Legislação Federal

Decreto nº 7.568, de 16/09/11 DOU de 19/09/11 p. 3 – seção 1 nº 180 - Altera o Decreto no 6.170, de 25 de julho de 2007, que dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse, o Decreto no 3.100, de 30 de junho de 1999, que regulamenta a Lei no 9.790, de 23 de março de 1999.

Portaria MS-GM nº 2.206, de 14/09/11 DOU de 19/09/11 p. 50 – seção 1 nº 180 – Republicação - Atenção Básica, o Programa de Requalificação de Unidades Básicas de Saúde e o respectivo Componente Reforma.

Portaria MS-ANVISA nº 1.384, de 16/09/11 DOU de 19/09/11 p. 53 – seção 1 nº 180 – Dá nova redação a Portaria n. 354, de 11 de agosto de 2006, que aprova e promulga o Regimento Interno da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA.

Resolução MS-ANVISA-RDC nº 41, de 16/09/11 DOU de 19/09/11 p. 54 – seção 1 nº 180 – Dispõe sobre a proibição de uso de bisfenol A em mamadeiras destinadas a alimentação de lactentes.

Portaria MS-SAS nº 563, de 16/09/11 DOU de 19/09/11 p. 66 – seção 1 nº 180 – Altera a redação das alineas a e c, do subitem 3.1, do item 3, do Anexo II, da Portaria SAS/MS No- 492, de 31 de agosto de 2007, que define as Unidades de Assistência de Alta Complexidade ao Portador de Obesidade Grave.

Portaria MS-SAS nº 564, de 16/09/11 DOU de 19/09/11 p. 66 – seção 1 nº 180 - Atualiza os atributos dos procedimentos, da Tabela de Procedimentos, Medicamentos e OPM do SUS, conforme anexo desta Portaria, disponível no sítio da Secretaria de Atenção à Saúde:www.saude.gov.br/sas.

Legislação Estadual

Portaria do Diretor Técnico IDPC, de 16/09/11 DOE de 17/09/11 p.37 – seção 1 nº 177 - Designando, a Comissão de Biossegurança, com a finalidade de reunir pessoas idôneas, com conhecimento científico e experiência comprovada para avaliar e supervisionar os trabalhos com Organismos Geneticamente Modificados (OGM) e seus derivados.

Proposta de Emenda Constitucional nº 15, de 2011 – DOE de 17/09/11 p. 13 – seção Leg. nº 176 - Inclui o artigo 137-A à Constituição Estadual, que dispõe sobre a redução da carga horária do servidor que cuidar diretamente de portador de necessidade especial.

Projeto e Lei nº 885, e 2011 DOE de 17/09/11 p. 14 – seção Leg. nº 176 - Dispensa da exigência de ter a propriedade de imóvel as entidades de direito privado destinatárias de recursos repassados mediante convênio.

Legislação Municipal

Decreto nº 52.652, de 16/09/11 DOM de 17/09/11 p. 1 - Cria o Centro de Referência em Direitos Humanos na Prevenção e Combate à Homofobia - CCH, no Município de São Paulo.

Centro de Documentação da Coordenadoria de Controle de Doenças/SES-SP

Seleção de Conteúdo: Lílian Nunes Schiavon, Viviane Ferreira Bueno
Elaboração: Alessandra Valéria D'El Rei
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Contatos por telefone: (11) 3065-4701 / 3065-4707