Legislação Federal

Portaria MEC-CAPES nº 120, de 08/08/12 DOU de 10/08/12 p.10 – seção 1 nº 155 – Dispõe sobre o enquadramento em área básica e área de avaliação de propostas de cursos de mestrado ou doutorado e de programas de pós-graduação avaliados pela CAPES.

Resolução MEC-FNDE nº 31, de 09/08/12 DOU de 10/08/12 p.10 – seção 1 nº 155 – Altera os artigos 7º e 8º da Resolução CD/FNDE nº 13 de 03/04/2009, que dispõe sobre o pagamento de bolsas de estudo e pesquisa no âmbito do Programa de Educação Tutorial - PET.

Portaria MS-GM nº 916, de 09/05/12 DOU de 10/08/12 p.33 – seção 1 nº 155 – Retificação - Estabelece recurso a ser incorporado ao Limite Financeiro de Média e Alta Complexidade, dos Estados e Municípios do Acre, Ceará, Espírito Santo, Maranhão, Minas Gerais, Paraíba, Paraná, Pernambuco, Rio de Janeiro, Sergipe e São Paulo.

Portaria MS-GM nº 1.153, de 05/06/12 DOU de 10/08/12 p.33 – seção 1 nº 155 – Retificação - Estabelece recurso a ser incorporado ao Limite Financeiro de Média e Alta Complexidade, nos Estados e Municípios de Goiás, Maranhão, Sergipe, Pernambuco, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Paraná e São Paulo.

Portaria MS-GM nº 1.222, de 13/06/12 DOU de 10/08/12 p.33 – seção 1 nº 155 – Retificação - Autoriza o repasse de recursos, em parcela única, para Estados e Municípios, referentes aos novos exames do Componente Pré-Natal da Rede Cegonha.

Portaria MS-SE nº 697, de 09/08/12 DOU de 10/08/12 p.33 – seção 1 nº 155 – Promove a alteração de modalidade de aplicação de dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária Anual (LOA).

Portaria MS-ANVISA nº 1.182, de 09/08/12 DOU de 10/08/12 p.35 – seção 1 nº 155 – Prorroga o prazo estabelecido no art. 1º da Portaria nº 787, de 25/05/2012, para apresentação de propostas referentes aos medicamentos Isentos de Prescrição - MIPs.

Resolução MS-ANVISA-RDC nº 44, de 09/08/12 DOU de 10/08/12 p.35 – seção 1 nº 155 – Aprova o Regulamento Técnico Mercosul sobre "Lista de substâncias corantes permitidas para produtos de higiene pessoal, cosméticos e perfumes" e dá outras providências.

Resolução MS-ANVISA-RDC nº 45, de 09/08/12 DOU de 10/08/12 p.37 – seção 1 nº 155 – Dispõe sobre a realização de estudos de estabilidade de insumos farmacêuticos ativos.

Portaria MS-SAS nº 780, de 09/08/12 DOU de 10/08/12 p.41 – seção 1 nº 155 – Defere o pedido de Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social na área de Saúde ao Centro de Reabilitação Jundiaí, com sede em Jundiaí/SP.

Portaria MS-SAS nº 781, de 09/08/12 DOU de 10/08/12 p.41 – seção 1 nº 155 – Defere o pedido de Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social na área de Saúde ao Hospital e Maternidade de Rancharia, com sede em Rancharia/SP.

Portaria MS-SAS nº 782, de 09/08/12 DOU de 10/08/12 p.42 – seção 1 nº 155 – Defere o pedido de Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social na área de Saúde à Santa Casa de Misericórdia São Francisco, com sede em Buritama/SP.

Portaria MS-SAS nº 783, de 09/08/12 DOU de 10/08/12 p.42 – seção 1 nº 155 – Defere o pedido de Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social na área de Saúde à Santa Casa de Misericórdia de Itararé, com sede em Itararé/SP.

Portaria MS-SAS nº 784, de 09/08/12 DOU de 10/08/12 p.42 – seção 1 nº 155 – Indefere o pedido de Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social na área de Saúde à Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Tapiraí, com sede em Tapiraí/SP.

Portaria MS-SVS nº 22, de 09/08/12 DOU de 10/08/12 p.42 – seção 1 nº 155 – Estabelece o repasse de recursos financeiros do Piso Variável de Vigilância e Promoção da Saúde, aos estados, Distrito Federal e municípios, para implantação, implementação e fortalecimento da Política Nacional de Promoção da Saúde, com a finalidade de fomentar ações de vigilância e prevenção de violências e acidentes e prevenção de lesões e mortes no trânsito e promoção da paz no trânsito.

