Legislação Federal

Portaria MEC-GM nº 442, de 25/04/12 DOU de 26/04/12 p.13 – seção 1 nº 81 – Delega à Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH o exercício de algumas competências descritas no Decreto nº 7.690, de 02/03/2012, bem como no Decreto nº 7.082, de 27/01/2010.

Portaria MEC-CAPES nº 49, de 25/04/12 DOU de 26/04/12 p.13 – seção 1 nº 81 – Promover a alteração da Modalidade de Aplicação de dotação orçamentária, para atender descentralização de crédito ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, visando o aprimoramento da sistemática de gestão do MEC em seus processos de formulação, implantação e avaliação do PDE.

Portaria MS-GM nº 2.693, de 17/11/11 DOU de 26/04/12 p.37 – seção 1 nº 81 – Republicação - Estabelece mecanismo de repasse financeiro do Fundo Nacional de Saúde aos Fundos de Saúde Estaduais, do Distrito Federal e Municípios, por meio do Piso Variável de Vigilância e Promoção da Saúde, para implantação, implementação e fortalecimento da Vigilância Epidemiológica da Influenza.

Portaria MS-GM nº 806, de 25/04/12 DOU de 26/04/12 p.41 – seção 1 nº 81 – Suspende a transferência de incentivos financeiros referentes ao número de equipes de Saúde da Família, equipes de Saúde Bucal e de Agentes Comunitários de Saúde nos Municípios com irregularidades no cadastro de profissionais no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (SCNES).

Portaria MS-GM nº 812, de 25/04/12 DOU de 26/04/12 p.45 – seção 1 nº 81 – Habilita o Município de Queluz (SP) a receber Unidade de Suporte Básico, destinada ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), da Central Regional de Guaratinguetá e autoriza a transferência de custeio ao Município.

Portaria MS-GM nº 813, de 25/04/12 DOU de 26/04/12 p.45 – seção 1 nº 81 – Habilita o Município de Mongaguá (SP) a receber Unidades de Suporte Básico e Avançado, destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), da Central Regional de Itanhaém (SP) e autoriza a transferência de custeio ao Município.

Portaria MS-GM nº 816, de 25/04/12 DOU de 26/04/12 p.47 – seção 1 nº 81 – Habilita estabelecimentos de saúde contemplados com Serviço de Atenção Domiciliar (SAD).

Portaria MS-GM nº 817, de 25/04/12 DOU de 26/04/12 p.48 – seção 1 nº 81 – Desabilita Municípios da manutenção de unidades do Programa Farmácia Popular do Brasil.

Portaria MS-GM nº 819, de 25/04/12 DOU de 26/04/12 p.48 – seção 1 nº 81 – Desabilita Credenciamento dos Municípios conforme quantitativo e modalidade definidos, a receberem o incentivo financeiro aos Núcleos de Apoio à Saúde da Família (NASF).

Portaria MS-GM nº 835, de 25/04/12 DOU de 26/04/12 p.50 – seção 1 nº 81 – Institui incentivos financeiros de investimento e de custeio para o Componente Atenção Especializada da Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência no âmbito do Sistema Único de Saúde.

Legislação Estadual

Decreto nº 58.007, de 25/04/12 DOE de 26/04/12 p.1 – seção 1 nº 79 – Institui, sob a coordenação da Curadoria do Acervo Artístico-Cultural dos Palácios do Governo, da Casa Civil, o Programa Patrimônio em Rede, e altera dispositivos do Decreto nº 54.876, de 06/10/2009, que transfere para o Curador do Acervo Artístico-Cultural dos Palácios do Governo a responsabilidade pelos trabalhos de catalogação e divulgação do acervo artístico da Administração Direta, Indireta e Fundacional do Poder Executivo e dá providências correlatas.

Deliberação CIB nº 26, de 25/04/12 DOE de 26/04/12 p.74 – seção 1 nº 79 – Aprova os valores para financiamento das campanhas de vacinação anuais de multivacinação, Influenza sazonal e raiva animal, para o exercício de 2012.

Portaria HRA nº 10, de 25/04/12 DOE de 26/04/12 p.84 – seção 1 nº 79 – Cessa e designa servidor para gerenciar o contrato de serviço referente à locação de Central de Ar comprimido, firmado com a empresa Air Liquide Brasil Ltda.

Portaria DRS-II nº 6, de 25/04/12 DOE de 26/04/12 p.84 – seção 1 nº 79 – Constitui a Comissão Técnica Regional para avaliar as Unidades Básicas de Saúde a serem distinguídas com o Selo de Qualidade “Boas Práticas em Atenção Básica” no âmbito do DRS II de Araçatuba.

Projeto de Lei nº 283, de 2012 DOE de 26/04/12 p.23 – seção Leg. nº 79 – Institui a semana de conscientização, prevenção e combate a verminose no estado de São Paulo e dá outras providências.

Projeto de Lei nº 287, de 2012 DOE de 26/04/12 p.24 – seção Leg. nº 79 – Institui a Semana do Projeto "Teleton", no Estado de São Paulo.

Comunicado TC nº 18, de 2012 DOE de 26/04/12 p.41 – seção Leg. nº 79 – Comunica a todos os interessados (pessoas físicas ou jurídicas) e jurisdicionados que a documentação e informações encaminhadas, para fins de recepção e de cadastramento do processo eletrônico, serão aceitas desde que observadas as regras relacionadas.

Centro de Documentação da Coordenadoria de Controle de Doenças/SES-SP

Seleção de Conteúdo: Lílian Nunes Schiavon, Viviane Ferreira Bueno
Elaboração: Alessandra Valéria D'El Rei
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