Legislação Federal

 

Portaria MS-GM nº 1.691, de 30/06/10 DOU de 25/03/11 p.82 – seção 1 nº 58 – Republicação do Anexo - Habilita Municípios, Estados e o Distrito Federal a receber recursos federais destinados à aquisição de equipamentos e material permanente para estabelecimentos de saúde.

 

Portaria MS-GM nº 558, de 24/03/11 DOU de 25/03/11 p.83 – seção 1 nº 58 - Constitui o Comitê Técnico Assessor para acompanhamento da política de prevenção, diagnóstico e tratamento dos cânceres de colo de útero e de mama.

 

Portaria MS-GM nº 4.042, de 17/12/10 DOU de 25/03/11 p.84 – seção 1 nº 58 – Retificação - Habilita Municípios e Estados a receberem recursos federais destinados à aquisição de equipamentos e material permanente para estabelecimentos de saúde.

 

Resolução COFEN nº 374, de 23/03/11 DOU de 25/03/11 p.224 – seção 1 nº 58 - Normatiza o funcionamento do Sistema de Fiscalização do Exercício profissional da Enfermagem.

 

Portaria MS-SE nº 148, de 23/0311 DOU de 25/03/11 p.40 – seção 2 nº 58 - Subdelegar a autorização para a concessão de diárias, de passagens e locomoção aos  membros relacionados da Administração Indireta no âmbito deste Ministério.

 

Legislação Estadual

 

Decreto nº 56.875, de 24/03/11 DOE de 25/03/11 p. 1 – seção 1 nº 56 - Dá nova redação ao artigo 1º do Decreto nº 40.722, de 20 de março de 1996, que dispõe sobre a exigência de autorização do Governador do Estado previamente à celebração de convênios no âmbito da Administração Centralizada e Autárquica e sobre a instrução dos processos respectivos.

 

Resolução Conjunta SF/SS nº 1, de 18/03/11 DOE de 25/03/11 p. 33 – seção 1 nº 56 - Estabelece os procedimentos para a fruição da isenção na importação de equipamento médico hospitalar promovida por clínica ou hospital, de que trata o artigo 146 do Anexo I do Regulamento do ICMS.

 

Projeto de Lei nº 179, de 2011 DOE de 25/03/11 p. 12 – seção 1 nº 55 - Altera a Lei nº 12.253, de 9 de fevereiro de 2006, que dispõe sobre a manutenção de lista de medicamentos genéricos em caracteres Braille, para consulta pública, nas farmácias e drogarias do Estado de São Paulo.

 

Projeto de Lei nº 183, de 2011 DOE de 25/03/11 p. 13 – seção 1 nº 55 - Veda qualquer discriminação à criança e ao adolescente portador de Diabetes Mellitus nos estabelecimentos de ensino, creches ou similares, em instituições públicas ou privadas.

 

Projeto de Lei nº 184, de 2011 DOE de 25/03/11 p. 13 – seção 1 nº 55 - Veda qualquer discriminação à criança e ao adolescente portador de deficiência ou doença crônica nos estabelecimentos de ensino, creches ou similares, em instituições públicas ou privadas.

 

Projeto de Lei nº 187, de 2011 DOE de 25/03/11 p. 13 – seção 1 nº 55 - Altera a Lei 6.606, de 20 de dezembro de 1989, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, estendendo a isenção tributária aos veículos de propriedade de deficientes, ainda que conduzidos por terceira pessoa.