Portaria MS-SVS nº 23, de 09/08/12 DOU de 10/08/12 p.43 – seção 1 nº 155 – Estabelece o repasse de recursos financeiros do Piso Variável de Vigilância e Promoção da Saúde, aos estados, Distrito Federal e capitais e municípios com mais de um milhão de habitantes, para implantação, implementação e fortalecimento das ações específicas de vigilância e prevenção para o enfrentamento das doenças crônicas não transmissíveis (DCNT) no Brasil.

Portaria MPOG-SE-DEST nº 18, de 09/08/12 DOU de 10/08/12 p.80 – seção 1 nº 155 – Fixa o limite máximo para o quadro de pessoal próprio da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH.

Resolução CFF nº 561, de 27/07/12 DOU de 10/08/12 p.140 – seção 1 nº 155 – Acrescenta parágrafos ao artigo 15 da Resolução/CFF nº 444/06, que dispõe sobre a regulação de cursos de pós-graduação lato sensu de caráter profissional.

Portaria MS-GM nº 1.682, de 09/08/12 DOU de 10/08/12 p.31 – seção 2 nº 155 – Altera a Portaria nº 1.858/GM, de 12/07/2010, no que se refere aos membros titulares, 1º e 2º suplentes, do Conselho Nacional de Saúde para o triênio 2009/2012.

Legislação Estadual

Decreto nº 58.291, de 09/08/12 DOE de 10/08/12 p.1 – seção 1 nº 150 – Dispõe sobre a dispensa da emissão em papel dos demonstrativos de pagamentos e dos comprovantes de rendimentos pagos e de Imposto sobre a Renda Retido na Fonte, dos servidores e empregados públicos da Administração Direta, Autarquias e Fundações.

Resolução SAP nº 163, de 08/08/12 DOE de 10/08/12 p.16 – seção 1 nº 150 – Dispõe sobre a identificação das unidades de saúde da Secretaria da Administração Penitenciária, e fixa limites para realização de Plantões e Plantões em Estado de Disponibilidade pelas classes de Médico e Cirurgião Dentista e dá providências correlatas.

Comunicado CAT nº 59, de 09/08/12 DOE de 10/08/12 p.21 – seção 1 nº 150 – Divulga valores arrecadados a título de Contribuição de Solidariedade às Santas Casas de Misericórdia, por região administrativa do Estado, relativamente ao mês de julho de 2012.

Extrato de Termo Aditivo ao Convênio DRS-XI nº 1, de 2012 DOE de 10/08/12 p.93 – seção 1 nº 150 – Alteração da Cláusula Sétima do Convênio 0122/2007.

Extrato de Termo Aditivo ao Convênio DRS-XI nº 1, de 2012 DOE de 10/08/12 p.93 – seção 1 nº 150 – Alteração da Cláusula Sétima do Convênio 0162/2007.

Portaria DRS-XIV nº 8, de 08/08/12 DOE de 10/08/12 p.93 – seção 1 nº 150 – Constitui a Comissão para acompanhamento e avaliação do Programa Pró-Santa Casa 2, composta por servidores do DRS XIV de São João da Boa Vista e das Secretarias Municipais de Saúde que compõem os Colegiados de Gestão Regional da Baixa Mogiana, Mantiqueira e Rio Pardo.

Reti-Ratificação do Convênio SUS DRS-XV, de 2012 DOE de 10/08/12 p.93 – seção 1 nº 150 – Tem por finalidade alterar a Cláusula Sétima do Convênio celebrado em 28-12-2007, em virtude da atualização dos limites financeiros, que concedeu aumento no valor do Incentivo à Contratualização às Entidades Beneficentes sem Fins Lucrativos.

Resolução PGE nº 23, de 08/08/12 DOE de 10/08/12 p.103 – seção 1 nº 150 – Institui Núcleo Temático de Estudos e Pesquisas para os fins que especifica.

Projeto de Lei nº 507, de 2012 DOE de 10/08/12 p.11 – seção Leg. nº 150 – Regulamenta o acesso à informação no Estado de São Paulo e dá providências correlatas.

Centro de Documentação da Coordenadoria de Controle de Doenças/SES-SP

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Elaboração: Alessandra Valéria D'El Rei
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