Legislação Federal

 Lei Federal nº 12.527, de 18/11/11 DOU de 18/11/11 - Edição Extra nº 221 A - Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art.5º, no inciso II do  § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei nº 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências.

Decreto nº 7.611, de 17/11/11 DOU de 18/11/11 p.12 – seção 1 nº 221 – Dispõe sobre a educação especial, o atendimento educacional especializado e dá outras providências.

Decreto nº 7.612, de 17/11/11 DOU de 18/11/11 p.12 – seção 1 nº 221 – Institui o Plano Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência - Plano Viver sem Limite.

Decreto nº 7.613, de 17/11/11 DOU de 18/11/11 p.13 – seção 1 nº 221 – Altera o Decreto nº 5.992, de 19/12/2006, que dispõe sobre a concessão de diárias no âmbito da administração federal direta, autárquica e fundacional.

Decreto nº 7.614, de 17/11/11 DOU de 18/11/11 p.13 – seção 1 nº 221 – Reduz a zero as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI incidente sobre produtos utilizados por pessoas com deficiência.

Decreto nº 7.616, de 17/11/11 DOU de 18/11/11 p.14 – seção 1 nº 221 – Dispõe sobre a declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional - ESPIN e institui a Força Nacional do Sistema Único de Saúde - FN-SUS.

Decreto nº 7.617, de 17/11/11 DOU de 18/11/11 p.15 – seção 1 nº 221 – Altera o Regulamento do Benefício de Prestação Continuada, aprovado pelo Decreto no 6.214, de 26/12/2007.

Portaria MS-GM nº 2.693, de 17/11/11 DOU de 18/11/11 p.81 – seção 1 nº 221 – Estabelece mecanismo de repasse financeiro do Fundo Nacional de Saúde aos Fundos de Saúde do Distrito Federal e Municípios, por meio do Piso Variável de Vigilância e Promoção da Saúde, para implantação, implementação e fortalecimento da Vigilância Epidemiológica da Influenza.

Portaria MS-GM nº 2.695, de 17/11/11 DOU de 18/11/11 p.83 – seção 1 nº 221 – Exclui o Hospital Regional de Botucatu - Associação Beneficente dos Hospitais Sorocabana do Programa de Reestruturação e Contratualização dos Hospitais Filantrópicos.

Portaria MS-GM nº 2.707, de 17/11/11 DOU de 18/11/11 p.86 – seção 1 nº 221 – Regulamenta, no âmbito do Sistema Único de Saúde, o § 5º do art. 2º do Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, para estabelecer as condições e circunstâncias que permitem a realização de saques para pagamento em dinheiro a pessoas físicas que não possuam conta bancária ou saques para atender a despesas de pequeno vulto.

Portaria MS-GM nº 2.708, de 17/11/11 DOU de 18/11/11 p.86 – seção 1 nº 221 – Apoia a implantação e a implementação da Política Nacional de Atenção Integral à Saúde do Homem por meio de repasse de incentivo financeiro único.

Portaria MS-GM nº 2.710, de 17/11/11 DOU de 18/11/11 p.87 – seção 1 nº 221 – Fixa os procedimentos a serem adotados nas contratações destinadas ao fornecimento de bens e à prestação de serviços relativos a Insumos Estratégicos para a Saúde (IES) por meio do Departamento de Logística em Saúde (DLOG/SE/MS).

Portaria MS-GM nº 2.715, de 17/11/11 DOU de 18/11/11 p.89 – seção 1 nº 221 – Atualiza a Política Nacional de Alimentação e Nutrição.

Resolução Normativa MS-ANS nº 278, de 17/11/11 DOU de 18/11/11 p.89 – seção 1 nº 221 – Institui o programa de conformidade regulatória e revoga dispositivos e altera a RN Nº 159, de 03/07/2007, que dispõe sobre aceitação, registro, vinculação, custódia, movimentação e diversificação dos ativos garantidores das operadoras e do mantenedor de entidade de autogestão no âmbito do sistema de saúde suplementar.

Portaria MS-FUNASA nº 688, de 17/11/11 DOU de 18/11/11 p.45 – seção 2 nº 221 – Designa os técnicos do Densp, relacionados, para compor Comissão Gestora.

