Legislação Federal

Lei nº 12.702, de 07/08/12 DOU de 08/08/12 p.1 – seção 1 nº 153 – Fica instituída, com efeitos financeiros a Gratificação de Apoio à Execução de Atividades de Meteorologia - GEINMET.

Lei nº 12.595, de 19/01/12 DOU de 08/08/12 p.47 – seção 1 nº 153 – Retificação - Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2012.

Medida Provisória nº 575, de 07/08/12 DOU de 08/08/12 p.49 – seção 1 nº 153 – Altera a Lei nº 11.079, de 30/12/2004, que institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública.

Resolução CAMEX nº 57, de 07/08/12 DOU de 08/08/12 p.58 – seção 1 nº 153 – Institui Grupo Especial para avaliar impactos relacionados com o Detalhamento de Nomenclatura (GDN), com o objetivo de elaborar proposta para a agregação, em âmbito nacional, de até 4 (quatro) dígitos, e correspondentes designações, à classificação de mercadorias utilizada pelo Brasil.

Portaria MAPA-GM nº 722, de 08/08/12 DOU de 08/08/12 p.58 – seção 1 nº 153 – Dispõe sobre a delegação de competência aos Estados, Distrito Federal ou Municípios, necessárias à execução compartilhada das ações de defesa, vigilância, inspeção e fiscalização agropecuária.

Resolução Normativa MCTI-CNPq nº 23, de 06/08/12 DOU de 08/08/12 p.60 – seção 1 nº 153 – Estabelece critérios de ressarcimento, ao CNPq, dos investimentos realizados com ex-beneficiários de apoio financeiro concedido a proposta de natureza científica, tecnológica e/ou de inovação ou de bolsas no país ou exterior.

Resolução Normativa MS-ANS nº 301, de 07/08/12 DOU de 08/08/12 p.82 – seção 1 nº 153 – Altera as Resoluções relacionadas que dispõe sobre o Regimento Interno da ANS e dá outras providências.

Portaria MS-SAS nº 747, de 06/08/12 DOU de 08/08/12 p.84 – seção 1 nº 153 – Extingue o Recurso Administrativo, mediante a aplicabilidade da Medida Provisória nº 446/2008, à Santa Casa de Misericórdia de São Joaquim da Barra, com sede em São Joaquim da Barra/SP.

Portaria MS-SAS nº 748, de 06/08/12 DOU de 08/08/12 p.84 – seção 1 nº 153 – Extingue o Recurso Administrativo, mediante a aplicabilidade da Medida Provisória nº 446/2008, ao Círculo Social São Camilo do Ipiranga, com sede em São Paulo/SP.

Portaria MS-SAS nº 757, de 06/08/12 DOU de 08/08/12 p.85 – seção 1 nº 153 – Defere o pedido de Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social na área de Saúde à Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Murutinga do Sul, com sede em Murutinga do Sul/SP.

Portaria MS-SAS nº 762, de 06/08/12 DOU de 08/08/12 p.86 – seção 1 nº 153 – Defere o pedido de Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social na área de Saúde à Santa Casa de Misericórdia de Tupã, com sede em Tupã/SP.

Portaria MS-SAS nº 706, de 20/07/12 DOU de 08/08/12 p.86 – seção 1 nº 153 – Retificação - Fica alterada na Tabela de Tipo de Estabelecimentos do SCNES, Clínica Especializada/Ambulatório Especializado para Clínica/Centro de Especialidade e define os subtipos para o tipo de Estabelecimento.

Legislação Estadual

Decreto nº 58.276, de 07/08/12 DOE de 08/08/12 p.1 – seção 1 nº 148 – Disciplina a apuração preliminar atinente a enriquecimento ilícito de agentes públicos estaduais e dá providências correlatas.

Deliberação ARSESP nº 346, de 01/08/12 DOE de 08/08/12 p.1 – seção 1 nº 148 – Dispõe sobre o conceito de Descontinuidade no Abastecimento de Água, critérios para compensação dos usuários quando de sua ocorrência e dá outras providências.

Resolução SS nº 83, de 07/08/12 DOE de 08/08/12 p.79 – seção 1 nº 148 – Disciplina, no âmbito da Pasta a Política de Atendimento aos pacientes com Transtorno do Espectro Autista (TEA), com a participação, de forma complementar de entidades especializadas mediante a celebração de contratos ou convênios e dá outras providências.

