Legislação Federal

Emenda Constitucional nº 68, de 2011 DOU de 22/12/11 p.1 – seção 1 nº 245 – Altera o art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

Decreto nº 7.646, de 21/12/11 DOU de 22/12/11 p.3 – seção 1 nº 245 – Dispõe sobre a Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde e sobre o processo administrativo para incorporação, exclusão e alteração de tecnologias em saúde pelo Sistema Único de Saúde - SUS, e dá outras providências.

Decreto nº 7.650, de 21/12/11 DOU de 22/12/11 p.7 – seção 1 nº 245 – Dispõe sobre a prorrogação dos mandatos dos membros do Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - CONSEA, representantes da sociedade civil.

Portaria Interministerial MS-MEC nº 3.068, de 20/12/11 DOU de 22/12/11 p.67 – seção 1 nº 245 – Altera para 31 de março de 2012, o prazo fixado para validade da certificação como Hospital de Ensino.

Portaria Interministerial MS-MEC nº 3.069, de 20/12/11 DOU de 22/12/11 p.67 – seção 1 nº 245 – Altera, para 31 de março de 2012, o prazo fixado para validade da Certificação como Hospital de Ensino.

Portaria Interministerial MS-MEC nº 3.070, de 20/12/11 DOU de 22/12/11 p.67 – seção 1 nº 245 – Altera para 30 de abril de 2012, o prazo fixado para validade da Certificação como Hospital de Ensino.

Portaria MS-GM nº 2.959, de 14/12/11 DOU de 22/12/11 p.68 – seção 1 nº 245 – Republicação - Habilita estabelecimentos de Saúde contemplados com Serviço de Atenção Domiciliar (SAD).

Portaria MS-GM nº 3.017, de 21/12/11 DOU de 22/12/11 p.68 – seção 1 nº 245 – Aprova Etapa I do Plano de Ação da Rede Cegonha do Estado do São Paulo e aloca recursos financeiros para sua implementação.

Portaria MS-GM nº 3.019, de 21/12/11 DOU de 22/12/11 p.69 – seção 1 nº 245 – Autoriza o repasse dos valores de recursos federais, relativos ao incentivo de qualificação das ações de dengue, para o ano de 2011, na forma dos Anexos, destinados à composição do Piso Variável de Vigilância e Promoção da Saúde dos Estados do AC, BA, GO, MA, MG, PA, RN, RO, SP e TO.

Portaria MS-GM nº 3.022, de 21/12/11 DOU de 22/12/11 p.70 – seção 1 nº 245 – Autoriza o repasse dos valores de recursos federais, relativos ao incentivo de qualificação das ações de dengue, para o ano de 2011, na forma dos anexos, destinados à composição do Piso Variável de Vigilância e Promoção da Saúde dos Estados do AL, CE, ES, GO, MG, MT, PA, PB, PR, RN e SP.

Portaria MS-GM nº 3.024, de 21/12/11 DOU de 22/12/11 p.71 – seção 1 nº 245 – Institui incentivo financeiro destinado aos estabelecimentos hospitalares que se caracterizem como entidades beneficentes de assistência social na área da saúde e que prestam 100% (cem por cento) dos seus serviços de saúde exclusivamente ao Sistema Único de Saúde (SUS) (Incentivo 100% SUS).

Portaria MS-GM nº 3.025, de 21/12/11 DOU de 22/12/11 p.72 – seção 1 nº 245 – Suspende a transferência de incentivos financeiros referentes à Estratégia de Saúde da Família, no Município de Fernando Prestes (SP).

Portaria MS-GM nº 3.031, de 21/12/11 DOU de 22/12/11 p.73 – seção 1 nº 245 – Suspende a transferência de incentivos financeiros referentes ao número de equipes de Saúde da Família, equipes de Saúde Bucal e de Agentes Comunitários de Saúde nos Municípios com irregularidades no cadastro de profissionais no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (SCNES).

Portaria MS-GM nº 3.042, de 21/12/11 DOU de 22/12/11 p.77 – seção 1 nº 245 – Habilita os Municípios de Aparecida D´Oeste (SP), Palmeira D´Oeste (SP), Santa Albertina (SP) e Urânia (SP) a receberem Unidades de Suporte Básico, destinada ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), Central de Regulação Médica Regional de Jales (SP) e autoriza a transferência de custeio aos Municípios.

Portaria MS-GM nº 3.050, de 21/12/11 DOU de 22/12/11 p.78 – seção 1 nº 245 – Habilita os municípios de Cardoso (SP) e Nhandeara (SP) a receberem Unidades de Suporte Básico destinados ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), da Regional de Votuporanga (SP) e autoriza a  transferência de custeio aos Municípios.

