Informe Eletrônico de Legislação em Saúde nº 230 - 07/12/2012
Legislação Federal
Decreto nº 7.861, de 06/12/12 DOU de 07/12/12 p.9 – seção 1 nº 236 – Institui a Comissão Nacional das Autoridades nos Portos - CONAPORTOS, dispõe sobre a atuação integrada dos órgãos e entidades públicos nos portos organizados e instalações portuárias, e dá outras providências.
Portaria Interministerial PR-SDH-MIN-MJ-MD-MEC-MDSCF-MS-MC-MSI nº 2, de 06/12/12 DOU de 07/12/12 p.13 – seção 1 nº 236 – Institui o Protocolo Nacional Conjunto para Proteção Integral a Crianças e Adolescentes, Pessoas Idosas e Pessoas com Deficiência em Situação de Riscos e Desastres.
Portaria MS-GM nº 2.781, de 06/12/12 DOU de 07/12/12 p.137 – seção 1 nº 236 – Habilita o Hospital Santa Marcelina - Casa de Saúde Santa Marcelina de São Paulo (SP) como Centro de Atendimento de Urgência Tipo III aos Pacientes com Acidente Vascular Cerebral e estabelece recursos financeiros a serem alocados no Limite Financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC) do Estado de São Paulo.
Portaria MS-GM nº 2.791, de 06/12/12 DOU de 07/12/12 p.138 – seção 1 nº 236 – Habilita os Municípios e os Estados a receberem recursos federais destinados à aquisição de equipamentos e material permanente para estabelecimentos de saúde.
Portaria MS-GM nº 2.792, de 06/12/12 DOU de 07/12/12 p.138 – seção 1 nº 236 – Atualiza o valor definido para o Fator de Incentivo para os Laboratórios Centrais de Saúde Pública (FINLACEN-VISA) para o ano de 2012.
Portaria MS-GM nº 2.793, de 06/12/12 DOU de 07/12/12 p.139 – seção 1 nº 236 – Institui incentivo financeiro de custeio para implementação de projeto-piloto de categorização dos serviços de alimentação, com vistas ao fortalecimento das ações de vigilância sanitária em serviços de alimentação, por meio da incorporação de critérios de risco e estratégias específicas de comunicação de riscos aos consumidores.
Portaria MS-GM nº 2.794, de 06/12/12 DOU de 07/12/12 p.140 – seção 1 nº 236 – Institui incentivo financeiro para capacitação dos trabalhadores de vigilância sanitária dos Estados, Distrito Federal e Municípios, por meio do desenvolvimento de curso básico de processo administrativo sanitário.
Portaria MS-GM nº 2.795, de 06/12/12 DOU de 07/12/12 p.142 – seção 1 nº 236 – Institui Programa Nacional de Fortalecimento das Ações de Vigilância Sanitária em Portos, Aeroportos e Fronteiras e institui incentivo financeiro de custeio destinado aos Laboratórios Centrais de Saúde Pública (LACEN).
Portaria MS-GM nº 2.796, de 06/12/12 DOU de 07/12/12 p.143 – seção 1 nº 236 – Institui incentivo financeiro para o fortalecimento do Laboratório Instituto Adolfo Lutz (IAL) como provedor público nacional de ensaios de proficiência.
Portaria MS-GM nº 2.797, de 06/12/12 DOU de 07/12/12 p.144 – seção 1 nº 236 – Institui incentivo financeiro para fortalecimento dos Laboratórios Centrais de Saúde Pública da Região da Amazônia Legal para fins de análise de medicamentos utilizados no tratamento da malária, leishmaniose, hanseníase e tuberculose no âmbito da vigilância sanitária.
Portaria MS-GM nº 2.798, de 06/12/12 DOU de 07/12/12 p.144 – seção 1 nº 236 – Habilita o Estado a receber recursos federais destinados à aquisição de equipamentos e material permanente para estabelecimentos de saúde.
