Legislação Federal

Portaria MCTI-GM nº 967, de 21/12/11 DOU de 23/12/11 p.10 – seção 1 nº 246 – Disciplina as atividades de promoção, acompanhamento, avaliação e fiscalização dos contratos de gestão celebrados com organizações sociais e dá outras providências.

Portaria MEC-CAPES nº 248, de 19/12/11 DOU de 23/12/11 p.21 – seção 1 nº 246 – Dispõe sobre os prazos regulamentares máximos de vigência das bolsas de estudo no país e no exterior.

Portaria MS-SCTIE nº 13, de 15/12/11 DOU de 23/12/11 p.46 – seção 2 nº 246 – Ficam designados os representantes, titulares e suplentes, do Comitê Gestor da Rede Nacional de Desenvolvimento e Inovação de Fármacos Anticâncer (REDEFAC), que representam seus respectivos órgãos e entidades.

Portaria MS-GM nº 3.074, de 22/12/11 DOU de 23/12/11 p.56 – seção 1 nº 246 – Habilita Municípios, os Estados e Distrito Federal a receberem recursos federais destinados à aquisição de equipamentos e material permanente para estabelecimentos de saúde.

Portaria MS-GM nº 3.075, de 22/12/11 DOU de 23/12/11 p.57 – seção 1 nº 246 – Estabelece recurso anual a ser adicionado ao limite financeiro dos Estados e dos Municípios, destinado ao custeio da Nefrologia, conforme distribuição.

Portaria MS-GM nº 3.077, de 22/12/11 DOU de 23/12/11 p.58 – seção 1 nº 246 – Habilita municípios a receberem recursos referentes ao Plano Nacional de Implantação de Unidades Básicas de Saúde para Equipes de Saúde da Família e o Incentivo para construção dos Polos da Academia da Saúde.

Portaria MS-SE nº 1.231, de 15/12/11 DOU de 23/12/11 p.59 – seção 1 nº 246 – Promove a alteração de modalidade de aplicação de dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária Anual (LOA).

Portaria MS-SE nº 1.233, de 16/12/11 DOU de 23/12/11 p.59 – seção 1 nº 246 – Promover a alteração de modalidade de aplicação de dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária Anual (LOA).

Resolução Normativa MS-ANS nº 284, de 22/12/11 DOU de 23/12/11 p.60 – seção 1 nº 246 – Revoga incisos de artigos, ambos da Resolução Normativa - RN nº 274, de 20/10/2011, que estabelece tratamento diferenciado paras pequenas e médias operadoras de planos privados de assistência à saúde; altera dispositivo das Resoluções relacionadas.

Consulta Pública MS-ANVISA nº 65, de 22/12/11 DOU de 23/12/11 p.63 – seção 1 nº 246 – Fica aberto o prazo para que sejam apresentadas críticas e sugestões relativas à proposta de Resolução que dispõe sobre bolsas plásticas para coleta, armazenamento e transferência de sangue humano e seus componentes.

Portaria MS-SAS nº 941, de 22/12/11 DOU de 23/12/11 p.68 – seção 1 nº 246 – Estabelece normas para o cadastramento, no SCNES, de estabelecimentos as equipes que farão parte da População Ribeirinha e Fluvial.

Portaria MS-SAS nº 942, de 22/12/11 DOU de 23/12/11 p.71 – seção 1 nº 246 – Estabelece a definição da série numérica de AIH de cirurgias eletivas, será de responsabilidade dos gestores Estaduais e do Distrito Federal, assim como serão responsáveis também pela sua distribuição, aos seus municípios, com base na Programação Pactuada e Integrada.

Portaria MS-SAS nº 943, de 22/12/11 DOU de 23/12/11 p.71 – seção 1 nº 246 – Atualiza os atributos dos procedimentos da Tabela de Procedimentos, Medicamentos e OPM do Sistema Único de Saúde (SUS).

Portaria MS-SAS nº 946, de 22/12/11 DOU de 23/12/11 p.77 – seção 1 nº 246 – Remaneja o limite financeiro anual referente à assistência de média e alta complexidade hospitalar e ambulatorial sob gestão estadual e sob gestão dos municípios habilitados à Gestão Plena do Sistema Municipal e aderidos ao Pacto pela Saúde 2006.

Portaria MC-GM nº 596, de 22/12/11 DOU de 23/12/11 p.47 – seção 2 nº 246 – Designa os membros titulares e suplentes do Comitê Gestor da Rede Nacional de Capacitação e Extensão Tecnológica em Saneamento Ambiental - ReCESA.

Decreto nº 7.654, de 23/12/11 DOU de 26/12/11 p.5 – seção 1 nº 247 – Altera o Decreto nº 93.872, de 23/12/1986, que dispõe sobre a unificação dos recursos de caixa do Tesouro Nacional, atualiza e consolida a legislação pertinente, e dá outras providências.

Decreto nº 7.655, de 23/12/11 DOU de 26/12/11 p.5 – seção 1 nº 247 – Regulamenta a Lei nº 12.382, de 25/02/2011, que dispõe sobre o valor do salário mínimo e a sua política de valorização de longo prazo.

