Legislação Federal

Portaria MCTI-GM nº 245, de 05/04/12 DOU de 09/04/12 p.5 – seção 1 nº 68 – Institui o Sistema Nacional de Laboratórios em Nanotecnologias - SisNANO como um dos elementos do Programa Nacional de Nanotecnologia, no âmbito da Estratégia Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação e associado ao Plano Brasil Maior .

Portaria MS-GM nº 624, de 05/04/12 DOU de 09/04/12 p.65 – seção 1 nº 68 – Habilita os Municípios de Taguaí (SP), Itaí (SP) e Fartura (SP) a receberem Unidades de Suporte Básico e Avançado, destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), da Central Regional do Vale do Jurumirim (SP) e autoriza a transferência de custeio aos Municípios.

Portaria MS-GM nº 626, de 05/04/12 DOU de 09/04/12 p.65 – seção 1 nº 68 – Autoriza repasse destinado à qualificação de Municípios do Ceará e de São Paulo para financiamento de casas de apoio para pessoas vivendo com HIV/AIDS a ser alocado no Piso Variável de Vigilância e Promoção da Saúde (PVVPS).

Portaria MS-GM nº 627, de 05/04/12 DOU de 09/04/12 p.65 – seção 1 nº 68 – Restabelece a transferência de recursos financeiros do Componente de Vigilância e Promoção da Saúde do Bloco de Vigilância em Saúde dos Municípios que regularizaram a alimentação do Sistema de Informação de Agravos de Notificação (SINAN) e Sistema de Informações sobre Mortalidade (SIM).

Resolução Normativa MS-ANS nº 292, de 05/04/12 DOU de 09/04/12 p.66 – seção 1 nº 68 – Altera o Regimento Interno da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, instituído pela Resolução Normativa - RN nº 197, de 16/07/2009, a RN nº 198, de 16/07/2009, que define o quadro de cargos comissionados e cargos comissionados técnicos da ANS, a RN nº 223, de 28/07/2010, que dispõe sobre o programa de fiscalização pró-ativa, e a RN nº 226, de 05/08/2010, que institui o procedimento de Notificação de Investigação Preliminar - NIP.

Instrução Normativa MS-ANVISA nº 1, de 04/04/12 DOU de 09/04/12 p.75 – seção 1 nº 68 – Estabelece os formulários aplicáveis aos detentores de registro de produtos para a saúde para a notificação de ações de campo à Anvisa.

Resolução MS-ANVISA-RDC nº 23, de 04/04/12 DOU de 09/04/12 p.77 – seção 1 nº 68 – Dispõe sobre a obrigatoriedade de execução e notificação de ações de campo por detentores de registro de produtos para a saúde no Brasil.

Portaria MS-SAS nº 284, de 05/04/12 DOU de 09/04/12 p.85 – seção 1 nº 68 – Inclui na equipe de transplante habilitada pela Portaria SAS/MS nº 702, de 21/10/2011, que concede autorização para realizar retirada e transplante de rim ao estabelecimento de saúde identificado.

Portaria MS-SAS nº 238, de 27/03/12 DOU de 09/04/12 p.94 – seção 1 nº 68 – Retificação - Concede renovação de autorização para realizar retirada e transplante de medula óssea autogênico, alogênico aparentado e alogênico não aparentado ao estabelecimento de saúde identificado.

Legislação Estadual

Decreto, de 05/04/12 DOE de 06/04/12 p.4 – seção 1 nº 66 – Nomeia membros para integrarem, o Conselho
Curador da Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor - Procon-SP.

Deliberação CONDEPE nº 1, de 03/04/12 DOE de 06/04/12 p.17 – seção 1 nº 66 – Disciplina o procedimento destinado à composição da lista tríplice de candidatos ao cargo de Ouvidor-Geral da Defensoria Pública do Estado de São Paulo.

Comunicado SPPREV, de 2012 DOE de 06/04/12 p.27 – seção 1 nº 66 – Divulga os valores a serem repassados à São Paulo Previdência – SPPREV, a título de Taxa de Administração para o exercício de 2012.

Resolução SS de 05/04/12 DOE de 06/04/12 p.57 seção 2 nº 66 - Designando, Marcos Boulos, RG. 3429561, para cumulativamente com o cargo de Coordenador de Saúde, da Coordenadoria de Controle de Doenças, a partir de 27-03-2012, responder interinamente pelo expediente da Superintendência de Controle de Endemias - SUCEN.

Resolução SS nº 39, de 05/04/12 DOE de 06/04/12 p.61 – seção 1 nº 66 – Dispõe sobre a distribuição e quantificação da Gratificação de Preceptoria - GP, a que se referem os artigos 18, inciso III, e 22 da Lei Complementar - 1.157, de 02/12/2011.

Despacho do Secretario SES, de 03/04/12 DOE de 06/04/12 p.61 – seção 1 nº 66 – Aprovo o Plano de Aplicação de Recursos do Fundo Especial de Despesas do Instituto Adolfo Lutz – Fedial para a concessão de bolsas de formação científica.

Portaria DRS-II nº 5, de 04/03/12 DOE de 06/04/12 p.66 – seção 1 nº 66 – Atribui à servidora ao exercício das funções de Ouvidora deste Departamento Regional de Saúde – DRS II – Araçatuba, pelo prazo de 01 ano, permitida a recondução.

Portaria DRS-V, de 05/04/12 DOE de 06/04/12 p.66 – seção 1 nº 66 – Fica designado servidor para a função de Ouvidor do DRS V.

Resolução PGE, de 05/04/12 DOE de 06/04/12 p.69 – seção 1 nº 66 – Designa a Consultoria Jurídica da Secretaria da Justiça e Defesa da Cidadania, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, responder pelo expediente da Consultoria Jurídica da Secretaria dos Direitos da Pessoa com Deficiência.

Resolução PGE nº 6, de 04/04/12 DOE de 06/04/12 p.69 – seção 1 nº 66 – Altera dispositivos que especifica da Resolução PGE 45, de 12-06-2011, que dispõe sobre de execuções fiscais visando à cobrança dos débitos relacionados.

Resolução PGE nº 7, de 05/04/12 DOE de 06/04/12 p.69 – seção 1 nº 66 – Visa à restituição de quantias indevidamente depositadas, em atendimento a requisitórios judiciais.

Legislação Municipal

Decreto nº 53.074, 05/04/12 DOM de 06/04/12 – nº 66 - Autoriza a utilização dos prédios das Subprefeituras e convoca servidores públicos municipais para a realização das eleições dos representantes dos idosos no Grande Conselho Municipal do Idoso.  

Centro de Documentação da Coordenadoria de Controle de Doenças/SES-SP

Seleção de Conteúdo: Lílian Nunes Schiavon, Viviane Ferreira Bueno
Elaboração: Alessandra Valéria D'El Rei
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