Legislação Federal

 

Lei nº 12.415, de 09/06/11 DOU de 10/06/11 p.3 - seção 1 nº 111 - Acrescenta parágrafo único ao art. 130 da Lei nº 8.069, de 13/07/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para determinar que alimentos provisórios sejam fixados cautelarmente em favor da criança ou adolescente cujo agressor seja afastado da moradia comum por determinação judicial.

 

Lei nº 12.416, de 09/06/11 DOU de 10/06/11 p.3 - seção 1 nº 111 - Altera a Lei nº 9.394, de 20/12/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para dispor sobre a oferta de educação superior para os povos indígenas.

 

Lei nº 12.418, de 09/06/11 DOU de 10/06/11 p.3 - seção 1 nº 111 - Altera o inciso I do caput do art. 38 da Lei n° 10.741, de 1º/10/2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso, para reservar aos idosos pelo menos 3% (três por cento) das unidades residenciais em programas habitacionais públicos ou subsidiados com recursos públicos.

 

Lei nº 12.419, de 09/06/11 DOU de 10/06/11 p.3 - seção 1 nº 111 - Altera o art. 38 da Lei nº 10.741, de 1º/10/2003 (Estatuto do Idoso), para garantir a prioridade dos idosos na aquisição de unidades residenciais térreas, nos programas nele mencionados.

 

Portaria MS-GM nº 1.720, de 01/07/10 DOU de 09/06/11 p.129 - seção 1 nº 110 – Retificação - Habilita Municípios, Estados e o Distrito Federal a receber recursos federais destinados à aquisição de equipamentos e material permanente para estabelecimentos de saúde.

 

Portaria MS-GM nº 1.343, de 09/06/11 DOU de 10/06/11 p.57 - seção 1 nº 111 - Altera a Portaria nº 495/GM/MS, de 10/03/2006, que determina a reestruturação da Rede Interagencial de Informações para a Saúde (RIPSA).

 

Portaria Interministerial MS-MEC nº 1.345, de 09/06/11 DOU de 10/06/11 p.57 - seção 1 nº 111 - Certifica 5 (cinco) unidades hospitalares como Hospital de Ensino.

 

Portaria MS-SAS nº 252, de 09/06/11 DOU de 10/06/11 p.60 - seção 1 nº 111 - Defere o pedido de Concessão do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social na Social na Área da Saúde à Associação Pró-Saúde de Parecis, com sede em Campo Novo do Parecis/MTo.

 

Legislação Estadual

 

Decreto nº 57.049, de 08/06/11 DOE de 10/06/11 p.1 – seção 1 nº 109 – Retificação - Cria e organiza, na Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania, a Coordenação de Políticas sobre Drogas do Estado de São Paulo e dá providências correlatas.

 

Decreto nº 57.050, de 08/06/11 DOE de 10/06/11 p.1 – seção 1 nº 109 – Retificação - Suspende o expediente nas repartições públicas estaduais no dia 24 de junho de 2011 e dá providências correlatas.

 

Decreto nº 57.051, de 09/06/11 DOE de 10/06/11 p.1 – seção 1 nº 109 – Integra no Sistema Único de Saúde - SUS/SP e identifica para fins de concessão da Gratificação Especial de Atividade - GEA, unidade de saúde que especifica da Secretaria da Administração Penitenciária Feminina de Tupi Paulista e dá providências correlatas.

 

Decreto nº 57.052, de 09/06/11 DOE de 10/06/11 p.1 – seção 1 nº 109 – Integra no Sistema Único de Saúde - SUS/SP e identifica para fins de concessão da Gratificação Especial de Atividade - GEA, unidade de saúde que especifica da Secretaria da Administração Penitenciária Feminina II de Tremembé e dá providências correlatas.

 

Decreto nº 57.053, de 09/06/11 DOE de 10/06/11 p.1 – seção 1 nº 109 – Inclui dispositivos que especifica no Decreto nº 48.981, de 24/09/2004, que institui o Conselho Estadual para a Diminuição de Acidentes de Trânsito e Transporte - CEDATT e dá providências correlatas.

 

Comunicado SF-CAT nº 39, de 09/06/11 DOE de 10/06/11 p.13 – seção 1 nº 109 – Divulga valores arrecadados a título de Contribuição de Solidariedade às Santas Casas de Misericórdia, por região administrativa do Estado, relativamente ao mês de maio de 2011.

 

Portaria SF-CAF nº 14, de 26/05/11 DOE de 10/06/11 p.16 – seção 1 nº 109 – Altera dispositivo da Portaria Conjunta CAF-CEDC-CO-CPA-1, de 06/01/2010, que dispõe sobre procedimentos a serem observados na execução orçamentária e financeira do exercício de 2011.

 

Instrução SF-CAF-CGE nº 2, de 08/06/11 DOE de 10/06/11 p.16 – seção 1 nº 109 – Define procedimentos para a regularização do CNPJ (Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica) e a forma de cadastro no SIAFEM/SP (Sistema Integrado de Administração Financeira para Estados e Municípios) dos Fundos Especiais de Despesa e dos Fundos de Financiamento e Investimentos Públicos.

 

Portaria SDPD nº 7, de 08/06/11 DOE de 10/06/11 p.17 – seção 1 nº 109 – Dispõe sobre a Indicação dos Membros da Comissão Metropolitana de Acessibilidade e Gratuidade.

 

Portaria CRCB nº 17, de 09/06/11 DOE de 10/06/11 p.23 – seção 1 nº 109 – Fica instituída, nos termos da legislação vigente, a Comissão de Ética de Enfermagem, para o Centro de Reabilitação de Casa Branca, composta pelos membros relacionados.

 

Portaria HCRP nº 119, de 06/06/11 DOE de 10/06/11 p.24 – seção 1 nº 109 – Institui a Comissão Intra Hospitalar de Doação de Órgãos e Tecidos para Transplantes (CIHDOTT), que será composta pelos membros relacionados.

 

Portaria DRS-XIV nº 12, de 07/06/11 DOE de 10/06/11 p.24 – seção 1 nº 109 – Altera a constituição da Comissão para acompanhamento e avaliação do Programa Pró-Santa Casa 2.

 

Legislação Municipal

 

Decreto nº 52.403, de 09/06/11 DOM de 10/06/11 p.1 – nº 108 – Suspende o expediente nas repartições públicas municipais no dia 24/06/2011 e determina a compensação das horas não trabalhadas, na forma que especifica.