Portaria MS-GM nº 2.799, de 06/12/12 DOU de 07/12/12 p.145 – seção 1 nº 236 – Habilita municípios a receberem recursos referentes ao Plano Nacional de Implantação de Unidades Básicas de Saúde para Equipes de Saúde da Família e o Incentivo para construção dos Polos da Academia da Saúde.
Portaria MS-GM nº 2.800, de 06/12/12 DOU de 07/12/12 p.146 – seção 1 nº 236 – Habilita Municípios a receberem recursos federais destinados à aquisição de equipamentos e material permanente para estabelecimentos de saúde.
Portaria MS-GM nº 2.801, de 06/12/12 DOU de 07/12/12 p.147 – seção 1 nº 236 – Institui incentivo financeiro destinado aos Laboratórios Centrais de Saúde Pública para o fortalecimento das ações de monitoramento de alimentos.
Portaria MS-GM nº 2.802, de 06/12/12 DOU de 07/12/12 p.152 – seção 1 nº 236 – Autoriza repasse financeiro do Fundo Nacional de Saúde aos Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal, por meio do Piso Variável de Vigilância e Promoção da Saúde, para implantação, implementação e fortalecimento da Politica Nacional de Promoção da Saúde, com a finalidade de fomentar ações de Vigilância e Prevenção de Violências e Acidentes e Vigilância e Prevenção de Lesões e Mortes no Transito e Promoção da Paz no Transito.
Portaria MS-GM nº 2.803, de 06/12/12 DOU de 07/12/12 p.152 – seção 1 nº 236 – Autoriza o repasse dos valores de recursos federais, relativos à preparação das campanhas anuais de vacinação de multivacinação, de influenza sazonal e de raiva animal, para o ano de 2013, para Estados, Distrito Federal e Municípios.
Portaria MS-GM nº 2.804, de 06/12/12 DOU de 07/12/12 p.178 – seção 1 nº 236 – Autoriza repasse no Piso Variável de Vigilância e Promoção da Saúde (PVVPS) do Componente de Vigilância e Promoção da Saúde de incentivo financeiro para qualificação das ações de vigilância, prevenção e controle da dengue.
Portaria MS-GM nº 2.805, de 06/12/12 DOU de 07/12/12 p.204 – seção 1 nº 236 – Define os valores para a implementação do Programa Nacional de Reorientação da Formação Profissional em Saúde - Pró-Saúde, a ser repassado aos respectivos Fundos Estaduais e Municipais de Saúde em parcela única.
Portaria MS-GM nº 2.806, de 06/12/12 DOU de 07/12/12 p.206 – seção 1 nº 236 – Habilita Municípios a receberem recursos referentes ao Programa de Requalificação de Unidades Básicas de Saúde (UBS), componente Ampliação.
Portaria MS-GM nº 2.807, de 06/12/12 DOU de 07/12/12 p.206 – seção 1 nº 236 – Habilita Municípios a receberem recursos referentes ao Programa de Requalificação de Unidades Básicas de Saúde (UBS), componente Reformas.
Resolução MS-ANVISA-RE nº 5.147, de 06/12/12 DOU de 07/12/12 p.208 – seção 1 nº 236 – Revoga a Resolução - RE n.º 1.542, de 08/04/2011, que relaciona as prefeituras do Japão da região afetada pelos desastres naturais ocorridos no Japão em 11/3/2011 e o consequente acidente radionuclear na Usina de Fukushima Daiichi.
Resolução MS-ANVISA-RDC nº 59, de 06/12/12 DOU de 07/12/12 p.209 – seção 1 nº 236 – Dispõe sobre os critérios para importação no Brasil de matérias-primas e produtos alimentícios acabados, semi-elaborados ou a granel, originários ou provenientes da prefeitura de Fukushima no Japão, destinados ao consumo humano.
