Legislação Federal

Portaria MCTI-GM nº 559, de 03/08/12 DOU de 07/08/12 p.4 – seção 1 nº 152 – Estabelece regras para utilização do Sistema de Concessão de Diárias e Passagens - SCDP, no âmbito da Administração Central do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação - MCTI, das suas Unidades de Pesquisa e das entidades vinculadas que integram sua estrutura básica.

Portaria MS-GM nº 1.661, de 06/08/12 DOU de 07/08/12 p.32 – seção 1 nº 152 – Habilita o Fundo Nacional de Saúde de Campinas a receber recursos federais destinados à aquisição de equipamentos e material permanente para estabelecimentos de saúde.

Portaria MS-GM nº 1.663, de 06/08/12 DOU de 07/08/12 p.32 – seção 1 nº 152 – Dispõe sobre o Programa SOS Emergências no âmbito da Rede de Atenção às Urgências e Emergências (RUE).

Portaria MS-GM nº 1.664, de 06/08/12 DOU de 07/08/12 p.33 – seção 1 nº 152 – Autoriza, em caráter excepcional, o repasse de recursos financeiros referentes ao Incentivo de Atenção Básica aos Povos Indígenas (IAB-PI) a Municípios habilitados nos termos da Portaria nº 2.656/GM/MS, de 17/10/2007.

Portaria MS-GM nº 1.416, de 06/07/12 DOU de 07/08/12 p.34 – seção 1 nº 152 – Retificação - Concede aumento no valor do Incentivo à Contratualização às Entidades Beneficentes sem Fins Lucrativos participantes do Programa de Reestruturação e Contratualização dos Hospitais Filantrópicos ou do Programa de Reestruturação dos Hospitais de Ensino no Sistema Único de Saúde (SUS).

Resolução MT-ANTT nº 3.871, de 01/08/12 DOU de 07/08/12 p.46 – seção 1 nº 152 – Estabelece procedimentos a serem observados pelas empresas transportadoras, para assegurar condições de acessibilidade às pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida na utilização dos serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros e, dá outras providências.

Legislação Estadual

Decreto, de 06/08/12 DOE de 07/08/12 p.1 – seção 1 nº 147 – Designa os indicados para integrarem, como membros, o Conselho de Transparência da Administração Pública.

Decreto, de 06/08/12 DOE de 07/08/12 p.1 – seção 1 nº 147 – Designa os indicados para integrarem, como membros, a Comissão Geral de Ética.

Comunicado DRS-SJRP, de 2012 DOE de 07/08/12 p.27 – seção 1 nº 147 – Altera Cláusulas dos Convênios celebrados, considerando a Portaria GM/MS 1416 de 6/7/2012, que concedeu aumento no valor do Incentivo à Contratualização às Entidades Beneficentes sem Fins Lucrativos, participantes do Programa de Reestruturação e Contratualização dos Hospitais Filantrópicos ou do Programa de Reestruturação dos Hospitais de Ensino no Sistema Único de Saúde – SUS.

Projeto de Lei nº 491, de 2012 DOE de 07/08/12 p.19 – seção Leg. nº 147 – Dispõe sobre a obrigatoriedade de acomodação, em um mesmo local ou gôndola, de todos os produtos alimentícios especialmente elaborados sem a utilização de glúten.

Projeto de Lei nº 492, de 2012 DOE de 07/08/12 p.19 – seção Leg. nº 147 – Estabelece a obrigatoriedade de informação nos rótulos das embalagens dos produtos comercializados no Estado de São Paulo.

Centro de Documentação da Coordenadoria de Controle de Doenças/SES-SP

Seleção de Conteúdo: Lílian Nunes Schiavon, Viviane Ferreira Bueno
Elaboração: Alessandra Valéria D'El Rei
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