Informe Eletrônico de Legislação em Saúde nº 231 - 10/12/2012
Legislação Federal
Lei nº 12.741, de 08/12/12 DOU de 10/12/12 p.1 – seção 1 nº 237 – Dispõe sobre as medidas de esclarecimento ao consumidor, de que trata o § 5º do artigo 150 da Constituição Federal; altera o inciso III do art. 6º e o inciso IV do art. 106 da Lei nº 8.078, de 11/09/1990 - Código de Defesa do Consumidor.
Portaria PGF nº 963, de 30/11/12 DOU de 10/12/12 p.3 – seção 1 nº 237 – Dispõe sobre a colaboração mútua entre a Procuradoria Federal Especializada junto ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS em Brasília/DF e a Procuradoria Federal Especializada junto à Fundação Nacional de Saúde - FUNASA em Brasília/DF.
Portaria MS-GM nº 2.808, de 07/12/12 DOU de 10/12/12 p.36 – seção 1 nº 237 – Institui incentivo financeiro de custeio destinado aos Estados e ao Distrito Federal para a qualificação da gestão no Sistema Único de Saúde (SUS), especialmente para implementação e fortalecimento da Política Nacional de Gestão Estratégica e Participativa do Sistema Único de Saúde (ParticipaSUS), com foco na implementação de ações com vistas à formalização do Contrato Organizativo da Ação Pública em Saúde (COAP).
Portaria MS-GM nº 2.809, de 07/12/12 DOU de 10/12/12 p.36 – seção 1 nº 237 – Estabelece a organização dos Cuidados Prolongados para retaguarda à Rede de Atenção às Urgências e Emergências (RUE) e às demais Redes Temáticas de Atenção à Saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).
Portaria MS-ANVISA nº 1.687, de 07/12/12 DOU de 10/12/12 p.45 – seção 1 nº 237 – Altera o prazo de validade das Autorizações de Importação de substâncias e medicamentos sujeitos a controle especial, emitidas em 2012, referentes às cotas anuais e suplementares de importação.
Portaria MS-ANVISA nº 1.689, de 07/12/12 DOU de 10/12/12 p.45 – seção 1 nº 237 – Define sobre a padronização de objetos de convênios no SICONV- Sistema de Convênios do Governo Federal, conforme estabelecido na Portaria Interministerial MP/MF/MCT nº 507, de 24/11/2011.
Legislação Estadual
Decreto nº 58.678, de 07/12/12 DOE de 08/12/12 p.3 – seção 1 nº 230 – Cria e extingue, no Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina de Botucatu - HCFMB, da Universidade Estadual Paulista "Júlio de Mesquita Filho" - UNESP, as unidades que especifica, altera o Regulamento da Autarquia e dá providências correlatas.
Deliberação CIB nº 89, de 07/12/12 DOE de 08/12/12 p.38 – seção 1 nº 230 – Aprova o Plano de Atenção Psicossocial da RRAS 2 - Alto do Tietê, RRAS 4 Mananciais e RRAS 5 Rota dos Bandeirantes.
Deliberação CIB nº 90, de 07/12/12 DOE de 08/12/12 p.38 – seção 1 nº 230 – Aprova Ad Referendum o Projeto de Integração PROHDOM – Melhor em Casa da RRAS 6 com 112 EMAD e 36 EMAP.
Deliberação CIB nº 91, de 07/12/12 DOE de 08/12/12 p.38 – seção 1 nº 230 – Aprova ad referendum as propostas para implantação de Centros Especializados em Reabilitação – CER.
Deliberação CIB nº 92, de 07/12/12 DOE de 08/12/12 p.38 – seção 1 nº 230 – Homologa ad referendum, os itens relacionados.
Deliberação CIB nº 93, de 07/12/12 DOE de 08/12/12 p.39 – seção 1 nº 230 – Aprova o calendário de reuniões da Câmara Técnica e CIB para o ano de 2013.
Portaria IB nº 30, de 28/11/12 DOE de 08/12/12 p.39 – seção 1 nº 230 – Avoca a partir de 10/12/2012, o Centro de Desenvolvimento Cultural, do Instituto Butantan, da Administração Superior e da Sede.
Portaria HGA, de 07/12/12 DOE de 08/12/12 p.41 – seção 1 nº 230 – Altera a composição da Comissão de Morbimortalidade Materno Infantil.