Portaria MS-SAS nº 1.355, de 06/12/12 DOU de 07/12/12 p.210 – seção 1 nº 236 – Fica homologada a adesão dos Municípios do Grupo I e Grupo II, que apresentam população de casos de baixo e muito baixo peso para idade (déficit ponderal), segundo o índice antropométrico peso-para-idade, a partir do Sistema de Vigilância Alimentar e Nutricional (SISVAN).
Portaria MS-SAS nº 1.363, de 06/12/12 DOU de 07/12/12 p.211 – seção 1 nº 236 – Defere o pedido de Concessão do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social na área de Saúde à Clínica de Repouso Nosso Lar, com sede em Adamantina/SP.
Portaria MS-SAS nº 1.364, de 06/12/12 DOU de 07/12/12 p.211 – seção 1 nº 236 – Defere o pedido de Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social na área de Saúde à Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Estrela D´Oeste, com sede em Estrela D´Oeste/SP.
Portaria MS-SAS nº 1.368, de 06/12/12 DOU de 07/12/12 p.212 – seção 1 nº 236 – Defere o pedido de Concessão do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social na área de Saúde ao Hospital de Olhos Lions "Manoel Dante Buscardi", com sede em Taquaritinga/SP.
Resolução CFF nº 568, de 06/12/12 DOU de 07/12/12 p.353 – seção 1 nº 236 – Dá nova redação aos artigos 1º ao 6º da Resolução/CFF nº 492 de 26 de novembro de 2008, que regulamenta o exercício profissional nos serviços de atendimento préhospitalar, na farmácia hospitalar e em outros serviços de saúde, de natureza pública ou privada.
Legislação Estadual
Portaria SF-CAF nº 33, de 05/12/12 DOE de 07/12/12 p.42 – seção 1 nº 229 – Dispõe sobre os vencimentos, salários e proventos dos servidores ativos e inativos do Poder Executivo, referentes ao mês de NOVEMBRO/2012.
Portaria IB nº 31, de 05/12/12 DOE de 07/12/12 p.158 – seção 1 nº 229 – Dispõe sobre o Regimento do Programa de Pós-Graduação “Stricto Sensu” em Toxinologia.
Portaria CRH nº 19, de 05/12/12 DOE de 07/12/12 p.159 – seção 1 nº 229 – Institui Grupo de Trabalho visando promover estudos e propor medidas necessárias para identificar, mapear, redesenhar e aperfeiçoar os principais processos relativos ao Prêmio de Incentivo, destinado aos servidores da Pasta.
Portaria DRS-XIII, de 06/12/12 DOE de 07/12/12 p.162 – seção 1 nº 229 – Constitui o Grupo de Avaliação do PNASH 2012/2013.
Portaria DRS-XVI nº 19, de 06/12/12 DOE de 07/12/12 p.162 – seção 1 nº 229 – Autoriza a servidora relacionada, como Gestora de Contrato com a Empresa de Correios e Telégrafos.
Portaria HCFMB nº 29, de 28/11/12 DOE de 07/12/12 p.162 – seção 1 nº 229 – Define a dispensa de emissão de demonstrativos de pagamentos e os comprovantes de rendimentos pagos e de Imposto sobre a Renda Retido na Fonte, dos servidores do Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina de Botucatu.
Projeto de Lei nº 716, de 2012 DOE de 07/12/12 p.14 – seção Leg. nº 229 – Dispõe sobre a prestação, pelo Estado, de atendimento educacional especializado de níveis fundamental e médio nas instituições hospitalares e congêneres.
Legislação Municipal
Norma Técnica dos Serviços Sócio Assistenciais - Proteção Social Básica, de 2012 DOM de 07/12/12 p.1 – seção Supl. nº 228.
