Legislação Federal

Decreto nº 7.788, de 15/08/12 DOU de 16/08/12 p.5 – seção 1 nº 159 – Regulamenta o Fundo Nacional de Assistência Social, instituído pela Lei no 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e dá outras providências.

Decreto nº 7.767, de 27/06/12 DOU de 16/08/12 p.11 – seção 1 nº 159 – Retificação - Estabelece a aplicação de margem de preferência em licitações realizadas no âmbito da Administração Pública federal para aquisição de produtos médicos para fins do disposto no art. 3º da Lei nº 8.666, de 21/06/1993.

Portaria PR-AGU nº 10, de 10/08/12 DOU de 16/08/12 p.12 – seção 1 nº 159 – Institui Comissão de Atualização dos Modelos de Editais de licitação e anexos e das listas de verificação disponibilizados pela Consultoria-Geral da União.

Resolução PR-SDH-CNDI nº 18, de 11/06/12 DOU de 16/08/12 p.12 – seção 1 nº 159 – Dispõe sobre aprovação do Regimento Interno do Conselho Nacional dos Direitos do Idoso - CNDI, consoante disposto no art. 2º, VIII do Decreto nº 5.109, de 17/06/2004.

Instrução Normativa MAPA-GM nº 20, de 15/08/12 DOU de 16/08/12 p.16 – seção 1 nº 159 – Estabelece os requisitos específicos para o credenciamento e funcionamento de laboratórios da Rede Nacional de Laboratórios Agropecuários do Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária, para fins de realização de controle oficial de medicamentos veterinários e fármacos e contaminantes em produtos para alimentação animal, na forma da presente Instrução Normativa.

Portaria MS-GM nº 1.732, de 15/08/12 DOU de 16/08/12 p.78 – seção 1 nº 159 – Habilita Municípios a receberem recursos referentes ao Plano Nacional de Implantação de Unidades Básicas de Saúde para Equipes de Saúde da Família e o Incentivo para construção dos Polos da Academia da Saúde.

Portaria MS-GM nº 1.733, de 15/08/12 DOU de 16/08/12 p.79 – seção 1 nº 159 – Habilita Municípios a receberem recursos federais destinados à aquisição de equipamentos e material permanente para estabelecimentos de saúde.

Instrução Normativa MTE-SIT nº 98, de 15/08/12 DOU de 16/08/12 p.116 – seção 1 nº 159 – Dispõe sobre procedimentos de fiscalização do cumprimento, por parte dos empregadores, das normas destinadas à inclusão no trabalho das pessoas com deficiência e beneficiários da Previdência Social reabilitados.

Portaria MTE-SNES nº 223, de 15/08/12 DOU de 16/08/12 p.117 – seção 1 nº 159 – Instituir o Regimento Interno do Comitê Gestor do Programa Nacional de Incubadoras Tecnológicas de Cooperativas Populares - CG PRONINC, e dá outras providências.

Resolução CFM nº 1.997, de 10/08/12 DOU de 16/08/12 p.149 – seção 1 nº 159 – Altera a redação do artigo 77 do Código de Ética Médica, aprovado pela Resolução CFM nº 1.931, de 17/09/2009.

Legislação Estadual

Decreto nº 58.303, de 15/08/12 DOE de 16/08/12 p.1 – seção 1 nº 154 – Fixa, para as unidades de saúde dos órgãos e entidades que especifica, os limites de Plantões por mês dos integrantes das classes de Agente Técnico de Assistência à Saúde, Enfermeiro, Técnico de Enfermagem e Auxiliar de Enfermagem e dá providências correlatas.

Decreto nº 58.304, de 15/08/12 DOE de 16/08/12 p.3 – seção 1 nº 154 – Convoca a I Conferência Estadual de Desenvolvimento Regional e dá providências correlatas.

Resolução SGP nº 38, de 15/08/12 DOE de 16/08/12 p.21 – seção 1 nº 154 – Designa os membros da Comissão de Assuntos de Assistência à Saúde – CAAS transferida para a Secretaria de Gestão Pública pelo Decreto nº 52.724, de 15/02/2008.

Resolução SF nº 38, de 01/06/12 DOE de 16/08/12 p.29 – seção 1 nº 154 – Retificação - Dispõe sobre a celebração de convênios com Municípios Paulistas, aprova a minuta-padrão de ajuste, nos termos da autorização prevista no Decreto nº 57.987, de 20/04/2012, para adesão à "Bolsa Eletrônica de Compras do Governo do Estado de São Paulo - Sistema BEC/SP", visando à realização de licitação na modalidade pregão, com utilização de recursos de tecnologia da informação e dá providências correlatas.

Portaria CVS nº 9, de 15/08/12 DOE de 16/08/12 p.73 – seção 1 nº 154 – Dispõe sobre as empresas instaladas no estado de São Paulo, fabricantes/importadoras de alimentos com registro obrigatório, devem protocolizar os processos, petições e documentos referentes a registro de alimentos, diretamente na Unidade de Gestão do Atendimento e Protocolo – Uniap/Anvisa/Brasília/DF.

Deliberação FAPESP nº 1, de 14/08/12 DOE de 16/08/12 p.78 – seção 1 nº 154 – Altera o item 6.1 e acrescenta o item 7.1 ao Modelo I – Acordo de Gestão e Compartilhamento de Propriedade Intelectual para NIT Qualificado pela FAPESP, instituído pela Portaria PR-Nº 04/2011.

Portaria FAMERP nº 71, de 15/08/12 DOE de 16/08/12 p.79 – seção 1 nº 154 – Estabelece o Regulamento para disciplinar os procedimentos relativos à contratação e remuneração de profissionais legalmente habilitados e tecnicamente experientes para a realização de cálculos em ações judiciais de interesse desta Autarquia.

Projeto de Lei nº 519, de 2012 DOE de 16/08/12 p.19 – seção Leg. nº 154 – Dá nova redação a dispositivos da Lei nº 12.548, de 27 de fevereiro de 2007, que trata da consolidação da legislação relativa ao Idoso.

Legislação Municipal

Portaria CRS-SUL nº 89, de 2012 DOM de 16/08/12 p.18 – nº 154 – Homologa o Conselho Gestor do CAPS INFANTIL Parelheiros.

Portaria CRS-SUL nº 90, de 2012 DOM de 16/08/12 p.18 – nº 154 – Homologa o Conselho Gestor da UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE PARQUE ARARIBA.

Portaria CRS-SUL nº 91, de 2012 DOM de 16/08/12 p.18 – nº 154 – Homologa o Conselho Gestor do CECCO CAMPO LIMPO.

Centro de Documentação da Coordenadoria de Controle de Doenças/SES-SP

Seleção de Conteúdo: Lílian Nunes Schiavon, Viviane Ferreira Bueno
Elaboração: Alessandra Valéria D'El Rei
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