinado aos Estados e ao Distrito Federal para a qualificação da gestão no Sistema Único de Saúde (SUS), especialmente para implementação e fortalecimento da Política Nacional de Gestão Estratégica e Participativa do Sistema Único de Saúde (ParticipaSUS), com foco na implementação de ações, com vista a formalização do Contrato Organizativo de Ação Pública da Saúde (COAP), de acordo com o Decreto nº 7.508/ 2011.
Portaria MS-GM nº 2.945, de 21/12/12 DOU de 24/12/12 p.49 – seção 1 nº 247 – Altera a Portaria nº 220/GM/MS, de 30/01/2007, que Regulamenta a operacionalização da cessão de crédito, relativo aos recursos da assistência de Média e Alta Complexidade, para pagamento da contribuição institucional.
Portaria MS-GM nº 2.947, de 21/12/12 DOU de 24/12/12 p.49 – seção 1 nº 247 – Atualiza, por exclusão, inclusão e alteração, procedimentos cirúrgicos oncológicos na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses/Próteses e Materiais Especiais do SUS.
Portaria MS-GM nº 2.948, de 21/12/12 DOU de 24/12/12 p.83 – seção 1 nº 247 – Altera na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses/Próteses e Materiais Especiais do SUS o valor de procedimento de Internação para quimioterapia de leucemias agudas/crônicas agudizadas.
Portaria MS-GM nº 2.951, de 21/12/12 DOU de 24/12/12 p.84 – seção 1 nº 247 – Habilita Estados e Municípios a receberem incentivos financeiros de custeio destinados às Centrais de Regulação organizadas no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).
Portaria MS-GM nº 2.955, de 21/12/12 DOU de 24/12/12 p.84 – seção 1 nº 247 – Estabelece recurso a ser incorporado ao Limite Financeiro de Média e Alta Complexidade do Estado de São Paulo.
Portaria MS-GM nº 2.958, de 21/12/12 DOU de 24/12/12 p.85 – seção 1 nº 247 – Estabelece recursos a serem incorporados ao Teto Financeiro Anual de Média e Alta Complexidade do Estado de São Paulo e do Município de Araraquara (SP).
Portaria MS-GM nº 2.968, de 21/12/12 DOU de 24/12/12 p.106 – seção 1 nº 247 – Estabelece recursos a serem incorporados ao Teto Financeiro Anual de Média e Alta Complexidade do Estado de São Paulo e do Município de Itatiba (SP).
Portaria MS-GM nº 2.972, de 21/12/12 DOU de 24/12/12 p.107 – seção 1 nº 247 – Estabelece recurso anual destinado ao custeio da Nefrologia do Município de São Roque, no Estado de São Paulo.
Portaria MS-GM nº 2.975, de 21/12/12 DOU de 24/12/12 p.107 – seção 1 nº 247 – Habilita Estados e Municípios a receberem incentivos financeiros de custeio destinados às Centrais de Regulação organizadas no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).
Portaria MS-GM nº 2.978, de 21/12/12 DOU de 24/12/12 p.109 – seção 1 nº 247 – Estabelece recursos a serem incorporados ao Teto Financeiro Anual de Média e Alta Complexidade do Estado de São Paulo e do Município de São Bernardo do Campo (SP).
Portaria MS-GM nº 2.987, de 21/12/12 DOU de 24/12/12 p.110 – seção 1 nº 247 – Qualifica Unidade de Pronto Atendimento (UPA) 24h e estabelece recursos a serem incorporados ao Teto Financeiro Anual de Média e Alta Complexidade do Estado de São Paulo e do Município de Olímpia (SP).
Portaria MS-SAS nº 1.459, de 21/12/12 DOU de 24/12/12 p.123 – seção 1 nº 247 – Fica alterada a classificação anterior e habilitados, os Centros de Atenção Psicossocial relacionados, para realizar os procedimentos específicos previstos na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses e Próteses e Materiais Especiais do Sistema Único de Saúde (SUS).
Portaria MS-SAS nº 1.460, de 21/12/12 DOU de 24/12/12 p.123 – seção 1 nº 247 – Ficam habilitadas as Unidades de Acolhimento, relacionadas, para realizar os procedimentos específicos previstos na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses e Próteses e Materiais Especiais do Sistema Único de Saúde (SUS).
Resolução Normativa CFQ nº 248, de 20/12/12 DOU de 24/12/12 p.45 – seção 1 nº 247 – Define as atribuições profissionais do Técnico em Segurança do Trabalho na área da Quimica.
