Legislação Federal

Portaria MS-GM nº 1.656, de 03/08/12 DOU de 06/08/12 p.38 – seção 1 nº 151 – Habilita os Municípios e os Estados a receberem recursos federais destinados à aquisição de equipamentos e material permanente para estabelecimentos de saúde.

Instrução Normativa MS-DIPRO-ANS nº 38, de 24/05/12 DOU de 06/08/12 p.40 – seção 1 nº 151 – Retificação - Regulamenta o artigo 12-A da Resolução Normativa - RN nº 259, de 17/06/2011, para dispor sobre o acompanhamento e avaliação da garantia de atendimento dos beneficiários pelas operadoras de planos de
assistência à saúde.

Resolução MS-ANVISA-RDC nº 43, de 03/08/12 DOU de 06/08/12 p.43 – seção 1 nº 151 – Dispõe sobre as medidas para a continuidade das atividades da Agência Nacional de Vigilância Sanitária relativas à importação de bens e produtos sujeitos a vigilância sanitária durante greves, paralisações ou operações de retardamento de procedimentos administrativos promovidos pelos servidores públicos federais.

Resolução MS-CNS nº 454, de 14/06/12 DOU de 06/08/12 p.47 – seção 1 nº 151 – Dispõe que todas as Comissões Intersetoriais do Conselho Nacional de Saúde, de acordo com o escopo de enfoque e abrangência de atuação de cada uma, devem definir, selecionar e programar agendas e pautas para o monitoramento sobre a efetivação de deliberações da última Conferência Nacional de Saúde.

Consulta Pública MS-SAS nº 7, de 03/08/12 DOU de 06/08/12 p.47 – seção 1 nº 151 – Ficam aprovadas, as Diretrizes Diagnósticas e Terapêuticas - Melanoma Cutâneo.

Portaria MS-SAS nº 745, de 03/08/12 DOU de 06/08/12 p.52 – seção 1 nº 151 – Fica incluído, no procedimento - Ecodoppler Transcraniano, o Instrumento de Registro APAC no Serviço Ambulatorial e no Valor Ambulatorial Total.

Portaria MS-SAS nº 746, de 03/08/12 DOU de 06/08/12 p.52 – seção 1 nº 151 – Habilita os Centros de Atenção Psicossocial relacionados, para realizar os procedimentos específicos previstos na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses e Próteses e Materiais Especiais do Sistema Único de Saúde (SUS).

Ajuste Complementar MRE, de 2012 DOU de 06/08/12 p.58 – seção 1 nº 151 – Tem por objetivo a implementação do Projeto "Fortalecimento da Atenção Primária à Saúde de Cabo Verde".

Legislação Estadual

Decreto nº 58.275, de 03/08/12 DOE de 04/08/12 p.3 – seção 1 nº 146 – Altera dispositivos que especifica do Decreto nº 48.035, de 19 de agosto de 2003, que dispõe sobre o Conselho Estadual de Trânsito do Estado de São Paulo - CETRAN e dá providências correlatas.

Comunicado CEI, de 2012 DOE de 04/08/12 p.11 – seção 1 nº 146 – Torna público a recomposição da Mesa Diretora do Conselho Estadual do Idoso, conforme indicação feita pelos Conselheiros.

Resolução SF nº 50, de 16/07/12 DOE de 04/08/12 p.20 – seção 1 nº 146 – Retificação - Dispõe sobre a Comissão de Avaliação de Documentos e Acesso da Secretaria da Fazenda e dá providências correlatas.

Portaria CAF nº 26, de 02/08/12 DOE de 04/08/12 p.20 – seção 1 nº 146 – Dispõe sobre os vencimentos, salários e proventos dos servidores ativos e inativos do Poder Executivo, referentes ao mês de JULHO/2012.

Deliberação CIB nº 49, de 03/08/12 DOE de 04/08/12 p.73 – seção 1 nº 146 – Aprova o Plano de Aplicação, de saldo financeiro disponível, do exercício de 2007 e 2008, do Bloco de Financiamento da Assistência Farmacêutica para o Bloco de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar, do município de Suzano.

Deliberação CIB nº 50, de 03/08/12 DOE de 04/08/12 p.73 – seção 1 nº 146 – Aprova o Plano de Aplicação, de saldo financeiro disponível, do exercício de 2009 e 2010, do Bloco de Financiamento da Assistência Farmacêutica para os Blocos de Atenção Básica, Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar, do município de Mauá.

Termo Aditivo de Reti-Ratificação CGCSS nº 2, de 2012 DOE de 04/08/12 p.75 – seção 1 nº 146 – Tem por objeto o repasse de recursos financeiros de investimento à Contratada, para reforma, ampliação e aquisição de equipamentos médicohospitalares para o Pronto Socorro, visando às adaptações necessárias considerando-se a indicação do Hospital Geral de Guarulhos para ser referência para os casos oriundos do Aeroporto Internacional de Guarulhos.

Resolução SC nº 48, de 03/08/12 DOE de 04/08/12 p.77 – seção 1 nº 146 – Estabelece procedimentos quanto à Apresentação de contrapartida em atendimento ao artigo 4º, inciso III, da Resolução SC nº 96, de 22/11/2011, e prestação de contas, conforme artigo 22 e seguintes da Resolução SC n.º 96, de 22/11/2011.

Resolução CREMESP nº 240, de 2012 DOE de 04/08/12 p.239 – seção 1 nº 146 – Convoca os Conselheiros Suplentes nos termos do Decreto nº. 6.821, de 14/04/09, que altera o Decreto nº 44.045, de 19/07/1958, que aprova o regulamento do Conselho Federal e Conselhos Regionais de Medicina a que se refere a Lei nº 3.268, de 30/09/1957.

Centro de Documentação da Coordenadoria de Controle de Doenças/SES-SP

Seleção de Conteúdo: Lílian Nunes Schiavon, Viviane Ferreira Bueno
Elaboração: Alessandra Valéria D'El Rei
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