Legislação Federal

Portaria MS-GM nº 1.789, de 22/08/12 DOU de 24/08/12 p.42 – seção 1 nº 165 – Aprova o repasse de recursos para Estados e Distrito Federal, a título de financiamento, referente a julho, agosto e setembro de 2012, para aquisição de medicamentos do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica conforme Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do Sistema Único de Saúde.

Portaria MS-GM nº 1.816, de 23/08/12 DOU de 24/08/12 p.43 – seção 1 nº 165 – Habilita Municípios a receberem recursos referentes ao Plano Nacional de Implantação de Unidades Básicas de Saúde para Equipes de Saúde da Família e o Incentivo para construção dos Polos da Academia da Saúde.

Portaria MS-GM nº 1.817, de 23/08/12 DOU de 24/08/12 p.44 – seção 1 nº 165 – Habilita Municípios a receberem recursos federais destinados à aquisição de equipamentos e material permanente para estabelecimentos de saúde.

Portaria MS-GM nº 1.823, de 23/08/12 DOU de 24/08/12 p.46 – seção 1 nº 165 – Institui a Política Nacional de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora.

Portaria MS-GM nº 1.824, de 23/08/12 DOU de 24/08/12 p.51 – seção 1 nº 165 – Restabelece a transferência de recursos financeiros do Bloco de Vigilância em Saúde, do Componente de Vigilância Sanitária aos Municípios que regularizaram as informações do Sistema de Informação Ambulatorial (SIA/SUS).

Portaria MS-GM nº 1.792, de 22/08/12 DOU de 23/08/12 p.52 – seção 1 nº 165 – Retificação - Institui incentivo financeiro de custeio destinado às Centrais de Regulação organizadas no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).

Portaria MS-SAS nº 854, de 22/08/12 DOU de 24/08/12 p.54 – seção 1 nº 165 – Ficam alterados, na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do Sistema Único de Saúde os atributos dos procedimentos a seguir especificados, a partir da competência Outubro de 2012.

Portaria MS-SAS nº 855, de 22/08/12 DOU de 24/08/12 p.61 – seção 1 nº 165 – Ficam incluídos na Tabela de Incentivos Redes do SCNES, os incentivos relacionados.

Portaria MS-SAS nº 856, de 22/08/12 DOU de 24/08/12 p.62 – seção 1 nº 165 – Fica incluído na Tabela de Tipo de Estabelecimentos do SCNES, o tipo 78 – Unidade de Atenção em Regime Residencial, conforme tabela relacionada.

Portaria MS-SAS nº 857, de 22/08/12 DOU de 24/08/12 p.64 – seção 1 nº 165 – Fica habilitada na Tabela de Incentivos Redes do SCNES dos Centros de Atenção Psicossocial (CAPS), os incentivos relacionados.

Portaria MS-SAS nº 869, de 22/08/12 DOU de 24/08/12 p.67 – seção 1 nº 165 – Defere o pedido de renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social na área de Saúde à Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Santa Rita do Passa Quatro, com sede em Santa Rita do Passa Quatro/SP.

Portaria MS-SAS nº 870, de 22/08/12 DOU de 24/08/12 p.67 – seção 1 nº 165 – Defere o pedido de renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social na área de Saúde à Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Itaí, com sede em Itaí/SP.

Portaria MS-SAS nº 874, de 22/08/12 DOU de 24/08/12 p.68 – seção 1 nº 165 – Defere o pedido de Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social na área de Saúde à Maternidade Fernando Magalhães, com sede em Monte Azul Paulista/SP.

Portaria MS-SAS nº 897, de 23/08/12 DOU de 24/08/12 p.68 – seção 1 nº 165 – Fica concedida autorização para realizar retirada e transplante de tecido ocular humano aos estabelecimentos de saúde identificados.

Portaria MS-SAS nº 898, de 23/08/12 DOU de 24/08/12 p.69 – seção 1 nº 165 – Fica substituído como responsável técnico pela equipe constante da Portaria SAS/MS nº 49, de 11/02/11, que conceder renovação de autorização para realizar retirada e transplante de tecidos oculares humanos aos estabelecimentos de saúde identificados.