Legislação Estadual
Decreto nº 58.786, de 21/12/12 DOE de 22/12/12 p.1 – seção 1 nº 240 – Dispõe sobre o Conselho de Orientação do Fundo de Apoio a Contribuintes do Estado de São Paulo, e dá providências correlatas.
Decreto nº 58.787, de 21/12/12 DOE de 22/12/12 p.1 – seção 1 nº 240 – Dispõe sobre as obrigações dos órgãos da administração direta, suas autarquias e fundações resultantes de convênio de adesão a ser celebrado pelo Estado de São Paulo, por meio do Poder Executivo, com a Fundação de Previdência Complementar do Estado de São Paulo - SP-PREVCOM.
Decreto nº 58.792, de 21/12/12 DOE de 22/12/12 p.3 – seção 1 nº 240 – Integra no Sistema Único de Saúde - SUS/SP, para fins de concessão da Gratificação Especial de Suporte à Saúde - GESS, a unidade de saúde que especifica da Secretaria da Administração Penitenciária e dá providências correlatas.
Decreto, de 21/12/12 DOE de 22/12/12 p.5 – seção 1 nº 240 – Nomeia, membros para integrarem o Conselho Deliberativo do Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina de Ribeirão Preto da Universidade de São Paulo.
Comunicado IP, de 2012 DOE de 22/12/12 p.41 – seção 1 nº 240 – Dispõe sobre o Regimento da Comissão de Estágios da Seção de Diagnóstico do Instituto Pasteur.
Termo de Ciência e Notificação CGCSS, de 2012 DOE de 22/12/12 p.42 – seção 1 nº 240 – Tem por objeto a operacionalização da gestão e execução, pela contratante, das atividades e serviços de saúde no Ambulatório Médico de Especialidades “Durval Mantovaninni” – Ame Atibaia.
Contrato de Gestão CGCSS, de 2012 DOE de 22/12/12 p.42 – seção 1 nº 240 – Qualificada como Organização Social de Saúde para regulamentar o desempenho das Ações e Serviços no Ambulatório Médico de Especialidades “Durval Mantovaninni” – Ame Atibaia.
Portaria CER-MOGI nº 34, de 04/12/12 DOE de 22/12/12 p.44 – seção 1 nº 240 – Designando, os servidores relacionados, para comporem as Comissões deste Centro Hospitalar.
Comunicado CHM, de 2012 DOE de 22/12/12 p.44 – seção 1 nº 240 – Regimento Interno do Centro Integrado de Humanização do Conjunto Hospitalar do Mandaqui.
Portaria DRS-XIII nº 13, de 14/12/12 DOE de 22/12/12 p.46 – seção 1 nº 240 – Constitui o Grupo Condutor Regional da Rede Materna e Infantil.
Portaria DRS-XIII, de 14/12/12 DOE de 22/12/12 p.46 – seção 1 nº 240 – Constitui o Grupo Condutor Regional da Rede de Urgência e Emergência.
Projeto de Lei Nº 770, de 2012 DOE de 22/12/12 p.8 – seção Leg. nº 240 – Determina providências no Estado de São Paulo, para a implantação de programas de interesse à saúde pública, relacionados a cães e gatos.
Projeto de Lei Nº 774, de 2012 DOE de 22/12/12 p.9 – seção Leg. nº 240 – Cria a Política Estadual de Amparo e Assistência à Mulher Vítima de Violência e dá outras providências.
Projeto de Lei Nº 777, de 2012 DOE de 22/12/12 p.9 – seção Leg. nº 240 – Estabelece a obrigatoriedade de afixação de placas em hotel, motel, pensão ou estabelecimento afins – redação do artigo 82 do Estatuto da Criança e do Adolescente.
Projeto de Lei Nº 779, de 2012 DOE de 22/12/12 p.11 – seção Leg. nº 240 – Dispõe sobre a obrigatoriedade da permanência de guarda vidas em piscinas coletivas e congêneres.
Legislação Municipal
Lei nº 15.679, de 21/12/12 DOM de 22/12/12 p.1 – nº 239 – Cria o Fundo Municipal do Idoso.
