Legislação Federal

Lei nº 12.708, de 17/08/12 DOU de 21/08/12 p.1 – seção 1 nº 162 – Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2013 e dá outras providências.

Decreto nº 7.794, de 20/08/12 DOU de 21/08/12 p.4 – seção 1 nº 162 – Institui a Política Nacional de Agroecologia e Produção Orgânica.

Resolução PR-CGTI nº 4, de 20/08/12 DOU de 21/08/12 p.9 – seção 1 nº 162 – Aprova o Regimento Interno do Comitê de Gestão de Tecnologia da Informação da Presidência da República - CGTI/PR.

Portaria MS-GM nº 1.768, de 20/08/12 DOU de 21/08/12 p.55 – seção 1 nº 162 – Habilita os Municípios e os Estados a receberem recursos federais destinados à aquisição de equipamentos e material permanente para estabelecimentos de saúde.

Portaria MS-GM nº 1.769, de 20/08/12 DOU de 21/08/12 p.55 – seção 1 nº 162 – Altera os arts. 5º e 8º da Portaria nº 1.340/GM/MS, de 29/06/2012, que define a estratégia de aumento do acesso aos Procedimentos Cirúrgicos Eletivos no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) para os exercícios dos anos de 2012 e 2013.

Portaria MS-SVS nº 22, de 09/08/12 DOU de 21/08/12 p.57 – seção 1 nº 162 – Retificação - Estabelece o repasse de recursos financeiros do Piso Variável de Vigilância e Promoção da Saúde, aos estados, Distrito Federal e municípios, para implantação, implementação e fortalecimento da Política Nacional de Promoção da Saúde, com a finalidade de fomentar ações de vigilância e prevenção de violências e acidentes e vigilância e prevenção de lesões e mortes no trânsito e promoção da paz no trânsito.

Legislação Estadual

Decreto nº 58.303, de 15/08/12 DOE de 21/08/12 p.1 – seção 1 nº 157 – Retificação - Fixa, para as unidades de saúde dos órgãos e entidades que especifica, os limites de Plantões por mês dos integrantes das classes de Agente Técnico de Assistência à Saúde, Enfermeiro, Técnico de Enfermagem e Auxiliar de Enfermagem e dá providências correlatas.

Resolução Conjunta SGP-SES nº 4, de 20/07/12 DOE de 21/08/12 p.3/26 – seção 1 nº 157 – Institui Grupo Técnico para acompanhamento do Projeto de Diagnóstico e Desenvolvimento de Plano visando Melhoria do Gerenciamento de Contratos de Gestão com Organizações Sociais de Saúde.

Comunicado CPRTI nº 9, de 20/08/12 DOE de 21/08/12 p.3 – seção 1 nº 157 – Comunica aos interessados no Processo Especial de Avaliação para Acesso na Série de Classes de Pesquisador Científico – Ano 2012.

Resolução SJDC nº 41, de 20/08/12 DOE de 21/08/12 p.7 – seção 1 nº 157 – Dispõe sobre a Presidência do Conselho Deliberativo do Programa Estadual de Proteção a Vítimas e Testemunhas – PROVITA/SP.

Resolução USP nº 6.332, de 20/08/12 DOE de 21/08/12 p.33 – seção 1 nº 157 – Altera dispositivo do Regimento da Faculdade de Odontologia de Ribeirão Preto.

Portaria USP nº 5.813, de 20/08/12 DOE de 21/08/12 p.34 – seção 1 nº 157 – Dispõe sobre a gratificação para execução de trabalho técnico desenvolvido nos processos de reconhecimento ou equivalência de títulos de graduação e pós-graduação.

Centro de Documentação da Coordenadoria de Controle de Doenças/SES-SP

Seleção de Conteúdo: Lílian Nunes Schiavon, Viviane Ferreira Bueno
Elaboração: Alessandra Valéria D'El Rei
Sugestões: iels@saude.sp.gov.br
Contatos por telefone: (11) 3065-4701 / 3065-4707