Legislação Federal

Lei nº 12608, de 10/04/12 DOU de 11/04/12 p.1 - seção I nº 70 - Institui a Politica Nacional de Defesa Civil- PNPDEC, dispõe sobre o Sistema Nacional de Defesa Civil - CONPDEC, autoriza a criação de sistema de informações e monitoramento de desastres.

Portaria MS-GM nº 644, de 10/04/12 DOU de 11/04/12 p.120 – seção 1 nº 70 – Homologa a adesão dos Municípios e das respectivas Equipes de Atenção Básica ao Programa Nacional de Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica (PMAQ-AB).

Portaria MS-GM nº 646, de 10/04/12 DOU de 11/04/12 p.120 – seção 1 nº 70 – Habilita o Município de Itapecerica da Serra (SP) a receber Unidades de Suporte Básico e Avançado, destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), da Central Regional de Embú (SP) e autoriza a transferência de custeio ao Município.

Portaria MS-GM nº 647, de 10/04/12 DOU de 11/04/12 p.121 – seção 1 nº 70 – Habilita os Municípios de Paranapanema (SP), Cerqueira César (SP) e Itaporanga (SP) a receberem Unidades de Suporte Básico, destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), da Central Regional do Vale do Jurumirim (SP) e autoriza a transferência de custeio aos Municípios.

Resolução CFBM nº 214, de 10/04/12 DOU de 11/04/12 p.195 – seção 1 nº 70 – Dispõe sobre atos do profissional biomédico e, insere-se no uso de substâncias em procedimentos estéticos.

Resolução COFEN nº 422, de 04/04/12 DOU de 11/04/12 p.195 – seção 1 nº 70 – Normatiza a atuação dos profissionais de enfermagem nos cuidados ortopédicos e procedimentos de imobilização ortopédica.

Resolução COFEN nº 423, de 09/04/12 DOU de 11/04/12 p.195 – seção 1 nº 70 – Normatiza, no âmbito do Sistema Cofen/Conselhos Regionais de Enfermagem, a participação do Enfermeiro na atividade de classificação de riscos.

Legislação Estadual

Lei nº 14.736, de 10/04/12 DOE de 11/04/12 p.1 – seção 1 nº 68 – Institui o “Dia Estadual de Combate à Intoxicação por Agrotóxicos”.

Lei nº 14.737, de 10/04/12 DOE de 11/04/12 p.1 – seção 1 nº 68 – Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de provadores de roupas adaptados à população com deficiência.

Decreto nº 57.962, de 10/04/12 DOE de 11/04/12 p.4 – seção 1 nº 68 – Altera o Decreto nº 52.697, de 07/02/2008, que institui o "Programa Água Limpa" e autoriza a Secretaria de Saneamento e Recursos Hídricos a celebrar convênios com Municípios do Estado de São Paulo, e dá providências correlatas.

Resolução SGP nº 15, de 05/04/12 DOE de 11/04/12 p.5 – seção 1 nº 68 – Dispõe sobre a instituição de Comissão Especial de Contratação por Tempo Determinado.

Resolução SF nº 26, de 10/04/12 DOE de 11/04/12 p.16 – seção 1 nº 68 – Dispõe sobre a revisão dos valores da despesa diária de condução.

Portaria CHM nº 8, de 10/04/12 DOE de 11/04/12 p.28 – seção 1 nº 68 – Indica os membros relacionados, para sobre a presidência do primeiro, comporem a Comissão Especial de Concurso Público para a classe Médico para a especialidade de Endoscopia.

Portaria CHM nº 9, de 10/04/12 DOE de 11/04/12 p.28 – seção 1 nº 68 – Indica os membros relacionados, para sobre a presidência do primeiro, comporem a Comissão Especial de Concurso Público para a classe Enfermeiro.

Portaria CHM nº 10, de 10/04/12 DOE de 11/04/12 p.28 – seção 1 nº 68 – Indica os membros relacionados, para sobre a presidência do primeiro, comporem a Comissão Especial de Concurso Público para a classe Técnico de Enfermagem.

Portaria CHM nº 12, de 10/04/12 DOE de 11/04/12 p.28 – seção 1 nº 68 – Indica os membros relacionados, para sobre a presidência do primeiro, comporem a Comissão Especial de Concurso Público para a classe Médico para a especialidade de Clínica Médica, com área de atuação em Medicina de Urgência.

Portaria CHM nº 15, de 10/04/12 DOE de 11/04/12 p.28 – seção 1 nº 68 – Indica os membros relacionados, para sobre a presidência do primeiro, comporem a Comissão Especial de Concurso Público para a classe Médico para a especialidade de Medicina do Trabalho.

Portaria CHM nº 20, de 10/04/12 DOE de 11/04/12 p.28 – seção 1 nº 68 – Indica os membros relacionados, para sobre a presidência do primeiro, comporem a Comissão Especial de Concurso Público para a classe Médico para a especialidade de Gastroenterologia.

Projeto de Lei nº 221, de 2012 DOE de 11/04/12 p.26 – seção Leg. nº 68 – Obriga todos os Hospitais e Distritos Policiais do Estado de São Paulo, a manterem um intérprete do idioma Inglês e Espanhol durante todo o horário de funcionamento, no setor de atendimento.

Projeto de Lei nº 222, de 2012 DOE de 11/04/12 p.26 – seção Leg. nº 68 – Determina que todos os aeroportos do Estado de São Paulo tenham um desfibrilador cardíaco automático.

Centro de Documentação da Coordenadoria de Controle de Doenças/SES-SP

Seleção de Conteúdo: Lílian Nunes Schiavon, Viviane Ferreira Bueno
Elaboração: Alessandra Valéria D'El Rei
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