Legislação Federal

Lei nº 12.738, de 30/11/12 DOU de 03/12/12 p.2 – seção 1 nº 232 - Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para tornar obrigatório o fornecimento de bolsas de colostomia, ileostomia e urostomia, de coletor de urina e de sonda vesical pelos planos privados de assistência à saúde.

Portaria MEC-CAPES nº 164, de 29/11/12 DOU de 03/12/12 p.28 – seção 1 nº 232 - Revoga a Portaria CAPES nº 141, de 28/09/2012, que delibera sobre a excepcional desoneração do exbolsista no exterior do compromisso de retorno e permanência no Brasil.

Resolução Normativa MS-ANS nº 316, de 30/11/12 DOU de 03/12/12 p.55 – seção 1 nº 232 - Dispõe sobre os regimes especiais de direção fiscal e de liquidação extrajudicial sobre as operadoras de planos de assistência à saúde e revoga a RDC nº 47, de 03/01/2001, e a RN nº 52, de 14/11/2003.

Portaria MS-SCTIE nº 53, de 30/11/12 DOU de 03/12/12 p.78 – seção 1 nº 232 - Decisão de incorporar o medicamento palivizumabe para a prevenção da infecção pelo vírus sincicial respiratório no Sistema Único de Saúde (SUS).

Portaria MC-GM nº 578, de 30/11/12 DOU de 03/12/12 p.79 – seção 1 nº 232 - Aprova o Manual para Apresentação de Propostas do Programa Mobilidade Urbana e Trânsito, Ação 10T2 - Apoio a Projetos de Acessibilidade para Pessoas com Restrição de Mobilidade e Deficiência.

Legislação Estadual

Resolução SGP nº 49, de 30/11/12 DOE de 01/12/12 p.10 – seção 1 nº 225 – Altera dispositivos da Resolução SGP 07, de 03–02-2012, que dispõe sobre Licença para Tratamento de Saúde.

Portaria SF-CAF nº 32, de 30/11/12 DOE de 01/12/12 p.22 – seção 1 nº 225 – Dispõe sobre Saldo de Execução Orçamentária.

Deliberação CIB nº 85, de 30/11/12 DOE de 01/12/12 p.36 – seção 1 nº 225 – Homologa os itens relacionados.

Portaria CAIS-BOTUCATU, de 30/11/12 DOE de 01/12/12 p.39 – seção 1 nº 225 – Resultado Eleição Comsat Biênio 2012-2014 – CAIS Cantídio.

Centro de Documentação da Coordenadoria de Controle de Doenças/SES-SP

Seleção de Conteúdo: Lílian Nunes Schiavon, Viviane Ferreira Bueno
Elaboração: Alessandra Valéria D'El Rei
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