Centro de Documentação da Coordenadoria de Controle de Doenças/SES-SP
Seleção de Conteúdo: Lílian Nunes Schiavon, Viviane Ferreira Bueno
Elaboração: Alessandra Valéria D'El Rei
Sugestões: iels@saude.sp.gov.br
Contatos por telefone: (11) 3065-4701 / 3065-4707
Decreto nº 7.861, de 06/12/12 DOU de 07/12/12 p.9 – seção 1 nº 236 – Institui a Comissão Nacional das Autoridades nos Portos - CONAPORTOS, dispõe sobre a atuação integrada dos órgãos e entidades públicos nos portos organizados e instalações portuárias, e dá outras providências.
Portaria Interministerial PR-SDH-MIN-MJ-MD-MEC-MDSCF-MS-MC-MSI nº 2, de 06/12/12 DOU de 07/12/12 p.13 – seção 1 nº 236 – Institui o Protocolo Nacional Conjunto para Proteção Integral a Crianças e Adolescentes, Pessoas Idosas e Pessoas com Deficiência em Situação de Riscos e Desastres.
Portaria MS-GM nº 2.781, de 06/12/12 DOU de 07/12/12 p.137 – seção 1 nº 236 – Habilita o Hospital Santa Marcelina - Casa de Saúde Santa Marcelina de São Paulo (SP) como Centro de Atendimento de Urgência Tipo III aos Pacientes com Acidente Vascular Cerebral e estabelece recursos financeiros a serem alocados no Limite Financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC) do Estado de São Paulo.
Portaria MS-GM nº 2.791, de 06/12/12 DOU de 07/12/12 p.138 – seção 1 nº 236 – Habilita os Municípios e os Estados a receberem recursos federais destinados à aquisição de equipamentos e material permanente para estabelecimentos de saúde.
Portaria MS-GM nº 2.792, de 06/12/12 DOU de 07/12/12 p.138 – seção 1 nº 236 – Atualiza o valor definido para o Fator de Incentivo para os Laboratórios Centrais de Saúde Pública (FINLACEN-VISA) para o ano de 2012.
Portaria MS-GM nº 2.793, de 06/12/12 DOU de 07/12/12 p.139 – seção 1 nº 236 – Institui incentivo financeiro de custeio para implementação de projeto-piloto de categorização dos serviços de alimentação, com vistas ao fortalecimento das ações de vigilância sanitária em serviços de alimentação, por meio da incorporação de critérios de risco e estratégias específicas de comunicação de riscos aos consumidores.
Portaria MS-GM nº 2.794, de 06/12/12 DOU de 07/12/12 p.140 – seção 1 nº 236 – Institui incentivo financeiro para capacitação dos trabalhadores de vigilância sanitária dos Estados, Distrito Federal e Municípios, por meio do desenvolvimento de curso básico de processo administrativo sanitário.
Portaria MS-GM nº 2.795, de 06/12/12 DOU de 07/12/12 p.142 – seção 1 nº 236 – Institui Programa Nacional de Fortalecimento das Ações de Vigilância Sanitária em Portos, Aeroportos e Fronteiras e institui incentivo financeiro de custeio destinado aos Laboratórios Centrais de Saúde Pública (LACEN).
Portaria MS-GM nº 2.796, de 06/12/12 DOU de 07/12/12 p.143 – seção 1 nº 236 – Institui incentivo financeiro para o fortalecimento do Laboratório Instituto Adolfo Lutz (IAL) como provedor público nacional de ensaios de proficiência.
Portaria MS-GM nº 2.797, de 06/12/12 DOU de 07/12/12 p.144 – seção 1 nº 236 – Institui incentivo financeiro para fortalecimento dos Laboratórios Centrais de Saúde Pública da Região da Amazônia Legal para fins de análise de medicamentos utilizados no tratamento da malária, leishmaniose, hanseníase e tuberculose no âmbito da vigilância sanitária.
Portaria MS-GM nº 2.798, de 06/12/12 DOU de 07/12/12 p.144 – seção 1 nº 236 – Habilita o Estado a receber recursos federais destinados à aquisição de equipamentos e material permanente para estabelecimentos de saúde.
