Legislação Federal

Lei nº 12.550, de 15/12/11 DOU de 16/12/11 p. 2 – seção 1 nº 241 - Autoriza o Poder Executivo, a criar a empresa pública denominada Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH; acrescenta dispositivos ao Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal.

Decreto nº 7.643, de 15/12/11 DOU de 16/12/11 p. 21 – seção 1 nº 241 - Altera o art. 4o do Decreto no 7.390, de 9 de dezembro de 2010, que regulamenta os arts. 6o, 11 e 12 da Lei no 12.187, de 29 de dezembro de 2009, que institui a Política Nacional sobre Mudança do Clima - PNMC.

Resolução MEC-SES nº 4, de 15/12/11 DOU de 16/12/11 p. 50 – seção 1 nº 241 - Dispõe sobre a data de início dos Programas de Residência Multiprofissional e em Área Profissional da Saúde, preenchimentos de vagas e desistências.

Portaria MS-GM nº 2.794, de 28/11/11 DOU de 16/12/11 p. 87 – seção 1 nº 241 – Republicação -  Estabelece recursos financeiros destinados aos Hospitais Universitários Federais para reestruturação tecnológica.

Portaria MS-GM nº 2.976, de 15/12/11 DOU de 16/12/11 p. 88 – seção 1 nº 241 - Habilita Municípios a receberem recursos referentes ao Plano Nacional de Implantação de Unidades Básicas de Saúde para Equipes de Saúde da Família e o Incentivo para construção dos Polos da Academia da Saúde.

Portaria MS-GM nº 2.977, de 15/12/11 DOU de 16/12/11 p. 89 – seção 1 nº 241 - Habilita Municípios, os Estados e Distrito Federal a receberem recursos federais destinados à aquisição de equipamentos e material permanente para estabelecimentos de saúde.

Portaria MS-GM nº 2.978, de 15/12/11 DOU de 16/12/11 p. 89 – seção 1 nº 241 - Amplia para 210 (duzentos e dez) a quantidade de Centros de Referência em Saúde do Trabalhador (CEREST) passíveis de implantação no território nacional.

Portaria MS-GM nº 2.979, de 15/12/11 DOU de 16/12/11 p. 90 – seção 1 nº 241 -Dispõe sobre a transferência de recursos aos Estados e ao Distrito Federal para a qualificação da gestão no Sistema Único de Saúde (SUS), especialmente para implementação e fortalecimento da Política Nacional de Gestão Estratégica e Participativa do Sistema Único de Saúde (ParticipaSUS), com foco na promoção da equidade em saúde, e para a implementação e fortalecimento das Comissões Intergestores Regionais (CIR) e do Sistema de Planejamento do SUS.

Portaria MS-GM nº 2.980, de 15/12/11 DOU de 16/12/11 p. 91 – seção 1 nº 241 - Fixa valores complementares aos valores fixados pela Portaria nº 1.397/GM/MS, de 15 de junho de 2011, para o Piso Fixo de Vigilância Sanitária (PFVISA) do Componente da Vigilância Sanitária do Bloco de Financiamento de Vigilância em Saúde, para o ano de 2011, a serem transferidos aos Estados e Municípios cuja população foi aumentada, de acordo com a população constante do Censo Demográfico 2010 do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

Portaria MS-GM nº 2.981, de 15/12/11 DOU de 16/12/11 p. 108 – seção 1 nº 241 - Institui o incentivo financeiro destinado aos Estados, Distrito Federal e Municípios para fortalecimento das ações de vigilância sanitária relacionadas a grandes eventos de massa, na forma do Bloco de Financiamento de Vigilância em Saúde.

Portaria MS-GM nº 2.982, de 15/12/11 DOU de 16/12/11 p. 109 – seção 1 nº 241 - Regulamenta o incentivo financeiro destinado Laboratórios de Saúde Pública Estaduais Municipais e do Distrito Federal, para a execução das ações laboratoriais de vigilância sanitária.

Portaria MS-GM nº 2.985, de 15/12/11 DOU de 16/12/11 p. 111 – seção 1 nº 241 - Estabelece recursos para o Teste Rápido de Gravidez.

Portaria MS-GM nº 2.987, de 15/12/11 DOU de 16/12/11 p. 113 – seção 1 nº 241 - Autoriza o repasse dos valores de recursos federais, relativos ao incentivo de qualificação das ações de dengue, para o ano de 2011, na forma dos Anexos, destinados à composição do Piso Variável de Vigilância e Promoção da Saúde dos Estados da BA, CE, MG, MT, PA, PE, PR, RN, RS, SC e SP.