Portaria MS-GM nº 3.059, de 21/12/11 DOU de 22/12/11 p.78 – seção 1 nº 245 – Aprova Etapa I do Plano de Ação da Rede Cegonha do Estado do São Paulo e aloca recursos financeiros para sua implementação.

Portaria MS-GM nº 3.065, de 21/12/11 DOU de 22/12/11 p.80 – seção 1 nº 245 – Habilita Municípios e os Estados a receberem recursos federais destinados à aquisição de equipamentos e material permanente para estabelecimentos de saúde.

Portaria MS-GM nº 3.071, de 21/12/11 DOU de 22/12/11 p.81 – seção 1 nº 245 – Habilita municípios a receberem recursos referentes ao Plano Nacional de Implantação de Unidades Básicas de Saúde para Equipes de Saúde da Família e o Incentivo para construção dos Polos da Academia da Saúde.

Portaria MS-SE nº 1.223, de 13/12/11 DOU de 22/12/11 p.81 – seção 1 nº 245 – Promove a alteração de modalidade de aplicação de dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária Anual (LOA).

Consulta Pública MS-ANVISA nº 64, de 20/12/11 DOU de 22/12/11 p.85 – seção 1 nº 245 – Fica aberto o prazo para que sejam apresentadas críticas e sugestões relativas à proposta de Resolução que dispõe sobre requisitos de boas práticas para o processamento de produtos para saúde e dá outras providências.

Portaria MS-SAS nº 939, de 21/12/11 DOU de 22/12/11 p.86 – seção 1 nº 245 – Altera o nome do procedimento da Tabela de Procedimentos, Medicamentos e OPM do SUS: Exame anatomo-patológico para congelamento/parafina (exceto colo uterino e mama) - peça cirúrgica.

Legislação Estadual

Decreto nº 57.658, de 21/12/11 DOE de 22/12/11 p.1 – seção 1 - nº 240 – Dispõe, nos termos do § 8º do artigo 97 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, sobre a aplicação, no exercício de 2012, dos recursos sob Regime Especial vinculados ao pagamento de precatórios.

Resolução SS nº 135, de 20/12/11 DOE de 22/12/11 p.29 – seção 1 - nº 240 – Delega poderes ao Diretor Técnico de Departamento do Instituto Butantan.

Comunicado GS-SES, de 21/12/11 DOE de 22/12/11 p.29 – seção 1 - nº 240 – Dispõe aos Prestadores de Terapia Renal Substitutiva do SUS-SP, sob Gestão Estadual.

Termo de Ciência e Notificação CGCSS, de 2011 DOE de 22/12/11 p.30 – seção 1 - nº 240 – Tem por objeto a operacionalização da gestão e execução, pela contratada, das atividades e serviços de saúde no Hospital Geral de Itapecerica da Serra.

Termo de Ciência e Notificação CGCSS, de 2011 DOE de 22/12/11 p.32 – seção 1 - nº 240 – Tem por objeto a operacionalização da gestão e execução, pela contratada, das atividades e serviços de saúde no Hospital Geral do Itaim Paulista.

Termo de Ciência e Notificação CGCSS, de 2011 DOE de 22/12/11 p.34 – seção 1 - nº 240 – Tem por objeto a operacionalização da gestão e execução, pela contratada, das atividades e serviços de saúde no Hospital Geral de Itaquaquecetuba.

Portaria HMLMB, de 20/12/11 DOE de 22/12/11 p.38 – seção 1 - nº 240 – Altera a Comissão de Controle de Infecção Hospitalar - CCIH, que passa a funcionar com a composição relacionada.

Comunicado TC nº 38, de 2011 DOE de 22/12/11 – p.45 - seção Leg. – nº 239 - Comunica que o Processo Eletrônico – e-TCESP, a partir de 09 de janeiro de 2012, iniciar-se-á com as representações versando sobre Exame Prévio de Edital.

Comunicado TC nº 39, de 2011 DOE de 22/12/11 – p.43 - seção Leg. – nº 239 - Comunica o remanejamento das áreas de fiscalização da Capital com vigência a contar do dia 1º de janeiro de 2012.

Projeto de Lei nº 771, de 2011 DOE de 22/12/11 – seção Leg. - Suplemento – nº 239 - Institui o Plano Plurianual - PPA para o quadriênio 2012-2015.

Centro de Documentação da Coordenadoria de Controle de Doenças/SES-SP

Seleção de Conteúdo: Lílian Nunes Schiavon, Viviane Ferreira Bueno
Elaboração: Alessandra Valéria D'El Rei
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