Portaria MS-FUNASA nº 690, de 17/11/11 DOU de 18/11/11 p.45 – seção 1 nº 221 – Convoca os municípios constantes para apresentarem às Superintendências Estaduais da Funasa os documentos relacionados visando instruir o processo para formalização de convênio objetivando o apoio a elaboração de Planos Municipais de Saneamento Básico.

Portaria MS-SAS nº 746, de 17/11/11 DOU de 18/11/11 p.96 – seção 1 nº 221 – Remaneja recurso financeiro anual destinado ao custeio de Nefrologia do estado de São Paulo.

Portaria MS-SAS nº 749, de 17/11/11 DOU de 18/11/11 p.96 – seção 1 nº 221 – Defere o pedido de Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social na área da Saúde à Fundação de Saúde e Assistência do Município de Caçapava, com sede em Caçapava/SP.

Portaria MS-SAS nº 750, de 17/11/11 DOU de 18/11/11 p.96 – seção 1 nº 221 – Defere o pedido de Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social na área da Saúde à Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Pirajuí, com sede em Pirajuí/SP.

Portaria MS-SAS nº 752, de 17/11/11 DOU de 18/11/11 p.97 – seção 1 nº 221 – Defere o pedido de renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social na área da Saúde à Sociedade Brasileira de Pesquisa e Assistência para Reabilitação Crânio Facial, com sede em Campinas/SP.

Portaria MMA-GM nº 452, de 17/11/11 DOU de 18/11/11 p.114 – seção 1 nº 221 – Aprova o Regimento Interno do Conselho Nacional do Meio Ambiente-CONAMA.

Legislação Estadual

Resolução Conjunta SSP-SGP nº 2, de 08/11/11 DOE de 18/11/11 p.5 – seção 1 nº 216 – Define os procedimentos no âmbito da Secretaria da Segurança Pública e Secretaria de Gestão Pública para instrução e trâmite dos processos de concessão de placas particulares para veículos oficiais.

Portaria DETRAN nº 1.251, de 16/11/11 DOE de 18/11/11 p.5 – seção 1 nº 216 – Dispõe sobre os requisitos de acessibilidade a serem observados pelas Auto Escolas e Centros de Formação de Condutores.

Resolução SS nº 120, de 17/11/11 DOE de 18/11/11 p.37 – seção 1 nº 216 – Prorroga o prazo de que trata o artigo 2º da Resolução SS - 62, de 17/06/2011, que dispõe sobre o registro de ponto nas unidades da Administração Direta, Autarquias e Fundações da Pasta, e dá providências.

Deliberação CIB nº 54, de 17/11/11 DOE de 18/11/11 p.37 – seção 1 nº 216 – Aprova “Ad Referendum” a listagem das pré-propostas dos municípios relacionados.

Portaria CHS nº 32, de 11/10/11 DOE de 18/11/11 p.37 – seção 1 nº 216 – Retificação - Substitui alguns Membros Consultores da Comissão de Controle de Infecção Hospitalar – CCIH.

Portaria DRS-IV nº 4, de 17/11/11 DOE de 18/11/11 p.40 – seção 1 nº 216 – Constitui o Comitê do Comitê Gestor de Rede – CG-Rede, na respectiva Rede Regional de Atenção à Saúde – RRAS 7.

Projeto de Lei nº 1.080, de 2011 DOE de 18/11/11 p.13 – seção Leg. nº 215 – Obriga a realização do "Teste do Coraçãozinho" (exame de oximetria de pulso) em todos os recém nascidos nos berçários das maternidades do Estado de São Paulo.

Projeto de Lei nº 1.082, de 2011 DOE de 18/11/11 p.13 – seção Leg. nº 215 – Determina garantia do cumprimento das obrigações trabalhistas nas contratações de serviços continuados com dedicação exclusiva da mão de obra por órgãos da Administração Pública direta, indireta ou fundacional.

Centro de Documentação da Coordenadoria de Controle de Doenças/SES-SP

Seleção de Conteúdo: Lílian Nunes Schiavon, Viviane Ferreira Bueno
Elaboração: Alessandra Valéria D'El Rei
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