Legislação Federal

Resolução PR-CAMEX nº 62, de 23/08/12 DOU de 27/08/12 p.2 – seção 1 nº 166 – Altera a Lista Brasileira de Exceções à Tarifa Externa Comum do MERCOSUL.

Resolução Normativa MCTI-CNPq nº 25, de 23/08/12 DOU de 27/08/12 p.4 – seção 1 nº 166 – Acresce dispositivo ao item 1.1 das Condições Gerais do Apoio Financeiro a Proposta de Natureza Científica, Tecnológica e/ou de Inovação (RN-018/2011).

Resolução Normativa MCTI-CNPq nº 26, de 23/08/12 DOU de 27/08/12 p.4 – seção 1 nº 166 – Estabelece e regulamenta instrumentos de fomento adequados à execução e ao aperfeiçoamento do Programa de Treinamento em Epidemiologia Aplicada aos Serviços do Sistema Único de Saúde (EPISUS).

Portaria MS-GM nº 1.825, de 24/08/12 DOU de 27/08/12 p.26 – seção 1 nº 166 – Altera o valor dos procedimentos de prótese dentária na Tabela de Procedimentos, Medicamentos e OPM do SUS e estabelece recursos anuais a serem incorporados ao Teto Financeiro Anual de Média e Alta Complexidade dos Estados, Municípios e Distrito Federal para confecção de próteses dentárias nos Laboratórios Regionais de Próteses Dentárias (LRPD).

Portaria MS-GM nº 1.826, de 24/08/12 DOU de 27/08/12 p.28 – seção 1 nº 166 – Dispõe sobre as regras e critérios para apresentação, análise, aprovação, monitoramento, apresentação de demonstrativos contábeis e de resultados e avaliação de projetos do Programa de Apoio ao Desenvolvimento Institucional do Sistema Único de Saúde (PROADI-SUS).

Instrução Normativa MS-ANS-DIPRO nº 40, de 24/08/12 DOU de 27/08/12 p.38 – seção 1 nº 166 – Dispõe sobre os procedimentos de atualização do cadastro dos temas do instrumento jurídico dos produtos com tipo de contratação coletivo empresarial, para atender ao disposto no artigo 27 da Resolução Normativa - RN nº 279, de 24/11/2011, que dispõe sobre a regulamentação dos artigos 30 e 31 da Lei nº 9.656, de 03/06/1998.

Portaria MS-ANVISA nº 1.237, de 23/08/12 DOU de 27/08/12 p.39 – seção 1 nº 166 – Institui a Câmara Técnica de Resistência Microbiana em Serviços de Saúde (CATREM).

Portaria MS-ANVISA nº 1.239, de 23/08/12 DOU de 27/08/12 p.40 – seção 1 nº 166 – Fica aprovado o Regimento Interno da Câmara Técnica de Resistência Microbiana em Serviços de Saúde - CATREM.

Consulta Pública MS-SCTIE nº 23, de 23/08/12 DOU de 27/08/12 p.49 – seção 1 nº 166 – Fica estabelecido o prazo para que sejam apresentadas contribuições, devidamente fundamentadas à proposta de incorporação no Sistema Único de Saúde da vacina contra sarampo, caxumba, rubéola e varicela (tetraviral).

Consulta Pública MS-SCTIE nº 24, de 23/08/12 DOU de 27/08/12 p.49 – seção 1 nº 166 – Fica estabelecido o prazo para que sejam apresentadas contribuições, devidamente fundamentadas à proposta de incorporação no Sistema Único de Saúde da vacina contra hepatite A.

Resolução MC-CONTRAN nº 416, de 09/08/12 DOU de 27/08/12 p.49 – seção 1 nº 166 – Estabelece os requisitos de segurança para veículos de transporte de passageiros tipo micro-ônibus, categoria M2 de fabricação nacional e importado.

Resolução MPOG-CGP nº 1, de 14/12/11 DOU de 27/08/12 p.67 – seção 1 nº 166 – Dispõe sobre as Resoluções editadas pelo CGP passam a ser numeradas em ordem seqüencial, independente do ano de publicação, sendo obrigatória a indicação dos quatro últimos algarismos referentes ao ano, após o número da referida Resolução.

Resolução MPOG-CGP nº 2, de 14/12/11 DOU de 27/08/12 p.67 – seção 1 nº 166 – Fica aprovado, na forma dos Anexos, o Regulamento para submissão e análise dos relatórios circunstanciados acerca da execução dos contratos federais de parceria público-privada.

