Informe Eletrônico de Legislação em Saúde nº 239 - 20/12/2012
Legislação Federal
Portaria MEC-CAPES nº 167, de 14/12/12 DOU de 19/12/12 p.73 – seção 1 nº 245 - Cria e regulamenta a concessão da Bolsa Coordenação de Programa de Pós-Graduação, destinada a apoiar a coordenação do respectivo programa.
Portaria MS-GM nº 2.877, de 19/12/12 DOU de 20/12/12 p.129 – seção 1 nº 245 - Prorroga o prazo para envio de eventuais sugestões à Consulta Pública nº 19/GM/MS e à Consulta Pública nº 20/GM/MS de 01/11/12, que Institui a Política Nacional de Atenção Hospitalar,estabelecendo as diretrizes e normas para a organização do modelo da Atenção Hospitalar no Sistema Único de Saúde (SUS).
Consulta Pública MS-SAS nº 24, de 18/12/12 DOU de 20/12/12 p.138 – seção 1 nº 245 - Prorroga, o prazo fixado para encaminhamento de sugestões destinadas ao aperfeiçoamento das Diretrizes Assistenciais Complementares à Linha de Cuidados ao Trauma na Rede de Atenção às Urgências e Emergências (RUE).
Portaria MS-SAS nº 1.429, de 18/12/12 DOU de 20/12/12 p.138 – seção 1 nº 245 - Defere o pedido de Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social na área de Saúde da Santa Casa de Misericórdia de Mogi das Cruzes, com sede em Mogi das Cruzes/SP.
Portaria MS-SAS nº 1.433, de 19/12/12 DOU de 20/12/12 p.140 – seção 1 nº 245 - Fica homologada a adesão dos Municípios do Grupo I e Grupo II, relacionados, que apresentam população inferior a 150 mil habitantes e maior número de casos de baixo e muito baixo peso para idade (déficit ponderal) em crianças menores de 5 (cinco) anos de idade.
Portaria MS-SAS nº 1.434, de 19/12/12 DOU de 20/12/12 p.140 – seção 1 nº 245 - Fica incluída na tabela de habilitação do Sistema do Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde-SCNES a habilitação referente à fase IV do PNTN.
Portaria MS-SAS nº 1.439, de 19/12/12 DOU de 20/12/12 p.146 – seção 1 nº 245 - Remaneja o limite financeiro anual referente à assistência de média e alta complexidade hospitalar e ambulatorial do Estado de São Paulo.
Portaria MS-SAS nº 1.442, de 19/12/12 DOU de 20/12/12 p.162 – seção 1 nº 245 - Fica concedida renovação de autorização para realizar retirada e transplante de medula óssea autogênico ao estabelecimento de saúde identificado.
Portaria MS-SAS nº 1.447, de 19/12/12 DOU de 20/12/12 p.163 – seção 1 nº 245 - Ficam incluídos na equipe de transplante habilitada pela Portaria nº 949/SAS/MS, de 22/12/2011, que concede autorização para realizar retirada e transplante de tecido músculoesquelético ao estabelecimento de saúde identificado.
Portaria MS-SAS nº 1.229, de 30/10/12 DOU de 20/12/12 p.163 – seção 1 nº 245 – Retificação - Esta Portaria regulamenta o parágrafo único do art. 4º e o inciso I do art. 6º da Portaria Interministerial nº 2299/MS/MEC, de 03/10/2012, que redefine o Projeto Olhar Brasil.
Portaria MS-SAS nº 1.300, de 23/11/12 DOU de 20/12/12 p.163 – seção 1 nº 245 – Retificação - Inclui habilitações Tabela de Habilitações do Sistema de Cadastro de Estabelecimentos de Saúde - SCNES, inclui procedimentos na Tabela de Procedimentos, Medicamentos e OPM do SUS e altera atributos referentes a nome, descrição e habilitação dos procedimentos na Tabela de Procedimentos, Medicamentos e OPM do SUS.
Portaria MPOG-SOF nº 168, de 19/12/12 DOU de 20/12/12 p.207 – seção 1 nº 245 – Modifica as fontes de recursos constantes da Lei nº 12.595, de 19/01/2012, no âmbito dos Ministérios da Saúde e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome.
Legislação Estadual
Decreto nº 58.752, de 19/12/12 DOE de 20/12/12 p.6 – seção 1 nº 238 - Integra no Sistema Único de Saúde - SUS/SP, para fins de atribuição da Gratificação pelo Desempenho e Apoio às Atividades Periciais e de Assistência à Saúde - GDAPAS, bem como da Gratificação Especial de Suporte à Saúde - GESS, a unidade de saúde da Secretaria da Administração Penitenciária que especifica e dá providências correlatas.
Resolução SEDS nº 31, de 18/12/12 DOE de 20/12/12 p.13 – seção 1 nº 238 – Republicação - Dispõe sobre as condições para celebração de convênios com Municípios, visando à implementação do Programa Estadual São Paulo Amigo do Idoso e dá providências.
Resolução SF nº 91, de 18/12/12 DOE de 20/12/12 p.28 – seção 1 nº 238 – Dispõe sobre a revisão dos valores da despesa diária de condução.
