Legislação Federal

 

Decreto nº 7.508, de 28/06/11 DOU de 29/06/11 p. 1 – seção 1 nº 123 - Regulamenta a Lei no 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa.

 

Portaria MS-GM nº 1.472, de 24/06/11 DOU de 29/06/11 p. 39 – seção 1 nº 123 – Republicação - Institui o Comitê de Mobilização Social e o Comitê de Especialistas para o fortalecimento das ações de prevenção e qualificação do diagnóstico e tratamento dos cânceres do colo do útero e de mama e formaliza a Rede Colaborativa para qualificar o diagnóstico e tratamento das lesões precursoras do câncer do colo do útero.

 

Portaria MS-GM nº 1.478, de 28/06/11 DOU de 29/06/11 p. 39 – seção 1 nº 123 - Restabelece a transferência de recursos financeiros do Componente de Vigilância e Promoção da Saúde do Bloco de Vigilância em Saúde nos Municípios que regularizaram a alimentação do Sistema de Informação de Agravos de Notificação (SINAN) e Sistema de Informações sobre Mortalidade (SIM).

 

Portaria MS-GM nº 1.479, de 28/06/11 DOU de 29/06/11 p. 40 – seção 1 nº 123 - Delega competência ao Secretário de Gestão Estratégica e Participativa para atuar como ordenador de despesa no que se refere aos atos de gestão orçamentária e financeira.

 

Portaria MS-SE nº 633, de 06/06/11 DOU de 29/06/11 p. 40 – seção 1 nº 123 - Promover na forma do anexo a esta Portaria, em consonância ao estabelecido no inciso II, do artigo 55, da Lei nº 12.309, de 09.08.10 (LDO 2011), a alteração de modalidade de aplicação de dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária Anual.

 

Portaria MS-SE nº 684, de 28/06/11 DOU de 29/06/11 p. 40 – seção 1 nº 123 - Fixa as metas institucionais do Ministério da Saúde para o período de 1º de julho de 2011 a 30 de junho de 2012, para fins de pagamento das Gratificações de Desempenhos, relacionadas.

 

Portaria MS-SAS nº 299, de 28/06/11 DOU de 29/06/11 p. 47 – seção 1 nº 123 - Alterar os prazos de implantação dos Anexos II e III, descritos na Portaria SAS/MS nº 380, estabelecendo que os procedimentos da Tabela de Procedimentos, Medicamentos e OPM do SUS atualmente com instrumento de registro em BPA Consolidado (BPA-C), passem a ser registrados, no SIA/SUS, por meio do BPA-I.

 

Legislação Estadual

 

Resolução SEADS nº 8, de 17/06/11 DOE de 29/06/11 p.5 – seção 1 nº 120 - Dispõe sobre a Norma Operacional Básica para o Programa Ação Jovem.

 

Deliberação CONSEAS-SP nº 15, de 22/06/11 DOE de 29/06/11 p. 6 – seção 1 nº 120 - Dispõe sobre a recomposição da Comissão de Ética do Conselho Estadual de Assistência Social- CONSEAS/SP.

 

Deliberação CIB nº 23, de 16/06/11 DOE de 29/06/11 p. 25 – seção 1 nº 120 – Retificação - Aprova ad referendum o descredenciamento e a alteração do nível de habilitação da Rede Estadual de Atenção à Pessoa com Deficiência Física.

 

Portaria CHPBG nº 18, de 28/06/11 DOE de 29/06/11 p. 27 – seção 1 nº 120 - Altera, a partir de 15/06/2011, a Comissão de Controle de Infecção Hospitalar.

 

Proposta de Emenda Constitucional nº 9, de 2011 DOE de 29/06/11 p. 24 – seção Leg. nº 119 - Dá nova redação ao artigo 230 – O Estado garantira do funcionamento de unidades terapêuticas para recuperação de usuários de substâncias que geram dependência física ou psíquica, resguardado o direito de livre adesão dos pacientes, salvo ordem judicial.

 

Proposta de Emenda Constitucional nº 10, de 2011 DOE de 29/06/11 p. 24 – seção Leg. nº 119 - Altera o item 2 do § 2º do artigo 24 e a alínea “a” do inciso XIX do artigo 47 da Constituição do Estado de São Paulo – Atribuições do Governador.

 

Projeto de Lei nº 648, de 2011 DOE de 29/06/11 p. 25 – seção Leg. nº 119 - Dispõe sobre a política de tratamento de Doenças Raras no Estado de São Paulo.

 

Projeto de Lei nº 649, de 2011 DOE de 29/06/11 p. 26 – seção Leg. nº 119 - Assegura às pessoas portadoras de albinismo o exercício de direitos básicos nas áreas de educação, saúde e trabalho,no estado de São Paulo.