Resolução MT-ANTT nº 3.880, de 22/08/12 DOU de 27/08/12 p.73 – seção 1 nº 166 – Republicação - Estabelece os códigos e os desdobramentos para as infrações aplicáveis devido a inobservância do Regulamento para o Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos.

Portaria MS-ANVISA nº 1.238, de 23/08/12 DOU de 27/08/12 p.35 – seção 2 nº 166 – Designa membros para compor a Câmara Técnica de Resistência Microbiana em Serviços de Saúde - CATREM.

Legislação Estadual

Decreto nº 58.326, de 24/08/12 DOE de 25/08/12 p.1 – seção 1 nº 161 – Regulamenta o § 4º do artigo 1º da Lei nº 93, de 27/12/1972, alterada pela Lei nº 13.784, de 23/10/2009, que criou o Fundo Estadual de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - FUNCET, altera dispositivo que especifica e dá providências correlatas.

Resolução SF nº 63, de 24/08/12 DOE de 25/08/12 p.12 – seção 1 nº 161 – Divulga o valor da Receita Corrente Líquida de junho de 2012.

Comunicado GS-SES, de 24/08/12 DOE de 25/08/12 p.27 – seção 1 nº 161 – Comunica que o Ministério da Saúde efetuou o repasse financeiro referente aos serviços produzidos na competência julho de 2012, (ao custeio da Terapia Renal Substitutiva no Estado.

Deliberação CIB nº 52, de 24/08/12 DOE de 25/08/12 p.27 – seção 1 nº 161 – Homologa os itens relacionados.

Deliberação CIB nº 54, de 24/08/12 DOE de 25/08/12 p.30 – seção 1 nº 161 – Aprova Nota Técnica alertando os Gestores.

Deliberação CIB nº 55, de 24/08/12 DOE de 25/08/12 p.30 – seção 1 nº 161 – Aprova a manutenção dos parâmetros das Portarias supracitadas até que, estudos demonstrem a necessidade da adoção de novos parâmetros de necessidade.

Deliberação CIB nº 56, de 24/08/12 DOE de 25/08/12 p.30 – seção 1 nº 161 – Aprova a incorporação ao teto de média e alta complexidade do Estado de São Paulo.

Deliberação CIB nº 57, de 24/08/12 DOE de 25/08/12 p.30 – seção 1 nº 161 – Aprova a ampliação do limite financeiro de média e alta complexidade do Estado de São Paulo.

Portaria ILSL nº 6, de 15/08/12 DOE de 25/08/12 p.30 – seção 1 nº 161 – Institui a Comissão Interna de Concurso Publico, para provimento de cargo nas classes de Médico nas especialidades: Medicina do Trabalho, Medicina Física e Reabilitação, Anestesiologia.

Portaria HICF nº 20, de 24/08/12 DOE de 25/08/12 p.34 – seção 1 nº 161 – Institui a Comissão Especial de Concurso Público, da classe de Enfermeiro.

Portaria HRO nº 16, de 24/08/12 DOE de 25/08/12 p.34 – seção 1 nº 161 – Institui a Comissão Especial de Concurso Público, da classe de Médico - especialidade: Ortopedia e Traumatologia para atuar na área de Cirurgia de Joelho.

Portaria DRS-XI nº 10, de 24/08/12 DOE de 25/08/12 p.35 – seção 1 nº 161 – Institui o Grupo Condutor Regional da Rede Cegonha – GCRRC da RRAS 11 – DRS XI Presidente Prudente.

Portaria HCFM-BOTUCATU nº 23, de 24/08/12 DOE de 25/08/12 p.36 – seção 1 nº 161 – Indica membros para compor a Comissão de Controle da Infecção Relacionada à Assistência em Saúde (CCIRAS).

Resolução Conjunta SMA nº 3, de 24/08/12 DOE de 25/08/12 p.38 – seção 1 nº 161 – Dispõe sobre a criação de Grupo de Trabalho Interinstitucional para elaborar uma proposta de regulamentação para o uso de algicidas nos cursos d’água superficiais.

Legislação Municipal

Portaria SMS nº 1.763, de 2012 DOM de 25/08/12 p.24 – nº 161 – Homologa os representantes dos usuários e dos trabalhadores para o Conselho Gestor do Hospital Municipal Dr. Moysés Deutch.

Centro de Documentação da Coordenadoria de Controle de Doenças/SES-SP

Seleção de Conteúdo: Lílian Nunes Schiavon, Viviane Ferreira Bueno
Elaboração: Alessandra Valéria D'El Rei
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