Legislação Federal

 

Lei nº 12.408, de 25/05/11 DOU de 26/05/11 p.1 – seção 1 nº 100 – Altera o art. 65 da Lei nº 9.605, de 12/02/1998, para descriminalizar o  ato de grafitar, e dispõe sobre a proibição de comercialização de tintas em embalagens do tipo aerossol a menores de 18 (dezoito) anos.

 

Portaria MS-GM nº 1.186, de 25/05/11 DOU de 26/05/11 p.37 – seção 2 nº 100 – Constitui o Comitê Executivo da 14ª Conferência Nacional de Saúde (14ª CNS), composto por representantes dos órgãos relacionados.

 

Portaria MS-GM nº 1.188 de 25/05/11 DOU de 26/05/11 p.64 – seção 1 nº 100 – Estabelece recurso a ser incorporado ao Limite Financeiro de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar do Estado de São Paulo e do Município de São José do Rio Preto.

 

Portaria MS-GM nº 1.189 de 25/05/11 DOU de 26/05/11 p.37 – seção 2 nº 100 – Altera o art. 1º da Portaria nº 2.071/GM/MS, de 30/10/2003, que designou os membros do Conselho Editorial do Ministério da Saúde (CONED).

 

Portaria MS-GM nº 1.190 de 25/05/11 DOU de 26/05/11 p.64 – seção 1 nº 100 – Institui Grupo de Trabalho para avaliar a disponibilidade e a qualidade da produção nacional das órteses e próteses, o potencial de inovação, bem como analisar e propor alteração dos preços das órteses e próteses a serem adquiridos pelo Sistema Único de Saúde (SUS).

 

Portaria MS-ANVISA nº 705 de 25/05/11 DOU de 26/05/11 p.68 – seção 1 nº 100 – Altera o Anexo II da Portaria n. 354, de 11/08/2006, que aprova e promulga o Regimento Interno da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA.

 

Portaria MS-SAS nº 231 de 25/05/11 DOU de 26/05/11 p.70 – seção 1 nº 100 – Substitui o responsável técnico, pela equipe que concede autorização para realizar retirada e transplante de tecido ocular humano aos estabelecimentos de saúde.

 

Portaria MS-SAS nº 232 de 25/05/11 DOU de 26/05/11 p.70 – seção 1 nº 100 – Concede renovação de autorização para realizar retirada e transplante de tecidos oculares humanos aos estabelecimentos de saúde identificados.

 

Portaria MS-SAS nº 234 de 25/05/11 DOU de 26/05/11 p.71 – seção 1 nº 100 – Concede autorização para realizar retirada e transplante de tecidos oculares humanos aos estabelecimentos de saúde identificados.

 

Legislação Estadual

 

Lei nº 14.463, de 25/05/11 DOE de 26/05/11 p.18 – seção 1 nº 98 – Dispõe sobre a proibição de cobrança de taxa por emissão de carnê ou boleto bancário, e dá providências correlatas.

 

Decreto nº 57.020, de 25/05/11 DOE de 26/05/11 p.19 – seção 1 nº 98 – Fixa valor de gratificação de representação, de que trata o inciso III do artigo 135 da Lei nº 10.261, de 28/10/1968, para o atendimento de situação que especifica e dá providências correlatas.

 

Resolução SS nº 54, de 25/05/11 DOE de 26/05/11 p.49 – seção 1 nº 98 – Dispõe sobre os procedimentos para utilização de passagens aéreas, no âmbito da Secretaria de Estado da Saúde.

 

Resolução Conjunta SGP-SF-SMA-SSRH nº 1, de 03/05/11 DOE de 26/05/11 p.19 – seção 1 nº 98 – Institui grupo técnico com o objetivo de coordenar as atividades do Programa de Estadual de Contratações Públicas Sustentáveis, e dá providências correlatas.

 

Resolução SGP nº 16, de 24/05/11 DOE de 26/05/11 p.20 – seção 1 nº 98 – Designa membro da Comissão de Assuntos de Assistência à Saúde – CAAS e dá providência correlata.

 

Portaria HCRP nº 111, de 25/05/11 DOE de 26/05/11 p.55 – seção 1 nº 98 – Cria o Comitê de Avaliação de Tecnologias do HCFMRP-USP, no âmbito da Assessoria Técnica.

 

Portaria HCRP nº 112, de 25/05/11 DOE de 26/05/11 p.55 – seção 1 nº 98 – Designa a composição do Comitê de Avaliação de Tecnologias (CAT) com os membros relacionados.

 

Projeto de Lei nº 509, de 2011 DOE de 26/05/11 p.20 – seção 1 nº 97 – Dispõe sobre orientações de memória histórica para denominação de próprios públicos e dá outras providências.

 

Projeto de Resolução nº 23, de 2011 DOE de 26/05/11 p.21 – seção 1 nº 97 – Dispõe sobre o arquivamento  das propostas de emenda constitucional, os projetos de lei complementar, lei, resoluções e as moções apresentadas ate 14 de março de 2003, não deliberados pelo Prenario.