Portaria MS-GM nº 2.799, de 06/12/12 DOU de 07/12/12 p.145 – seção 1 nº 236 – Habilita municípios a receberem recursos referentes ao Plano Nacional de Implantação de Unidades Básicas de Saúde para Equipes de Saúde da Família e o Incentivo para construção dos Polos da Academia da Saúde.
Portaria MS-GM nº 2.800, de 06/12/12 DOU de 07/12/12 p.146 – seção 1 nº 236 – Habilita Municípios a receberem recursos federais destinados à aquisição de equipamentos e material permanente para estabelecimentos de saúde.
Portaria MS-GM nº 2.801, de 06/12/12 DOU de 07/12/12 p.147 – seção 1 nº 236 – Institui incentivo financeiro destinado aos Laboratórios Centrais de Saúde Pública para o fortalecimento das ações de monitoramento de alimentos.
Portaria MS-GM nº 2.802, de 06/12/12 DOU de 07/12/12 p.152 – seção 1 nº 236 – Autoriza repasse financeiro do Fundo Nacional de Saúde aos Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal, por meio do Piso Variável de Vigilância e Promoção da Saúde, para implantação, implementação e fortalecimento da Politica Nacional de Promoção da Saúde, com a finalidade de fomentar ações de Vigilância e Prevenção de Violências e Acidentes e Vigilância e Prevenção de Lesões e Mortes no Transito e Promoção da Paz no Transito.
Portaria MS-GM nº 2.803, de 06/12/12 DOU de 07/12/12 p.152 – seção 1 nº 236 – Autoriza o repasse dos valores de recursos federais, relativos à preparação das campanhas anuais de vacinação de multivacinação, de influenza sazonal e de raiva animal, para o ano de 2013, para Estados, Distrito Federal e Municípios.
Portaria MS-GM nº 2.804, de 06/12/12 DOU de 07/12/12 p.178 – seção 1 nº 236 – Autoriza repasse no Piso Variável de Vigilância e Promoção da Saúde (PVVPS) do Componente de Vigilância e Promoção da Saúde de incentivo financeiro para qualificação das ações de vigilância, prevenção e controle da dengue.
Portaria MS-GM nº 2.805, de 06/12/12 DOU de 07/12/12 p.204 – seção 1 nº 236 – Define os valores para a implementação do Programa Nacional de Reorientação da Formação Profissional em Saúde - Pró-Saúde, a ser repassado aos respectivos Fundos Estaduais e Municipais de Saúde em parcela única.
Portaria MS-GM nº 2.806, de 06/12/12 DOU de 07/12/12 p.206 – seção 1 nº 236 – Habilita Municípios a receberem recursos referentes ao Programa de Requalificação de Unidades Básicas de Saúde (UBS), componente Ampliação.
Portaria MS-GM nº 2.807, de 06/12/12 DOU de 07/12/12 p.206 – seção 1 nº 236 – Habilita Municípios a receberem recursos referentes ao Programa de Requalificação de Unidades Básicas de Saúde (UBS), componente Reformas.
Resolução MS-ANVISA-RE nº 5.147, de 06/12/12 DOU de 07/12/12 p.208 – seção 1 nº 236 – Revoga a Resolução - RE n.º 1.542, de 08/04/2011, que relaciona as prefeituras do Japão da região afetada pelos desastres naturais ocorridos no Japão em 11/3/2011 e o consequente acidente radionuclear na Usina de Fukushima Daiichi.
Resolução MS-ANVISA-RDC nº 59, de 06/12/12 DOU de 07/12/12 p.209 – seção 1 nº 236 – Dispõe sobre os critérios para importação no Brasil de matérias-primas e produtos alimentícios acabados, semi-elaborados ou a granel, originários ou provenientes da prefeitura de Fukushima no Japão, destinados ao consumo humano.
