Legislação Federal

Portaria MS-GM nº 2.432, de 19/10/11 DOU de 20/10/11 p.40 – seção 1 nº 202 – Institui, no âmbito do Ministério da Saúde, Comitê Gestor para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa.

Portaria MS-GM nº 2.452, de 19/10/11 DOU de 20/10/11 p.41 – seção 1 nº 202 – Suspende a transferência de incentivos financeiros referentes ao número de equipes de Saúde da Família, equipes de Saúde Bucal e de Agentes Comunitários de Saúde nos Municípios com irregularidades no cadastro de profissionais no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (SCNES).

Portaria MS-GM nº 2.456, de 19/10/11 DOU de 20/10/11 p.43 – seção 1 nº 202 – Habilita Municípios a receberem recursos federais destinados à aquisição de equipamentos e material permanente para estabelecimentos de saúde.

Portaria MS-GM nº 2.457, de 19/10/11 DOU de 20/10/11 p.43 – seção 1 nº 202 – Habilita municípios a receberem recursos referentes ao Plano Nacional de Implantação de Unidades Básicas de Saúde para Equipes de Saúde da Família.

Resolução MS-ANVISA-RDC nº 53, de 19/10/11 DOU de 20/10/11 p.46 – seção 1 nº 202 – Institui a Câmara Técnica de Produtos Biológicos - CATEBIO, vinculada à Anvisa.

Portaria MS-SAS nº 684, de 19/10/11 DOU de 20/10/11 p.48 – seção 1 nº 202 – Habilita o Hospital Municipal Campo Limpo – Fernando MP Rocha como Unidade de Assistência de Alta Complexidade em Terapia Nutricional - Enteral/Parenteral.

Portaria MS-SAS nº 685, de 19/10/11 DOU de 20/10/11 p.48 – seção 1 nº 202 – Habilita o Hospital de Transplante do Estado de São Paulo – Euclydes de Jesus Zerbini como Unidade de Assistência de Alta Complexidade em Terapia Nutricional - Enteral/Parenteral.

Portaria MS-SAS nº 692, de 19/10/11 DOU de 20/10/11 p.49 – seção 1 nº 202 – Concede renovação de autorização aos Bancos de tecido ocular humano dos estabelecimentos de saúde identificados.

Portaria MS-SAS nº 693, de 19/10/11 DOU de 20/10/11 p.49 – seção 1 nº 202 Concede renovação de autorização para realizar retirada e transplante de tecido músculoesquelético aos estabelecimentos de saúde identificados.

Portaria MS-SAS nº 694, de 19/10/11 DOU de 20/10/11 p.50 – seção 1 nº 202 – Concede autorização para realizar retirada e transplante de tecidos oculares humanos às equipes de saúde identificadas.

Portaria MS-SAS nº 695, de 19/10/11 DOU de 20/10/11 p.50 – seção 1 nº 202 – Remaneja o limite financeiro anual referente à assistência de média e alta complexidade hospitalar e ambulatorial sob gestão estadual, e sob gestão dos municípios habilitados à Gestão Plena do Sistema Municipal e aderidos ao Pacto pela Saúde 2006.

Portaria MS-SAS nº 540, de 12/09/11 DOU de 20/10/11 p.76 – seção 1 nº 202 – Retificação - Concede autorização para realizar retirada e transplante de valva cardíaca ao estabelecimento de saúde relacionado.

Portaria MS-SCTIE nº 10, de 17/10/11 DOU de 20/10/11 p.76 – seção 1 nº 202 – Institui a Rede Nacional de Desenvolvimento e Inovação de Fármacos Anticâncer (REDEFAC) e cria seu Comitê Gestor.

Resolução COFEN nº 388, de 18/10/11 DOU de 20/10/11 p.146 – seção 1 nº 202 – Normatiza a execução, pelo Enfermeiro, do acesso venoso, via cateterismo umbilical.

Resolução COFEN nº 389, de 18/10/11 DOU de 20/10/11 p.146 – seção 1 nº 202 – Atualiza, no âmbito do Sistema Cofen / Conselhos Regionais de Enfermagem, os procedimentos para registro de título de pós-graduação lato e stricto sensu concedido a Enfermeiros e lista as Especialidades.

Resolução COFEN nº 390, de 18/10/11 DOU de 20/10/11 p.146 – seção 1 nº 202 – Normatiza a execução, pelo Enfermeiro, da punção arterial tanto para fins de gasometria como para monitorização de pressão arterial invasiva.

Legislação Estadual

Lei nº 14.592, de 19/10/11 DOE de 20/10/11 p.1 – seção 1 nº 199 – Proíbe vender, ofertar, fornecer, entregar e permitir o consumo de bebida alcoólica, ainda que gratuitamente, aos menores de 18 (dezoito) anos de idade, e dá providências correlatas.

Portaria GVS-XXV, de 18/10/11 DOE de 20/10/11 p.71 – seção 1 nº 199 – Constitui a Equipe de Vigilância Sanitária do GVS XXV - Santos, composta pelos integrantes relacionados.

Portaria HCSP, de 07/10/11 DOE de 20/10/11 p.75 – seção 1 nº 199 – Designa membros para comporem a Coordenadoria Administrativa do Comitê de Assistência Religiosa - Care.

Projeto de Lei Complementar nº 64, de 2011 DOE de 20/10/11 p.28 – seção Leg. nº 198 – Dispõe sobre o envio, pelo Poder Executivo, do relatório da execução orçamentária à Assembléia Legislativa.

Projeto de Lei nº 1.009, de 2011 DOE de 20/10/11 p.28 – seção Leg. nº 198 – Autoriza a Fazenda do Estado a alienar, mediante doação, à Fundação Antonio Prudente, o imóvel que especifica.

Projeto de Lei nº 1.010, de 2011 DOE de 20/10/11 p.29 – seção Leg. nº 198 – Dá denominação ao Ambulatório Médico de Especialidades (AME) de Mogi das Cruzes.

Centro de Documentação da Coordenadoria de Controle de Doenças/SES-SP

Seleção de Conteúdo: Lílian Nunes Schiavon, Viviane Ferreira Bueno
Elaboração: Alessandra Valéria D'El Rei
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