Centro de Documentação da Coordenadoria de Controle de Doenças/SES-SP
Seleção de Conteúdo: Lílian Nunes Schiavon, Viviane Ferreira Bueno
Elaboração: Alessandra Valéria D'El Rei
Sugestões: iels@saude.sp.gov.br
Contatos por telefone: (11) 3065-4701 / 3065-4707
Portaria MS-GM nº 2.808, de 07/12/12 DOU de 24/12/12 p.47 – seção 1 nº 247 – Republicação - Institui incentivo financeiro de custeio destinado aos Estados e ao Distrito Federal para a qualificação da gestão no Sistema Único de Saúde (SUS), especialmente para implementação e fortalecimento da Política Nacional de Gestão Estratégica e Participativa do Sistema Único de Saúde (ParticipaSUS), com foco na implementação de ações, com vista a formalização do Contrato Organizativo de Ação Pública da Saúde (COAP), de acordo com o Decreto nº 7.508/ 2011.
Portaria MS-GM nº 2.945, de 21/12/12 DOU de 24/12/12 p.49 – seção 1 nº 247 – Altera a Portaria nº 220/GM/MS, de 30/01/2007, que Regulamenta a operacionalização da cessão de crédito, relativo aos recursos da assistência de Média e Alta Complexidade, para pagamento da contribuição institucional.
Portaria MS-GM nº 2.947, de 21/12/12 DOU de 24/12/12 p.49 – seção 1 nº 247 – Atualiza, por exclusão, inclusão e alteração, procedimentos cirúrgicos oncológicos na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses/Próteses e Materiais Especiais do SUS.
Portaria MS-GM nº 2.948, de 21/12/12 DOU de 24/12/12 p.83 – seção 1 nº 247 – Altera na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses/Próteses e Materiais Especiais do SUS o valor de procedimento de Internação para quimioterapia de leucemias agudas/crônicas agudizadas.
Portaria MS-GM nº 2.951, de 21/12/12 DOU de 24/12/12 p.84 – seção 1 nº 247 – Habilita Estados e Municípios a receberem incentivos financeiros de custeio destinados às Centrais de Regulação organizadas no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).
Portaria MS-GM nº 2.955, de 21/12/12 DOU de 24/12/12 p.84 – seção 1 nº 247 – Estabelece recurso a ser incorporado ao Limite Financeiro de Média e Alta Complexidade do Estado de São Paulo.
Portaria MS-GM nº 2.958, de 21/12/12 DOU de 24/12/12 p.85 – seção 1 nº 247 – Estabelece recursos a serem incorporados ao Teto Financeiro Anual de Média e Alta Complexidade do Estado de São Paulo e do Município de Araraquara (SP).
Portaria MS-GM nº 2.968, de 21/12/12 DOU de 24/12/12 p.106 – seção 1 nº 247 – Estabelece recursos a serem incorporados ao Teto Financeiro Anual de Média e Alta Complexidade do Estado de São Paulo e do Município de Itatiba (SP).
Portaria MS-GM nº 2.972, de 21/12/12 DOU de 24/12/12 p.107 – seção 1 nº 247 – Estabelece recurso anual destinado ao custeio da Nefrologia do Município de São Roque, no Estado de São Paulo.
Portaria MS-GM nº 2.975, de 21/12/12 DOU de 24/12/12 p.107 – seção 1 nº 247 – Habilita Estados e Municípios a receberem incentivos financeiros de custeio destinados às Centrais de Regulação organizadas no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).
Portaria MS-GM nº 2.978, de 21/12/12 DOU de 24/12/12 p.109 – seção 1 nº 247 – Estabelece recursos a serem incorporados ao Teto Financeiro Anual de Média e Alta Complexidade do Estado de São Paulo e do Município de São Bernardo do Campo (SP).
Portaria MS-GM nº 2.987, de 21/12/12 DOU de 24/12/12 p.110 – seção 1 nº 247 – Qualifica Unidade de Pronto Atendimento (UPA) 24h e estabelece recursos a serem incorporados ao Teto Financeiro Anual de Média e Alta Complexidade do Estado de São Paulo e do Município de Olímpia (SP).
Portaria MS-SAS nº 1.459, de 21/12/12 DOU de 24/12/12 p.123 – seção 1 nº 247 – Fica alterada a classificação anterior e habilitados, os Centros de Atenção Psicossocial relacionados, para realizar os procedimentos específicos previstos na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses e Próteses e Materiais Especiais do Sistema Único de Saúde (SUS).
Portaria MS-SAS nº 1.460, de 21/12/12 DOU de 24/12/12 p.123 – seção 1 nº 247 – Ficam habilitadas as Unidades de Acolhimento, relacionadas, para realizar os procedimentos específicos previstos na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses e Próteses e Materiais Especiais do Sistema Único de Saúde (SUS).
Resolução Normativa CFQ nº 248, de 20/12/12 DOU de 24/12/12 p.45 – seção 1 nº 247 – Define as atribuições profissionais do Técnico em Segurança do Trabalho na área da Quimica.
