Legislação Federal

Portaria MCTI-SE nº 138, de 20/12/11 DOU de 21/12/11 p.12 – seção 1 nº 244 – Aprova no âmbito do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação as normas do processo de elaboração do orçamento de Tecnologia da Informação para as unidades da administração direta, autárquica e fundacional e os procedimentos para controle da execução orçamentária das despesas com Tecnologia da Informação pelas unidades da administração direta.

Portaria MS-GM nº 3.012, de 19/12/11 DOU de 21/12/11 p.57 – seção 1 nº 244 – Habilita Municípios e os Estados a receberem recursos federais destinados à aquisição de equipamentos e material permanente para estabelecimentos de saúde.

Portaria MS-GM nº 3.013, de 19/12/11 DOU de 21/12/11 p.57 – seção 1 nº 244 – Habilita Municípios, os Estados e Distrito Federal a receberem recursos federais destinados à aquisição de equipamentos e material permanente para estabelecimentos de saúde.

Portaria MS-GM nº 3.014, de 20/12/11 DOU de 21/12/11 p.58 – seção 1 nº 244 – Habilita Municípios e o Distrito Federal para o recebimento do repasse de recursos financeiros relativos ao Programa Saúde na Escola (PSE).

Portaria MS-GM nº 3.015, de 20/12/11 DOU de 21/12/11 p.68 – seção 1 nº 244 – Habilita Estados e Municípios para implantação e/ou implementação de Complexos Reguladores e informatização das Unidades de Saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).

Portaria MS-GM nº 3.016, de 20/12/11 DOU de 21/12/11 p.69 – seção 1 nº 244 – Estabelece recurso a ser disponibilizado aos Estados, Distrito Federal e Municípios.

Portaria MS-GM nº 2.911, de 08/12/11 DOU de 21/12/11 p.69 – seção 1 nº 244 – Retificação - Habilita Municípios a receberem recursos referentes ao Plano Nacional de Implantação de Unidades Básicas de Saúde para Equipes de Saúde da Família e o Incentivo para construção dos Polos da Academia da Saúde.

Resolução Normativa MS-ANS nº 281, de 19/12/11 DOU de 21/12/11 p.70 – seção 1 nº 244 – Altera os Anexos I e II e revoga parcialmente o Anexo III, todos da RN Nº 262, de 1º/08/2011, que atualiza o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde.

Resolução Normativa MS-ANS nº 282, de 20/12/11 DOU de 21/12/11 p.70 – seção 1 nº 244 – Altera a Resolução Normativa - RN Nº 139, de 24/11/2006, que dispõe sobre o Programa de Qualificação da Saúde Suplementar; e dispõe sobre a possibilidade de inclusão de novo indicador na Dimensão de Satisfação de Beneficiários para a avaliação das operadoras a partir do ano base de 2012.

Resolução MS-ANVISA-RDC nº 68, de 16/12/11 DOU de 21/12/11 p.78 – seção 1 nº 244 – Altera a Resolução - RDC n.º 70, de 1º/10/2008, para prorrogar o prazo de notificação de gases medicinais e dá outras disposições.

Consulta Pública MS-ANVISA nº 63, de 19/12/11 DOU de 21/12/11 p.78 – seção 1 nº 244 – Fica aberto o prazo para que sejam apresentadas críticas e sugestões relativas à proposta de Regulamento Técnico, para o ingrediente ativo B33 - BISPIRIBAQUE, contido na Relação de Monografias dos Ingredientes Ativos de Agrotóxicos, Domissanitários e Preservantes de Madeira.

Portaria Conjunta MS-SAS-SE nº 4, de 09/11/11 DOU de 21/12/11 p.79 – seção 1 nº 244 – Republicação - Fica subdelegada competência aos Chefes das Divisões de Convênios e Gestão e aos Chefes da Divisão de Administração, para formalizarem e assinarem termos de doação referentes aos materiais e equipamentos constantes dos Kits de Unidades Básicas de Saúde (Kit UBS, Kit Gestante e Kit Parteira), no âmbito do programa da Rede Cegonha.