Portaria MS-SAS nº 900, de 23/08/12 DOU de 24/08/12 p.69 – seção 1 nº 165 – Defere o pedido de renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social na área de Saúde à Santa Casa de Misericórdia Hospital São Vicente, com sede em São José do Rio Pardo/SP.

Portaria MS-SAS nº 903, de 23/08/12 DOU de 24/08/12 p.69 – seção 1 nº 165 – Defere o pedido de renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social na área de Saúde à Santa Casa de Misericórdia de Guaíra, com sede em Guaíra/SP.

Portaria MS-SAS nº 904, de 23/08/12 DOU de 24/08/12 p.69 – seção 1 nº 165 – Defere o pedido de renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social na área de Saúde à Santa Casa de Misericórdia de Casa Branca, com sede em Casa Branca/SP.

Portaria MS-GM nº 1.810, de 22/08/12 DOU de 24/08/12 p.31 – seção 2 nº 165 – Altera a Portaria nº 1.858/GM/MS, de 12/07/2010, no que se refere aos membros titulares, 1º e 2º suplentes, do Conselho Nacional de Saúde para o triênio 2009/2012.

Legislação Estadual

Resolução SS, de 22/08/12 DOE de 23/08/12 p.48 – seção 2 nº 159 – Autoriza o afastamento dos servidores relacionados, a participarem do IX Congresso Brasileiro De Prevenção De DST/AIDS, II Congresso Brasileiro de Prevenção das Hepatites Virais, IV Fórum Latino Americano e do Caribe HIV/AIDS e o V Fórum Comunitário.

Decreto nº 58.324, de 23/08/12 DOE de 24/08/12 p.1 – seção 1 nº 160 – Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, em favor da SPDM-Associação Paulista para o Desenvolvimento da Medicina, do imóvel que especifica.

Decreto, de 23/08/12 DOE de 24/08/12 p.1 – seção 1 nº 160 – Dispensa e designa membros titular e suplente do Conselho Estadual para Assuntos da Pessoa com Deficiência, na qualidade de representantes da Secretaria da Educação.

Portaria CSS nº 23, de 21/08/12 DOE de 24/08/12 p.43 – seção 1 nº 160 – Designa funcionários para que sem prejuízo de suas atribuições e atividades legais, atuarem na função de responsáveis pelo Controle Interno desta Coordenadoria.

Portaria HIDV nº 19, de 22/08/12 DOE de 24/08/12 p.44 – seção 1 nº 160 – Altera a Comissão de Equipe Multidisciplinar de Terapia Nutricional.

Portaria HIDV nº 20, de 23/08/12 DOE de 24/08/12 p.44 – seção 1 nº 160 – Constitui a Comissão de Atualização de Bens Patrimoniais Existentes.

Reti-Ratificação do Convênio SUS SJRP, de 2012 DOE de 24/08/12 p.44 – seção 1 nº 160 – Tem por finalidade alterar a Cláusula Sétima do Convênio celebrado em 28-12-2007 (Hospital Padre Albino).

Reti-Ratificação do Convênio SUS SJRP, de 2012 DOE de 24/08/12 p.44 – seção 1 nº 160 – Tem por finalidade alterar a Cláusula Sétima do Convênio celebrado em 28-12-2007 (Hospital Emílio Carlos).

Extrato de Termo Aditivo de Reti-Ratificação DRS-TAUBATE, de 2012 DOE de 24/08/12 p.44 – seção 1 nº 160 – Tem por finalidade alterar a Cláusula Sétima do Convênio celebrado em 11/01/2008 (Fundação São Paulo Apóstolo).

Decisão CETESB nº 254, de 22/08/12 DOE de 24/08/12 p.50 – seção 1 nº 160 – Dispõe sobre os critérios para a elaboração do inventário de emissões de gases de efeito estufa no Estado de São Paulo e dá outras providências.

Resolução CRMV nº 2.131, de 22/08/12 DOE de 24/08/12 p.243 – seção 1 nº 160 – Altera a nomenclatura “Delegacias Regionais” para “Unidades Regionais de Fiscalização e Atendimento”.

Centro de Documentação da Coordenadoria de Controle de Doenças/SES-SP

Seleção de Conteúdo: Lílian Nunes Schiavon, Viviane Ferreira Bueno
Elaboração: Alessandra Valéria D'El Rei
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