Deliberação CIB nº 51, de 07/08/12 DOE de 08/08/12 p.79 – seção 1 nº 148 – Aprova “ad referendum” a incorporação ao teto de Média e Alta complexidade do Estado de São Paulo.

Comunicado CRH, de 06/08/12 DOE de 08/08/12 p.82 – seção 1 nº 148 – Comunica às Unidades que verifiquem junto aos seus servidores das classes de Médico, Farmacêutico, Oficial Administrativo ou Oficial de Saúde ou Agente de Saúde junto ao Projeto “SUS no TJSP”, cujo objetivo é estabelecer um canal de comunicação exclusivo entre o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e as Instituições Públicas de Ensino e Pesquisa em Saúde, intermediados pela Secretaria de Estado da Saúde de São Paulo.

Comunicado GVS-VII, de 07/08/12 DOE de 08/08/12 p.91 – seção 1 nº 148 – Publica a lista com os nomes das Autoridades Sanitárias da Campanha de Prevenção ao Consumo de Álcool na Infância e na Adolescência e Campanha Ambientes Saudáveis e Livres do Tabaco.

Portaria CAIS-BOTUCATU, de 07/08/12 DOE de 08/08/12 p.92 – seção 1 nº 148 – Designa membros para as Comissões relacionadas.

Portaria CAIS-BOTUCATU, de 07/08/12 DOE de 08/08/12 p.92 – seção 1 nº 148 – Constitui Comissões permanentes com a finalidade de disciplinar os processos licitatórios, nas diversas modalidades, as Diversas Comissões Julgadoras, que deverão atuar, especificamente, nas áreas descriminadas.

Portaria CRSM nº 17, de 07/08/12 DOE de 08/08/12 p.93 – seção 1 nº 148 – Renova pelo período de 03 anos o Comitê de Ética em Pesquisa com objetivo de estabelecer as atribuições, finalidades e critérios de funcionamento a serem seguidos.

Termo Aditivo Reti-Ratificação DRS-MARILIA nº 1, de 2012 DOE de 08/08/12 p.93 – seção 1 nº 148 – Altera Cláusula do Convênio SUS/SP-0097/07.

Termo Aditivo Reti-Ratificação DRS-TAUBATE nº 1, de 2012 DOE de 08/08/12 p.94 – seção 1 nº 148 – Tem por finalidade alterar Cláusula do convênio celebrado em 11/01/2008.

Portaria HCRP nº 194, de 30/07/12 DOE de 08/08/12 p.94 – seção 1 nº 148 – Dispõe sobre as Diretrizes Gerais de Funcionamento do Bloco Cirúrgico do HC Campus.

Projeto de Lei nº 495, de 2012 DOE de 08/08/12 p.22 – seção Leg. nº 148 – Autoriza o Poder Público a instituir o Programa Reuso de Água nos Presídios.

Projeto de Lei nº 500, de 2012 DOE de 08/08/12 p.23 – seção Leg. nº 148 – Obriga farmácias e drogarias a disponibilizarem cartelas de controle aos consumidores de medicamentos de uso contínuo de ingestão diária única.

Projeto de Lei nº 501, de 2012 DOE de 08/08/12 p.23 – seção Leg. nº 148 – Dispõe sobre restabelecimento da condição de contribuinte do Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual - IAMSPE de servidores aposentados e pensionistas.

Legislação Municipal

Portaria SMS nº 1.554, de 2012 DOM de 08/08/12 p.21 – nº 148 – Constitui o Conselho de Acompanhamento dos Convênios para Estratégia Saúde da Família.

Portaria CRS-SUL nº 19, de 2011 DOM de 08/08/12 p.21 – nº 148 – Altera a Portaria nº 019-C.R.S.-SUL/2009, para constar os servidores relacionados que ficarão incumbidos do recebimento de materiais e/ou serviços nas Unidades.

Centro de Documentação da Coordenadoria de Controle de Doenças/SES-SP

Seleção de Conteúdo: Lílian Nunes Schiavon, Viviane Ferreira Bueno
Elaboração: Alessandra Valéria D'El Rei
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Contatos por telefone: (11) 3065-4701 / 3065-4707