Centro de Documentação da Coordenadoria de Controle de Doenças/SES-SP
Seleção de Conteúdo: Lílian Nunes Schiavon, Viviane Ferreira Bueno
Elaboração: Alessandra Valéria D'El Rei
Sugestões: iels@saude.sp.gov.br
Contatos por telefone: (11) 3065-4701 / 3065-4707
Lei nº 12.741, de 08/12/12 DOU de 10/12/12 p.1 – seção 1 nº 237 – Dispõe sobre as medidas de esclarecimento ao consumidor, de que trata o § 5º do artigo 150 da Constituição Federal; altera o inciso III do art. 6º e o inciso IV do art. 106 da Lei nº 8.078, de 11/09/1990 - Código de Defesa do Consumidor.
Portaria PGF nº 963, de 30/11/12 DOU de 10/12/12 p.3 – seção 1 nº 237 – Dispõe sobre a colaboração mútua entre a Procuradoria Federal Especializada junto ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS em Brasília/DF e a Procuradoria Federal Especializada junto à Fundação Nacional de Saúde - FUNASA em Brasília/DF.
Portaria MS-GM nº 2.808, de 07/12/12 DOU de 10/12/12 p.36 – seção 1 nº 237 – Institui incentivo financeiro de custeio destinado aos Estados e ao Distrito Federal para a qualificação da gestão no Sistema Único de Saúde (SUS), especialmente para implementação e fortalecimento da Política Nacional de Gestão Estratégica e Participativa do Sistema Único de Saúde (ParticipaSUS), com foco na implementação de ações com vistas à formalização do Contrato Organizativo da Ação Pública em Saúde (COAP).
Portaria MS-GM nº 2.809, de 07/12/12 DOU de 10/12/12 p.36 – seção 1 nº 237 – Estabelece a organização dos Cuidados Prolongados para retaguarda à Rede de Atenção às Urgências e Emergências (RUE) e às demais Redes Temáticas de Atenção à Saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).
Portaria MS-ANVISA nº 1.687, de 07/12/12 DOU de 10/12/12 p.45 – seção 1 nº 237 – Altera o prazo de validade das Autorizações de Importação de substâncias e medicamentos sujeitos a controle especial, emitidas em 2012, referentes às cotas anuais e suplementares de importação.
Portaria MS-ANVISA nº 1.689, de 07/12/12 DOU de 10/12/12 p.45 – seção 1 nº 237 – Define sobre a padronização de objetos de convênios no SICONV- Sistema de Convênios do Governo Federal, conforme estabelecido na Portaria Interministerial MP/MF/MCT nº 507, de 24/11/2011.
Legislação Estadual
Decreto nº 58.678, de 07/12/12 DOE de 08/12/12 p.3 – seção 1 nº 230 – Cria e extingue, no Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina de Botucatu - HCFMB, da Universidade Estadual Paulista "Júlio de Mesquita Filho" - UNESP, as unidades que especifica, altera o Regulamento da Autarquia e dá providências correlatas.
Deliberação CIB nº 89, de 07/12/12 DOE de 08/12/12 p.38 – seção 1 nº 230 – Aprova o Plano de Atenção Psicossocial da RRAS 2 - Alto do Tietê, RRAS 4 Mananciais e RRAS 5 Rota dos Bandeirantes.
Deliberação CIB nº 90, de 07/12/12 DOE de 08/12/12 p.38 – seção 1 nº 230 – Aprova Ad Referendum o Projeto de Integração PROHDOM – Melhor em Casa da RRAS 6 com 112 EMAD e 36 EMAP.
Deliberação CIB nº 91, de 07/12/12 DOE de 08/12/12 p.38 – seção 1 nº 230 – Aprova ad referendum as propostas para implantação de Centros Especializados em Reabilitação – CER.
Deliberação CIB nº 92, de 07/12/12 DOE de 08/12/12 p.38 – seção 1 nº 230 – Homologa ad referendum, os itens relacionados.
Deliberação CIB nº 93, de 07/12/12 DOE de 08/12/12 p.39 – seção 1 nº 230 – Aprova o calendário de reuniões da Câmara Técnica e CIB para o ano de 2013.
Portaria IB nº 30, de 28/11/12 DOE de 08/12/12 p.39 – seção 1 nº 230 – Avoca a partir de 10/12/2012, o Centro de Desenvolvimento Cultural, do Instituto Butantan, da Administração Superior e da Sede.
Portaria HGA, de 07/12/12 DOE de 08/12/12 p.41 – seção 1 nº 230 – Altera a composição da Comissão de Morbimortalidade Materno Infantil.
Centro de Documentação da Coordenadoria de Controle de Doenças/SES-SP
Seleção de Conteúdo: Lílian Nunes Schiavon, Viviane Ferreira Bueno
Elaboração: Alessandra Valéria D'El Rei
Sugestões: iels@saude.sp.gov.br
Contatos por telefone: (11) 3065-4701 / 3065-4707