Portaria MS-GM nº 2.988, de 15/12/11 DOU de 16/12/11 p. 113 – seção 1 nº 241 - Altera dispositivo da Portaria n° 936/MS, de 27 de abril de 2011, referente ao prazo para celebração do Termo de Ajuste no âmbito do Programa de Apoio ao Desenvolvimento Institucional do SUS (PROADI-SUS).

Portaria MS-GM nº 2.989, de 15/12/11 DOU de 16/12/11 p. 114 – seção 1 nº 241 - Autoriza repasse financeiro do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos Estaduais e Municipais de Saúde referentes ao incentivo à manutenção, monitoramento e fortalecimento das ações de práticas corporais/atividade física, específicas da Política Nacional de Promoção da Saúde.

Portaria MS-GM nº 2.990, de 15/12/11 DOU de 16/12/11 p. 116 – seção 1 nº 241 - Altera os Anexos I e II à Portaria nº 2.808/GM/MS, de 28 de novembro de 2011.

Portaria MS-GM nº 2.994, de 15/12/11 DOU de 16/12/11 p. 118 – seção 1 nº 241 - Aprova a Linha de Cuidado do Infarto Agudo do Miocárdio e o Protocolo de Síndromes Coronarianas Agudas, cria e altera procedimentos na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do SUS.

Portaria MS-SE nº 1.215, de 08/12/11 DOU de 16/12/11 p. 120 – seção 1 nº 241 - Promover, na forma do anexo desta Portaria, em consonância com o estabelecido no inciso II do artigo 55 da Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010 (LDO-2011), a alteração de modalidade de aplicação de dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária Anual (LOA) nº 12.381, de 9 de fevereiro de 2011.

Portaria MS-SE nº 1.216, de 08/12/11 DOU de 16/12/11 p. 120 – seção 1 nº 241 - Promover, na forma do anexo desta Portaria, em consonância com o estabelecido no inciso II do artigo 55 da Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010 (LDO-2011), a alteração de modalidade de aplicação de dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária Anual (LOA) nº 12.381, de 9 de fevereiro de 2011.

Consulta Pública MS-ANVISA nº 58, de 06/12/11 DOU de 16/12/11 p. 123 seção 1 nº 241 - Fica aberto, a contar da data de publicação desta Consulta Pública, o prazo de 60 (sessenta) dias para que sejam apresentadas críticas e sugestões relativas à proposta de Resolução que dispõe sobre as diretrizes para embalagens primárias utilizadas no acondicionamento de tecidos humanos para fins terapêuticos.

Portaria MS-FUNASA nº 852, 15/12/11 DOU de 16/12/11 p. 124 – seção 1 nº 241 - Estabelece critérios e procedimentos para o cumprimento dos Artigos 2º e 3º da Portaria Funasa nº 623, de 11.5.2010.

Resolução MS-FIOCRUZ nº 1, 15/12/11 DOU de 16/12/11 p. 124 – seção 1 nº 241 - Tornar público o conjunto de indicadores Globais e Intermediários de cada unidade da Fiocruz.

Portaria MS-SAS nº 892, de 15/12/11 DOU de 16/12/11 p. 126 – seção 1 nº 241 – Concede renovação de autorização ao Banco de tecido músculoesquelético do estabelecimento de saúde relacionado.

Portaria MS-SAS nº 894, de 15/12/11 DOU de 16/12/11 p. 126 – seção 1 nº 241 – Concede autorização para realizar retirada e transplante de tecido medula óssea autogênico e alogênico aparentado ao estabelecimento de saúde relacionado.

Portaria MS-SAS nº 897, de 15/12/11 DOU de 16/12/11 p. 128 – seção 1 nº 241 – Concede autorização para realizar retirada e transplante de tecido ocular humano ao estabelecimento de saúde relacionado.

Portaria MS-SAS nº 901, de 15/12/11 DOU de 16/12/11 p. 130 – seção 1 nº 241 – Defere o pedido de Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social na área da Saúde à Irmandade da Santa Jose Benigo Gomes de Sud Mennucci, com sede em Sud Mennucci/SP.

Portaria MS-SAS nº 914, de 15/12/11 DOU de 16/12/11 p. 146 – seção 1 nº 241 - Habilita o estabelecimento relacionado, como Unidade de Assistência de Alta Complexidade em Terapia Nutricional - Enteral/Parenteral.