Portaria MS-SAS nº 925, de 19/12/11 DOU de 21/12/11 p.79 – seção 1 nº 244 – Habilita os Centros de Especialidades Odontológicas - CEO descritos, a receberem a antecipação dos incentivos financeiros destinados à implantação dos serviços especializados de saúde bucal.

Portaria MS-SAS nº 926, de 19/12/11 DOU de 21/12/11 p.80 – seção 1 nº 244 – Habilita o Centro de Especialidades Odontológica - CEO, relacionado, a receber os incentivos financeiros destinados ao custeio mensal dos serviços especializados de saúde bucal.

Portaria MS-SAS nº 929, de 19/12/11 DOU de 21/12/11 p.80 – seção 1 nº 244 – Habilita os Centros de Especialidades Odontológicas - CEO, relacionados, a receberem os incentivos financeiros destinados à implantação e ao custeio mensal dos serviços especializados de saúde bucal.

Portaria MS-SAS nº 934, de 19/12/11 DOU de 21/12/11 p.81 – seção 1 nº 244 – Defere o pedido de Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social na área de Saúde ao Hospital Espírita Fabiano de Cristo, com sede em Caieiras/SP.

Portaria MS-SAS nº 935, de 19/12/11 DOU de 21/12/11 p.81 – seção 1 nº 244 – Defere o pedido de renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social na área de Saúde à Sociedade Beneficente de Cravinhos Santa Casa, com sede em Cravinhos/SP.

Legislação Estadual

Resolução CC nº 108, de 20/12/11 DOE de 21/12/11 p.9 – seção 1 - nº 239 – Prorroga o prazo previsto no art. 4º da Resolução CC-67, de 19-9-2011, que institui Grupo Técnico com o fim de desenvolver estudos e apresentar propostas visando o aperfeiçoamento do atendimento médico da população carcerária do Estado de São Paulo.

Comunicado SF-CAT nº 30, de 19/12/11 DOE de 21/12/11 p.55 – seção 1 - nº 239 – Divulga os valores em reais da Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos para o período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2012.

Comunicado SF-CAT nº 87, de 19/12/11 DOE de 21/12/11 p.55 – seção 1 - nº 239 – Divulga o valor da Unidade Fiscal do Estado de São Paulo – UFESP para o período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2012.

Deliberação CIB nº 80, de 20/12/11 DOE de 21/12/11 p.91 – seção 1 - nº 239 – Aprova ad referendum o item relacionado.

Portaria CRH nº 14, de 20/12/11 DOE de 21/12/11 p.92 – seção 1 - nº 239 – Designa funcionário/servidores para compor a estrutura no Centro de Vigilância Sanitária, da Coordenadoria de Controle de Doenças, pertencente à Secretaria de Estado da Saúde, do Sistema de Segurança do SDPE - Sistema de Despesa de Pessoal do Estado da CAF - Coordenação da Administração Financeira da Secretaria da Fazenda.

Portaria CHJ nº 32, de 20/12/11 DOE de 21/12/11 p.93 – seção 1 - nº 239 – Fica instituída a partir desta data a Comissão de Revisão de Óbitos do Complexo Hospitalar do Juquery.

Legislação Municipal

Decreto nº 52.858, de 20/12/11 DOM de 21/12/11 p.7 – nº 238 – Confere nova regulamentação as Legislações relacionadas,  sobre a qualificação de entidades sem fins lucrativos como organizações sociais.

Decreto nº 52.860, de 20/12/11 DOM de 21/12/11 p.10 – nº 238 – Delega competência aos Secretários Municipais para receber notificações e intimações decorrentes de processos administrativos de fiscalização promovida por órgãos da administração federal ou estadual em face do Município de São Paulo, conforme especifica.

Centro de Documentação da Coordenadoria de Controle de Doenças/SES-SP

Seleção de Conteúdo: Lílian Nunes Schiavon, Viviane Ferreira Bueno
Elaboração: Alessandra Valéria D'El Rei
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