Legislação Federal

Lei nº 12.522, de 11/11/11 DOU de DOU de 14/11/11 p. 3 – seção 1 nº 218 - Altera a Lei no 12.309, de 9 de agosto de 2010, que dispõe sobre transferência de recursos, as entidades privadas sem fins lucrativos.

Lei nº 12.523, de 11/11/11 DOU de DOU de 14/11/11 p. 3 – seção 1 nº 218 - Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde e de Operações Oficiais de Crédito, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária de 2011.

Portaria Conjunta CAPES-CNPq nº 5, de 29/07/11 DOU de 14/11/11 p. 15 – seção 1 nº 218 - Dispõe sobre a descentralização de créditos orçamentários para apoio ao Edital MCT/CNPq - MEC/CAPES de 2011 de Apoio à Editoração e Publicação de Periódicos Científicos Brasileiros.

Resolução MS-ANVISA-RDC nº 5.052, de 10/11/11 DOU de 14/11/11 p. 65 – seção 1 nº 218 - Proibir a importação, a fabricação, a distribuição e a comercialização, em todo território nacional, de alimentos e bebidas à base de Aloe Vera, por não haver comprovação da segurança de uso e nem registro junto à Anvisa/MS.

Resolução MS-ANVISA-RE nº 5.105, de 11/11/11 DOU de 14/11/11 p. 68 – seção 1 nº 218 - Inclui as modalidades de emprego (aplicação) em sulco de plantio na culturas de batata, na relação de monografias dos ingredientes ativos de agrotóxicos, domissanitários e preservantes de madeira.

Resolução MS-ANVISA-RE nº 5.106, de 11/11/11 DOU de 14/11/11 p. 68 – seção 1 nº 218 - Inclui as modalidades de emprego (aplicação) em sulco de plantio de culturas de feijão e soja, na relação de monografias dos ingredientes ativos de agrotóxicos, domissanitários e preservantes de madeira.

Resolução MS-ANVISA-RE nº 5.107, de 11/11/11 DOU de 14/11/11 p. 68 – seção 1 nº 218 - Inclui as modalidades de emprego (aplicação) em sulco de plantio na cultura de batata, na relação de monografias dos ingredientes ativos de agrotóxicos, domissanitários e preservantes de madeira.

Portaria MS-SE nº 1.131, de 11/11/11 DOU de 14/11/11 p.22 – seção 2 nº 218 - Alterar os representantes titulares e suplentes do Comitê Gestor do Programa de Apoio ao Desenvolvimento Institucional do SUS, constantes da Portaria SE/MS nº 602, de 27 de maio de 2011.

Portaria MS-SAS nº 576, de 19/09/11 DOU de 14/11/11 p.39 – seção 1 nº 219 -Republicação - Estabelece novas regras para a carga horária semanal (CHS) dos profissionais médicos, enfermeiros e cirurgião-dentista, conforme descrito.

Legislação Estadual

Decreto nº 57.500, de 08/11/11 DOE de 12/11/11 p. 1 – seção 1 nº 214 – Republicação - Reorganiza a Corregedoria Geral da Administração, institui o Sistema Estadual de Controladoria.

Decreto nº 57.512, de 11/11/11 DOE de 12/11/11 p. 4 – seção 1 nº 214 - Institui o Programa Estadual de Prevenção de Desastres Naturais e de Redução de Riscos Geológicos.

Decreto nº 57.514, de 11/11/11 DOE de 12/11/11 p. 5 – seção 1 nº 214 - Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, em favor da Associação Congregação de Santa Catarina, qualificada como Organização Social de Saúde, do imóvel que especifica.

Decreto nº 57.517, de 11/11/11 DOE de 12/11/11 p. 6 – seção 1 nº 214 - Fixa o calendário para pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA relativamente ao exercício de 2012 e o percentual de desconto para pagamento antecipado.

Legislação Municipal

Portaria SMS-G nº 2.375, de 2011 – DOM de 14/11/11 p. 23 – nº 213 – Republicação - Constituir no âmbito da Secretaria Municipal da Saúde, como órgão permanente, a Comissão de Avaliação de Documentos (CAD).

Portaria SMS-G nº 1.549, de 2011 – DOM de 14/11/11 p. 23 – nº 213 - Complementar os componentes da Comissão de Normatização e Avaliação das Ações de Controle da Transmissão Vertical do HIV e da Sífilis congênita, no Município de São Paulo, coordenada pelo Programa Municipal de DST/Aids, desta secretaria.


Centro de Documentação da Coordenadoria de Controle de Doenças/SES-SP

Seleção de Conteúdo: Lílian Nunes Schiavon, Viviane Ferreira Bueno
Elaboração: Alessandra Valéria D'El Rei
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