Portaria MS-SAS nº 920, de 15/12/11 DOU de 16/12/11 p. 147 – seção 1 nº 241 - Altera, na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do Sistema Único de Saúde (SUS) os atributos referentes ao nome, descrição, quantidade máxima, valor, CID, tipo de financiamento e de atributo complementar para os procedimentos relacionados.

Portaria Conjunta CAPES-CNPq nº 6, de 14/12/11 DOU de 16/12/11 p. 147 – seção 2 nº 241 - Institui a comissão composta pelos membros abaixo relacionados, que terá como objetivo analisar as situações detectadas pelos programas e/ou pró-reitorias de pós-graduação ou equivalentes, que representam tipos de vínculos empregatícios, e que poderiam estar em desacordo com as regras para a concessão de bolsas.

Legislação Estadual

Despacho CGCSS nº 14.255, de 15/12/11 DOE de 16/12/11 p. 43 – seção 1 nº 236 – Ratificando a dispensa de licitação para celebração de Contrato de Gestão com o SECONCI – Serviço Social da Construção Civil do Estado de São Paulo, qualificada como Organização Social de Saúde, visando à operacionalização da gestão e a execução das atividades e serviços de saúde no Hospital Geral de Itapecerica da Serra.

Despacho CGCSS nº 15.086, de 15/12/11 DOE de 16/12/11 p. 43 – seção 1 nº 236 –Ratificando a dispensa de licitação para celebração de Contrato de Gestão com a Casa de Saúde Santa Marcelina, qualificada como Organização Social de Saúde, visando a operacionalização da gestão e a execução das atividades e serviços de saúde no Hospital Geral de Itaquaqueçetuba.

Despacho CGCSS nº 15.088, de 15/12/11 DOE de 16/12/11 p. 43 – seção 1 nº 236 - Ratificando a dispensa de licitação para celebração de Contrato de Gestão com a Casa de Saúde Santa Marcelina, qualificada como Organização Social de Saúde, visando a operacionalização da gestão e a execução das atividades e serviços de saúde no Hospital Geral Itaim Paulista.

Despacho CGCSS nº 15.093, de 15/12/11 DOE de 16/12/11 p. 43 – seção 1 nº 236 - Ratificando a dispensa de licitação para celebração de Contrato de Gestão com a Casa de Saúde Santa Marcelina, qualificada como Organização Social de Saúde, visando a operacionalização da gestão e a execução das atividades e serviços de saúde no Hospital Geral de Guarulhos.

Despacho CGCSS nº 15.104, de 15/12/11 DOE de 16/12/11 p. 43 – seção 1 nº 236 – Ratificando a dispensa de licitação para a celebração de Contrato de Gestão para gerenciamento do Hospital Estadual de Diadema.

Despacho CGCSS nº 15.106, de 15/12/11 DOE de 16/12/11 p. 43 – seção 1 nº 236 – Ratificando a dispensa de licitação para celebração de Contrato de Gestão com a Casa de Saúde Santa Marcelina, qualificada como Organização Social de Saúde, visando a operacionalização da gestão e a execução das atividades e serviços de saúde no Hospital Geral de Pirajussara.

Portaria DRS-VI de 14/12/11 DOE de 16/12/11 p. 45 – seção 1 nº 236 – Dispõe sobre a composição do Comitê Gestor da Rede Regional de Atenção à Saúde CG Rede RRAS 9 - DRS VI Bauru.

Projeto de Lei nº 1.206, de 2011 DOE de 16/12/11 p. 17  - seção Leg. Nº 235 - Institui o Programa Hospital Domiciliar de Atendimento e Internação Domiciliar no Estado de São Paulo – PROHDOM.

Projeto de Lei nº 1.215, de 2011 DOE de 16/12/11 p. 18  - seção Leg. Nº 235 - Institui o Dia das Santas Casas de Misericórdia e Hospitais Filantrópicos no Estado de São Paulo, no Estado de São Paulo.


Centro de Documentação da Coordenadoria de Controle de Doenças/SES-SP

Seleção de Conteúdo: Lílian Nunes Schiavon, Viviane Ferreira Bueno
Elaboração: Alessandra Valéria D'El Rei
Sugestões: iels@saude.sp.gov.br
Contatos por telefone: (11) 3065-4701 / 3065-4707