Resolução SS nº 119, de 19/12/12 DOE de 20/12/12 p.43 – seção 1 nº 238 – Prorroga o afastamento de servidores que específica e dá outras providências.
Resolução SS nº 120, de 19/12/12 DOE de 20/12/12 p.43 – seção 1 nº 238 – Dispõe sobre o teto financeiro de média e alta complexidade hospitalar, dos prestadores de serviços sob gestão estadual, nos convênios e contratos firmados no âmbito do SUS-SP, decorrentes dos recursos incorporados ao teto financeiro da assistência e dá outras providências.
Deliberação CIB nº 98, de 19/12/12 DOE de 20/12/12 p.43 – seção 1 nº 238 – Aprova ad referendum o encaminhamento de solicitação de recursos financeiros de média e alta complexidade – Mac, relativo aos serviços hospitalares públicos estaduais.
Portaria CCD nº 3, de 12/12/12 DOE de 20/12/12 p.43 – seção 1 nº 238 – São declarados representantes da Área de Concentração: Pesquisas Laboratoriais em Saúde Pública.
Termo de Ciência e Notificação CGCSS, de 2012 DOE de 20/12/12 p.44 – seção 1 nº 238 – Tem por objeto a operacionalização da gestão e execução, pela CONVENIADA, das atividades e serviços de saúde no Hospital de Base de Bauru, em conformidade com os Anexos Técnicos que integram o instrumento.
Portaria CER-APC nº 32, de 03/12/12 DOE de 20/12/12 p.46 – seção 1 nº 238 – Retificação - Designa os servidores relacionados, para compor as Comissão de Controle de Infecção Hospitalar.
Portaria DRS-I nº 14, de 18/12/12 DOE de 20/12/12 p.47 – seção 1 nº 238 – Constitui o Grupo de Avaliação do PNASH 2012/2013 nos municípios de Franco da Rocha, Osasco, São Bernardo do Campo e São Paulo.
Projeto de Lei nº 763, de 2012 DOE de 20/12/12 p.21 – seção Leg. nº 239 - Dispõe sobre a instituição da "Semana Estadual de Educação de Trânsito para Motociclistas" no Estado de São Paulo.
Centro de Documentação da Coordenadoria de Controle de Doenças/SES-SP
Seleção de Conteúdo: Lílian Nunes Schiavon, Viviane Ferreira Bueno
Elaboração: Alessandra Valéria D'El Rei
Sugestões: iels@saude.sp.gov.br
Contatos por telefone: (11) 3065-4701 / 3065-4707
Portaria MEC-CAPES nº 167, de 14/12/12 DOU de 19/12/12 p.73 – seção 1 nº 245 - Cria e regulamenta a concessão da Bolsa Coordenação de Programa de Pós-Graduação, destinada a apoiar a coordenação do respectivo programa.
Portaria MS-GM nº 2.877, de 19/12/12 DOU de 20/12/12 p.129 – seção 1 nº 245 - Prorroga o prazo para envio de eventuais sugestões à Consulta Pública nº 19/GM/MS e à Consulta Pública nº 20/GM/MS de 01/11/12, que Institui a Política Nacional de Atenção Hospitalar,estabelecendo as diretrizes e normas para a organização do modelo da Atenção Hospitalar no Sistema Único de Saúde (SUS).
Consulta Pública MS-SAS nº 24, de 18/12/12 DOU de 20/12/12 p.138 – seção 1 nº 245 - Prorroga, o prazo fixado para encaminhamento de sugestões destinadas ao aperfeiçoamento das Diretrizes Assistenciais Complementares à Linha de Cuidados ao Trauma na Rede de Atenção às Urgências e Emergências (RUE).
Portaria MS-SAS nº 1.429, de 18/12/12 DOU de 20/12/12 p.138 – seção 1 nº 245 - Defere o pedido de Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social na área de Saúde da Santa Casa de Misericórdia de Mogi das Cruzes, com sede em Mogi das Cruzes/SP.
Portaria MS-SAS nº 1.433, de 19/12/12 DOU de 20/12/12 p.140 – seção 1 nº 245 - Fica homologada a adesão dos Municípios do Grupo I e Grupo II, relacionados, que apresentam população inferior a 150 mil habitantes e maior número de casos de baixo e muito baixo peso para idade (déficit ponderal) em crianças menores de 5 (cinco) anos de idade.
Portaria MS-SAS nº 1.434, de 19/12/12 DOU de 20/12/12 p.140 – seção 1 nº 245 - Fica incluída na tabela de habilitação do Sistema do Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde-SCNES a habilitação referente à fase IV do PNTN.
Portaria MS-SAS nº 1.439, de 19/12/12 DOU de 20/12/12 p.146 – seção 1 nº 245 - Remaneja o limite financeiro anual referente à assistência de média e alta complexidade hospitalar e ambulatorial do Estado de São Paulo.
Portaria MS-SAS nº 1.442, de 19/12/12 DOU de 20/12/12 p.162 – seção 1 nº 245 - Fica concedida renovação de autorização para realizar retirada e transplante de medula óssea autogênico ao estabelecimento de saúde identificado.