Legislação Estadual
Decreto nº 58.786, de 21/12/12 DOE de 22/12/12 p.1 – seção 1 nº 240 – Dispõe sobre o Conselho de Orientação do Fundo de Apoio a Contribuintes do Estado de São Paulo, e dá providências correlatas.
Decreto nº 58.787, de 21/12/12 DOE de 22/12/12 p.1 – seção 1 nº 240 – Dispõe sobre as obrigações dos órgãos da administração direta, suas autarquias e fundações resultantes de convênio de adesão a ser celebrado pelo Estado de São Paulo, por meio do Poder Executivo, com a Fundação de Previdência Complementar do Estado de São Paulo - SP-PREVCOM.
Decreto nº 58.792, de 21/12/12 DOE de 22/12/12 p.3 – seção 1 nº 240 – Integra no Sistema Único de Saúde - SUS/SP, para fins de concessão da Gratificação Especial de Suporte à Saúde - GESS, a unidade de saúde que especifica da Secretaria da Administração Penitenciária e dá providências correlatas.
Decreto, de 21/12/12 DOE de 22/12/12 p.5 – seção 1 nº 240 – Nomeia, membros para integrarem o Conselho Deliberativo do Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina de Ribeirão Preto da Universidade de São Paulo.
Comunicado IP, de 2012 DOE de 22/12/12 p.41 – seção 1 nº 240 – Dispõe sobre o Regimento da Comissão de Estágios da Seção de Diagnóstico do Instituto Pasteur.
Termo de Ciência e Notificação CGCSS, de 2012 DOE de 22/12/12 p.42 – seção 1 nº 240 – Tem por objeto a operacionalização da gestão e execução, pela contratante, das atividades e serviços de saúde no Ambulatório Médico de Especialidades “Durval Mantovaninni” – Ame Atibaia.
Contrato de Gestão CGCSS, de 2012 DOE de 22/12/12 p.42 – seção 1 nº 240 – Qualificada como Organização Social de Saúde para regulamentar o desempenho das Ações e Serviços no Ambulatório Médico de Especialidades “Durval Mantovaninni” – Ame Atibaia.
Portaria CER-MOGI nº 34, de 04/12/12 DOE de 22/12/12 p.44 – seção 1 nº 240 – Designando, os servidores relacionados, para comporem as Comissões deste Centro Hospitalar.
Comunicado CHM, de 2012 DOE de 22/12/12 p.44 – seção 1 nº 240 – Regimento Interno do Centro Integrado de Humanização do Conjunto Hospitalar do Mandaqui.
Portaria DRS-XIII nº 13, de 14/12/12 DOE de 22/12/12 p.46 – seção 1 nº 240 – Constitui o Grupo Condutor Regional da Rede Materna e Infantil.
Portaria DRS-XIII, de 14/12/12 DOE de 22/12/12 p.46 – seção 1 nº 240 – Constitui o Grupo Condutor Regional da Rede de Urgência e Emergência.
Projeto de Lei Nº 770, de 2012 DOE de 22/12/12 p.8 – seção Leg. nº 240 – Determina providências no Estado de São Paulo, para a implantação de programas de interesse à saúde pública, relacionados a cães e gatos.
Projeto de Lei Nº 774, de 2012 DOE de 22/12/12 p.9 – seção Leg. nº 240 – Cria a Política Estadual de Amparo e Assistência à Mulher Vítima de Violência e dá outras providências.
Projeto de Lei Nº 777, de 2012 DOE de 22/12/12 p.9 – seção Leg. nº 240 – Estabelece a obrigatoriedade de afixação de placas em hotel, motel, pensão ou estabelecimento afins – redação do artigo 82 do Estatuto da Criança e do Adolescente.
Projeto de Lei Nº 779, de 2012 DOE de 22/12/12 p.11 – seção Leg. nº 240 – Dispõe sobre a obrigatoriedade da permanência de guarda vidas em piscinas coletivas e congêneres.
Legislação Municipal
Lei nº 15.679, de 21/12/12 DOM de 22/12/12 p.1 – nº 239 – Cria o Fundo Municipal do Idoso.
Centro de Documentação da Coordenadoria de Controle de Doenças/SES-SP
Seleção de Conteúdo: Lílian Nunes Schiavon, Viviane Ferreira Bueno
Elaboração: Alessandra Valéria D'El Rei
Sugestões: iels@saude.sp.gov.br
Contatos por telefone: (11) 3065-4701 / 3065-4707