Legislação Federal

Portaria MS-GM nº 2.672, de 16/11/11 DOU de 17/11/11 p.84 – seção 1 nº 220 – Institui o Comitê Nacional de Assessoramento e Apoio ás Ações de Saúde do Plano Nacional de para Pessoas com Deficiência.

Portaria MS-GM nº 2.685, de 16/11/11 DOU de 17/11/11 p.85 – seção 1 nº 220 – Estabelece o repasse anual fundo a fundo para a estruturação e implementação das ações de Alimentação e Nutrição no âmbito das Secretarias Estaduais e Municipais de Saúde com base na Política Nacional de Alimentação e Nutrição.

Portaria MS-GM nº 2.686, de 16/11/11 DOU de 17/11/11 p.87 – seção 1 nº 220 – Redefine o Regimento Interno da Comissão Intergestores Tripartite (CIT).

Portaria MS-GM nº 2.688, de 16/11/11 DOU de 17/11/11 p.40 – seção 2 nº 220 – Altera a Portaria nº 1.186/GM, de 25/05/2011, no que se refere a designação dos integrantes do Comitê Executivo da 14ª Conferência Nacional de Saúde.

Portaria MS-GM nº 2.689, de 16/11/11 DOU de 17/11/11 p.88 – seção 1 nº 220 – Habilita Municípios a receberem recursos referentes ao Plano Nacional de Implantação de Unidades Básicas de Saúde para Equipes de Saúde da Família.

Portaria MS-GM nº 2.690, de 16/11/11 DOU de 17/11/11 p.88 – seção 1 nº 220 – Restabelece a transferência de recursos financeiros do Componente de Vigilância e Promoção da Saúde do Bloco de Vigilância em Saúde dos Municípios que regularizaram a alimentação do Sistema de Informação de Agravos de Notificação (SINAN) e Sistema de Informações sobre Mortalidade (SIM).

Portaria MS-GM nº 2.691, de 16/11/11 DOU de 17/11/11 p.88 – seção 1 nº 220 – Institui Comitê Gestor para promover, coordenar e acompanhar o desenvolvimento tecnológico e a produção das vacinas pentavalente e heptavalente.

Portaria MS-GM nº 2.692, de 16/11/11 DOU de 17/11/11 p.88 – seção 1 nº 220 – Estabelece prazo para que Estados, Distrito Federal e Municípios comprovem ao Ministério da Saúde a execução dos recursos financeiros que lhes foram repassados para implantação e/ou implementação dos Complexos Reguladores nos termos do disposto na Portaria nº 1.571/GM/MS, de 29/06/2007.

Legislação Estadual

Portaria CIB-SP nº 11, de 26/10/11 DOE de 17/11/11 p.5 – seção 1 nº 215 – Pactua pela alteração da habilitação em nível de Gestão Inicial para o de Gestão Básica os 02 municípios a seguir relacionados: Parisi e Ubatuba.

Portaria HEPP nº 13, de 11/11/11 DOE de 17/11/11 p.30 – seção 1 nº 215 – Institui a Comissão responsável de Concurso Público na categoria de Médico (Especialidade: Anestesiologia).

Portaria DRS-I nº 7, de 16/11/11 DOE de 17/11/11 p.30 – seção 1 nº 215 – Altera artigo da Portaria DRS I – 4 de 03/08/2011, que criou o Comitê Regional de Vigilância à Morte Materna, Infantil e Fetal, na área de abrangência do Departamento Regional de Saúde da Grande São Paulo.

Projeto de Lei nº 1.076, de 2011 DOE de 17/11/11 p.21 – seção Leg. nº 214 – Altera a Lei nº 13.296 de 23/12/2008, que estabelece o tratamento tributário sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA.

Projeto de Lei nº 1.077, de 2011 DOE de 17/11/11 p.21 – seção Leg. nº 214 – Obriga os estabelecimentos que comercializam aparelhos de telefonia celular a informar sobre os riscos que a radiação dos mesmos pode causar a saúde e dá outras providências.

Centro de Documentação da Coordenadoria de Controle de Doenças/SES-SP

Seleção de Conteúdo: Lílian Nunes Schiavon, Viviane Ferreira Bueno
Elaboração: Alessandra Valéria D'El Rei
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