Portaria MS-SAS nº 1.447, de 19/12/12 DOU de 20/12/12 p.163 – seção 1 nº 245 - Ficam incluídos na equipe de transplante habilitada pela Portaria nº 949/SAS/MS, de 22/12/2011, que concede autorização para realizar retirada e transplante de tecido músculoesquelético ao estabelecimento de saúde identificado.
Portaria MS-SAS nº 1.229, de 30/10/12 DOU de 20/12/12 p.163 – seção 1 nº 245 – Retificação - Esta Portaria regulamenta o parágrafo único do art. 4º e o inciso I do art. 6º da Portaria Interministerial nº 2299/MS/MEC, de 03/10/2012, que redefine o Projeto Olhar Brasil.
Portaria MS-SAS nº 1.300, de 23/11/12 DOU de 20/12/12 p.163 – seção 1 nº 245 – Retificação - Inclui habilitações Tabela de Habilitações do Sistema de Cadastro de Estabelecimentos de Saúde - SCNES, inclui procedimentos na Tabela de Procedimentos, Medicamentos e OPM do SUS e altera atributos referentes a nome, descrição e habilitação dos procedimentos na Tabela de Procedimentos, Medicamentos e OPM do SUS.
Portaria MPOG-SOF nº 168, de 19/12/12 DOU de 20/12/12 p.207 – seção 1 nº 245 – Modifica as fontes de recursos constantes da Lei nº 12.595, de 19/01/2012, no âmbito dos Ministérios da Saúde e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome.
Legislação Estadual
Decreto nº 58.752, de 19/12/12 DOE de 20/12/12 p.6 – seção 1 nº 238 - Integra no Sistema Único de Saúde - SUS/SP, para fins de atribuição da Gratificação pelo Desempenho e Apoio às Atividades Periciais e de Assistência à Saúde - GDAPAS, bem como da Gratificação Especial de Suporte à Saúde - GESS, a unidade de saúde da Secretaria da Administração Penitenciária que especifica e dá providências correlatas.
Resolução SEDS nº 31, de 18/12/12 DOE de 20/12/12 p.13 – seção 1 nº 238 – Republicação - Dispõe sobre as condições para celebração de convênios com Municípios, visando à implementação do Programa Estadual São Paulo Amigo do Idoso e dá providências.
Resolução SF nº 91, de 18/12/12 DOE de 20/12/12 p.28 – seção 1 nº 238 – Dispõe sobre a revisão dos valores da despesa diária de condução.
Resolução SS nº 119, de 19/12/12 DOE de 20/12/12 p.43 – seção 1 nº 238 – Prorroga o afastamento de servidores que específica e dá outras providências.
Resolução SS nº 120, de 19/12/12 DOE de 20/12/12 p.43 – seção 1 nº 238 – Dispõe sobre o teto financeiro de média e alta complexidade hospitalar, dos prestadores de serviços sob gestão estadual, nos convênios e contratos firmados no âmbito do SUS-SP, decorrentes dos recursos incorporados ao teto financeiro da assistência e dá outras providências.
Deliberação CIB nº 98, de 19/12/12 DOE de 20/12/12 p.43 – seção 1 nº 238 – Aprova ad referendum o encaminhamento de solicitação de recursos financeiros de média e alta complexidade – Mac, relativo aos serviços hospitalares públicos estaduais.
Portaria CCD nº 3, de 12/12/12 DOE de 20/12/12 p.43 – seção 1 nº 238 – São declarados representantes da Área de Concentração: Pesquisas Laboratoriais em Saúde Pública.
Termo de Ciência e Notificação CGCSS, de 2012 DOE de 20/12/12 p.44 – seção 1 nº 238 – Tem por objeto a operacionalização da gestão e execução, pela CONVENIADA, das atividades e serviços de saúde no Hospital de Base de Bauru, em conformidade com os Anexos Técnicos que integram o instrumento.
Portaria CER-APC nº 32, de 03/12/12 DOE de 20/12/12 p.46 – seção 1 nº 238 – Retificação - Designa os servidores relacionados, para compor as Comissão de Controle de Infecção Hospitalar.
Portaria DRS-I nº 14, de 18/12/12 DOE de 20/12/12 p.47 – seção 1 nº 238 – Constitui o Grupo de Avaliação do PNASH 2012/2013 nos municípios de Franco da Rocha, Osasco, São Bernardo do Campo e São Paulo.
Projeto de Lei nº 763, de 2012 DOE de 20/12/12 p.21 – seção Leg. nº 239 - Dispõe sobre a instituição da "Semana Estadual de Educação de Trânsito para Motociclistas" no Estado de São Paulo.
Centro de Documentação da Coordenadoria de Controle de Doenças/SES-SP
Seleção de Conteúdo: Lílian Nunes Schiavon, Viviane Ferreira Bueno
Elaboração: Alessandra Valéria D'El Rei
Sugestões: iels@saude.sp.gov.br
Contatos por telefone: (11) 3065-4701 / 3065-4707