Portaria MS-GM nº 3.088, de 23/12/11 DOU de 26/12/11 p.230 – seção 1 nº 247 – Institui a Rede de Atenção Psicossocial para pessoas com sofrimento ou transtorno mental e com necessidades decorrentes do uso de crack, álcool e outras drogas, no âmbito do Sistema Único de Saúde.

Portaria MS-GM nº 3.089, de 23/12/11 DOU de 26/12/11 p.232 – seção 1 nº 247 – Estabelece novo tipo de financiamento dos Centros de Atenção Psicossocial (CAPS).

Portaria MS-GM nº 3.090, de 23/12/11 DOU de 26/12/11 p.233 – seção 1 nº 247 – Estabelece que os Serviços Residenciais Terapêuticos (SRTs), sejam definidos em tipo I e II, destina recurso financeiro para incentivo e custeio dos SRTs, e dá outras providências.

Portaria MS-GM nº 3.091, de 23/12/11 DOU de 26/12/11 p.234 – seção 1 nº 247 – Estabelece recursos a serem incorporados ao Teto Financeiro de Média e Alta Complexidade do Município de São Paulo (SP).

Portaria MS-GM nº 3.093, de 23/12/11 DOU de 26/12/11 p.235 – seção 1 nº 247 – Estabelece recursos a serem incorporados ao Teto Financeiro de Média e Alta Complexidade do Município de São Bernardo do Campo (SP).

Portaria MS-GM nº 3.099, de 23/12/11 DOU de 26/12/11 p.236 – seção 1 nº 247 – Estabelece, no âmbito da Rede de Atenção Psicossocial, recursos a serem incorporados ao Teto Financeiro Anual da Assistência Ambulatorial e Hospitalar de Média e Alta Complexidade dos Estados, Distrito Federal e Municípios referentes ao novo tipo de financiamento dos Centros de Atenção Psicossocial (CAPS).

Resolução Normativa MS-ANS nº 285, de 23/12/11 DOU de 26/12/11 p.247 – seção 1 nº 247 – Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação das redes assistenciais das operadoras de planos privados de assistência à saúde nos seus Portais Corporativos na Internet.

Portaria MS-SAS nº 949, de 22/12/11 DOU de 26/12/11 p.262 – seção 1 nº 247 – Concede autorização para realizar retirada e transplante de tecido músculoesquelético ao estabelecimento de saúde identificado.

Portaria MS-SAS nº 953, de 22/12/11 DOU de 26/12/11 p.263 – seção 1 nº 247 – Habilita o estabelecimento descrito, como Unidade de Assistência de Alta Complexidade em Terapia Nutricional - Enteral/Parenteral.

Legislação Estadual

Lei nº 14.653, de 22/12/11 DOE de 23/12/11 p.1 – seção 1 - nº 241 – Institui o regime de previdência complementar no âmbito do Estado de São Paulo, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões, e dá outras providências.

Comunicado SGP-UCRH, de 2011 DOE de 23/12/11 p.3 – seção 1 - nº 241 – Comunicamos que a Imprensa Oficial do Estado publicará em Suplemento único, até 31 de janeiro de 2012, Relação de Cargos, Funções-Atividades e Empregos públicos.

Decreto nº 57.671, de 22/12/11 DOE de 23/12/11 p.9 – seção 1 - nº 241 – Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, imóvel situado no Município de São Paulo, e dá providências correlatas.

Decreto nº 57.672, de 22/12/11 DOE de 23/12/11 p.9 – seção 1 - nº 241 – Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, imóvel situado nesta Capital, necessário à instalação de setores e dependências de órgãos do Estado de São Paulo, e dá providências correlatas.

Resolução SS nº 136, de 22/12/11 DOE de 23/12/11 p.35 – seção 1 - nº 241 – Dispõe sobre a criação de Grupo de Trabalho para operacionalização das atividades durante a transição da unidade gestora do Hospital Geral de Itapevi e dá outras providências.

Portaria HCRP nº 251, de 15/12/11 DOE de 23/12/11 p.42 – seção 1 - nº 241 – Fica constituída Comissão Especial com o fim específico de escolher os membros e seus respectivos suplentes, que comporão a Comissão de Ética em Enfermagem deste Hospital.

Portaria DRS-XIII nº 13, de 23/11/11 DOE de 23/12/11 p.42 – seção 1 - nº 241 – Retificação - Constitui o Comitê Gestor Regional da Rede Regional de Atenção à Saúde – RRAS 13.

Portaria USP nº 5.434, de 21/12/11 DOE de 23/12/11 p.49 – seção 1 - nº 241 – Dispõe sobre os Programas de Bolsas de Estudo e de Auxílio ao Estudante, no âmbito da Política de Permanência e Formação Estudantil da USP.

Projeto de Lei nº 954, de 2011 DOE de 23/12/11 - seção supl. - nº 240 - Orça a receita e fixa a Despesa do Estado para o exercício de 2012.

Centro de Documentação da Coordenadoria de Controle de Doenças/SES-SP

Seleção de Conteúdo: Lílian Nunes Schiavon, Viviane Ferreira Bueno
Elaboração: Alessandra Valéria D'El Rei
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