Portaria MS-SAS nº 1.355, de 06/12/12 DOU de 07/12/12 p.210 – seção 1 nº 236 – Fica homologada a adesão dos Municípios do Grupo I e Grupo II, que apresentam população de casos de baixo e muito baixo peso para idade (déficit ponderal), segundo o índice antropométrico peso-para-idade, a partir do Sistema de Vigilância Alimentar e Nutricional (SISVAN).
Portaria MS-SAS nº 1.363, de 06/12/12 DOU de 07/12/12 p.211 – seção 1 nº 236 – Defere o pedido de Concessão do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social na área de Saúde à Clínica de Repouso Nosso Lar, com sede em Adamantina/SP.
Portaria MS-SAS nº 1.364, de 06/12/12 DOU de 07/12/12 p.211 – seção 1 nº 236 – Defere o pedido de Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social na área de Saúde à Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Estrela D´Oeste, com sede em Estrela D´Oeste/SP.
Portaria MS-SAS nº 1.368, de 06/12/12 DOU de 07/12/12 p.212 – seção 1 nº 236 – Defere o pedido de Concessão do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social na área de Saúde ao Hospital de Olhos Lions "Manoel Dante Buscardi", com sede em Taquaritinga/SP.
Resolução CFF nº 568, de 06/12/12 DOU de 07/12/12 p.353 – seção 1 nº 236 – Dá nova redação aos artigos 1º ao 6º da Resolução/CFF nº 492 de 26 de novembro de 2008, que regulamenta o exercício profissional nos serviços de atendimento préhospitalar, na farmácia hospitalar e em outros serviços de saúde, de natureza pública ou privada.
Legislação Estadual
Portaria SF-CAF nº 33, de 05/12/12 DOE de 07/12/12 p.42 – seção 1 nº 229 – Dispõe sobre os vencimentos, salários e proventos dos servidores ativos e inativos do Poder Executivo, referentes ao mês de NOVEMBRO/2012.
Portaria IB nº 31, de 05/12/12 DOE de 07/12/12 p.158 – seção 1 nº 229 – Dispõe sobre o Regimento do Programa de Pós-Graduação “Stricto Sensu” em Toxinologia.
Portaria CRH nº 19, de 05/12/12 DOE de 07/12/12 p.159 – seção 1 nº 229 – Institui Grupo de Trabalho visando promover estudos e propor medidas necessárias para identificar, mapear, redesenhar e aperfeiçoar os principais processos relativos ao Prêmio de Incentivo, destinado aos servidores da Pasta.
Portaria DRS-XIII, de 06/12/12 DOE de 07/12/12 p.162 – seção 1 nº 229 – Constitui o Grupo de Avaliação do PNASH 2012/2013.
Portaria DRS-XVI nº 19, de 06/12/12 DOE de 07/12/12 p.162 – seção 1 nº 229 – Autoriza a servidora relacionada, como Gestora de Contrato com a Empresa de Correios e Telégrafos.
Portaria HCFMB nº 29, de 28/11/12 DOE de 07/12/12 p.162 – seção 1 nº 229 – Define a dispensa de emissão de demonstrativos de pagamentos e os comprovantes de rendimentos pagos e de Imposto sobre a Renda Retido na Fonte, dos servidores do Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina de Botucatu.
Projeto de Lei nº 716, de 2012 DOE de 07/12/12 p.14 – seção Leg. nº 229 – Dispõe sobre a prestação, pelo Estado, de atendimento educacional especializado de níveis fundamental e médio nas instituições hospitalares e congêneres.
Legislação Municipal
Norma Técnica dos Serviços Sócio Assistenciais - Proteção Social Básica, de 2012 DOM de 07/12/12 p.1 – seção Supl. nº 228.
Centro de Documentação da Coordenadoria de Controle de Doenças/SES-SP
Seleção de Conteúdo: Lílian Nunes Schiavon, Viviane Ferreira Bueno
Elaboração: Alessandra Valéria D'El Rei
Sugestões: iels@saude.sp.gov.br
Contatos por telefone: (11) 3065-4701 / 3065-4707