Legislação Federal

Decreto nº 7.661, de 28/12/11 DOU de 29/12/11 p.1 – seção 1 nº 250 - Aprova o Estatuto Social da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares -EBSERH, e dá outras providências.

Portaria MS-GM nº 3.158, de 27/12/11 DOU de 29/12/11 p. 38 – seção 1 nº 250 - Autoriza transferência dos recursos do concurso de prognósticos TIMEMANIA, destinados pela Lei nº 11.345, de 14 de setembro de 2006.

Portaria MS-GM nº 3.160, de 27/12/11 DOU de 29/12/11 p. 40 – seção 1 nº 250 -Acrescenta valores aos Anexos I e II da Portaria nº 2.979/GM/MS, de 15 de dezembro de 2011, a serem transferidos aos Estados e ao Distrito Federal para implementação e fortalecimento da Política Nacional de Gestão Estratégica e Participativa do Sistema Único de Saúde (ParticipaSUS).

Portaria MS-GM nº 3.164, de 27/12/11 DOU de 29/12/11 p. 40 – seção 1 nº 250 - Habilita Municípios a receberem recursos referentes ao Incentivo para construção dos Polos da Academia da Saúde.

Portaria MS-GM nº 3.167, de 28/12/11 DOU de 29/12/11 p. 46 – seção 1 nº 250 - Habilita Municípios e os Estados a receberem recursos federais destinados à aquisição de equipamentos e material permanente para estabelecimentos de saúde.

Portaria MS-GM nº 3.170, de 28/12/11 DOU de 29/12/11 p. 47 – seção 1 nº 250 - Habilita a Central de Regulação e os Municípios de Mogi das Cruzes (SP), Salesópolis (SP), e Biritiba Mirim (SP) à receberem Unidades de Suporte Básico e Avançado, destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), da Central Regional de Mogi das Cruzes (SP) e autoriza a transferência de custeio aos Municípios.

Portaria MS-GM nº 3.173, de 28/12/11 DOU de 29/12/11 p. 48 – seção 1 nº 250 - Habilita a Central de Regulação e o Município de Limeira (SP) a receberem Unidades de Suporte Básico e Avançado, destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), da Central Regional de Limeira (SP) e autoriza a transferência de custeio ao Município.

Portaria MS-GM nº 3.178, de 28/12/11 DOU de 29/12/11 p. 49 – seção 1 nº 250 - Habilita Municípios a receberem recursos federais destinados à aquisição de equipamentos e material permanente para estabelecimentos de saúde.

Portaria MS-GM nº 3.182, de 28/12/11 DOU de 29/12/11 p. 50 – seção 1 nº 250 - Habilita Municípios a receberem recursos referentes ao Plano Nacional de Implantação de Unidades Básicas de Saúde para Equipes de Saúde da Família e o Incentivo para construção dos Polos da Academia da Saúde.

Portaria MS-GM nº 3.183, de 28/12/11 DOU de 29/12/11 p. 52 – seção 1 nº 250 - Habilita Municípios a receberem recursos referentes ao Incentivo para construção dos Polos da Academia da Saúde.

Portaria MS-SVS nº 234, de 27/12/11 DOU de 29/12/11 p. 54 – seção 1 nº 250 - Divulga, na forma do Anexo a esta Portaria, o resultado final das modalidades I e II, da 11ª Mostra de Experiências Bem- Sucedidas em Epidemiologia, Prevenção e Controle de Doenças (11ª Expoepi).

Resolução CFBM nº 209, de 02/12/11 DOU de 29/12/11 p. 101 – seção 1 nº 250 - Revoga a Resolução CFBM nº. 01, de 07 de Junho de 1996, publicada no D.O.U. Seção I em 27/06/1996 - página nº11637, que Instituiu o Fórum dos Conselhos Regionais de Biomedicina.

Legislação Estadual

Lei nº 14.675, de 28/12/11 DOE de 29/12/11 Supl. p.1 - seção 1 - nº 244 - Orça a Receita e Fixa a Despesa do Estado para o exercício de 2012.

Lei nº 14.676. de 28/12/11 DOE de 29/12/11 Supl. p.137 - seção 1 - nº 244 - Institui o Plano Plurianual - PPA para o quadriênio 2012-2015.

Decreto nº 57.715, de 28/12/11 DOE de 29/12/11 p. 9 – seção 1 nº 244 - Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título gratuito e pelo prazo de 20 (vinte) anos, em favor do Município de Guapiaçu, do imóvel que especifica.

Resolução SS nº 137, de 28/12/11 DOE de 29/12/11 p. 45 – seção 1 nº 244 - Estabelece a transferência de recursos do Fundo Estadual de Saúde para os Fundos Municipais de Saúde, referentes ao Plano Estadual de Apoio à Desinstitucionalização, de pessoas internadas há mais de um ano nos hospitais psiquiátricos do Estado de São Paulo.

Resolução SS nº 138, de 28/12/11 DOE de 29/12/11 p. 45 – seção 1 nº 244 -Dispõe sobre prorrogação de prazo de aplicação dos recursos liberados em decorrência de Convênios ou Termos Aditivos firmados entre esta Pasta e as Prefeituras Municipais, Entidades Filantrópicas sem fins lucrativos, Instituições Universitárias, Fundações e Consórcios.

Comunicado GS-SES, de 28/12/11 DOE de 29/12/11 p. 45 – seção 1 nº 244 – Dispõe sobre o repasse financeiro aos Prestadores de Terapia Renal Substitutiva.

Portaria IAL nº 11, de 28/12/11 DOE de 29/12/11 p. 49 – seção 1 nº 244 - Prorroga por mais 60 dias o prazo das atividades desenvolvidas pelo Grupo de Trabalho criado pela Portaria DG/IAL 04/2011, em virtude da complexidade das atividades.

Legislação Municipal

Lei nº 15.518, de 28/12/11 DOM de 29/12/11 p.1 – nº 243 - Acrescenta o inciso VI ao art. 13 da Lei nº 11.123, de 22 de novembro de 1991, que dispõe sobre a política municipal de atendimento aos direitos da criança e do adolescente; altera a redação do art. 5º da Lei nº 13.116, de 9 de abril de 2001, que dispõe sobre o funcionamento dos Conselhos Tutelares no Município de São Paulo.

Portaria SMS-G nº 3.334, de 2011 DOM de 29/12/11 p. 43 – nº 243 - Dispõe sobre a ALTERAÇÃO e formalização da Comissão de Acompanhamento e Avaliação dos Contratos dos Hospitais de Ensino certificados pelo MS/MEC e Hospitais Filantrópicos no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS, no Município de São Paulo, da Portaria 002/2011-SMS.G, de 05 de janeiro de 2011 que a constitui.

Centro de Documentação da Coordenadoria de Controle de Doenças/SES-SP

Seleção de Conteúdo: Lílian Nunes Schiavon, Viviane Ferreira Bueno
Elaboração: Alessandra Valéria D'El Rei
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